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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Francisco Carlos de Jesus conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 07 de dezembro de 2015. Registra-se que o Vereador Luciano Fernandes de Melo, solicitando prazo para o término da leitura da Ata em epígrafe, requereu a prorrogação da votação da mesma até o término desta sessão. Entraram com proposituras os Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 11 (onze) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos aos Supermercados Rex; 02 – Ofício de Cumprimentos à Loja JOcko’s Moda Masculina e Feminina; 03 – Ofício de Cumprimentos à Drogaria São Paulo), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Redes & Cia Soluções em Engenharia e Telecomunicações; 02 – Ofício de Cumprimentos à Gandula Loteria; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Professor José Roberto Soares Scolforo; 04  – Ofício de Cumprimentos ao Professor Francisval de Melo Carvalho), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Casa do Pão; 02 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Casa da Quitanda) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Comandante da 6ª Região da Polícia Militar, Cel. PM Jesus Milagres, ao Comandante do 8º BPPM, Tel. Cel. PM Maurício Gonçalves Vieira, extensivo aos instrutores e alunos pela formatura do PROERD; 02 – Ofício de Cumprimentos à Tutty Cerimonial e Assessoria). Atendendo à solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato, registra-se nesta Ata que, o Nobre, evocando questão de ordem, requereu ao Presidente, após anuência do Plenário, a autorização para repassar recursos desta Casa à Prefeitura Municipal de Lavras, uma vez que a aquisição dos equipamentos destinados à TV Câmara em sinal digital será protelada para o próximo ano; tal pedido, segundo o Nobre, objetiva o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja situação foi valorada como insustentável pelo Parlamentar. Oportunamente, o mesmo Parlamentar requereu posicionamento da Presidência quanto à realização, ou não, de eleição para a composição da Mesa Diretora para gestão do ano legislativo de 2016. Respondendo-o, o Presidente o informou que tais assuntos serão discutidos em momentos oportunos, ainda nesta sessão. O Vereador Secretário fez a leitura da seguinte correspondência recebida: 01 – Ofício de autoria do Vereador José Bento da Silva, encaminhado à Presidência da Casa, justificando a ausência do Nobre nesta presente sessão, uma vez que o Parlamentar foi submetido à cirurgia, cujo atestado encontra-se protocolado na Secretaria desta Colenda Câmara. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Luciano Fernandes de Melo: o Nobre, na condição de membro da Comissão de Vereadores designados para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, justificou aos Pares sua decisão pelo cancelamento do processo licitatório (Pregão Presencial 014/2015) e solicitou o registro em Ata do voto proferido pelo Nobre, juntamente ao Vereador Elias Freire Filho, em reunião realizada com a Comissão Permanente de Licitações desta Egrégia Casa, no dia 09 de dezembro de 2015. Assim segue: “Considerando a mudança de entendimento da Assessoria Jurídica da Casa referente à modalidade do Processo Licitatório, ou seja, de menor preço global para menor preço por item, acrescido da inviabilidade de cumprimento do prazo legal para as publicações e recursos; considerando não ser prudente a aquisição de equipamentos com alto valor de forma rápida e temerária, posiciono-me pela não continuidade do processo licitatório, uma vez que como Primeiro Tesoureiro assinei cheque para publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, sendo a modalidade menor preço global e depois, pediram-me nova assinatura em cheque para modalidade menor preço por item, diante dessa mudança de entendimento, quis, por direito, entender o que estava havendo para que, como membro da Comissão, pudesse acompanhar e fiscalizar o devido processo. Dessa forma, acho prudente que tal processo seja retomado no início do próximo ano, com calma e em conformidade com os trâmites legais”. Destaca-se na fala do Vereador Evandro Castanheira Lacerda: o Nobre, na condição de membro da Comissão de Vereadores designados para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, justificou aos Pares sua decisão pela continuidade do processo licitatório (Pregão Presencial 014/2015) e solicitou o registro em Ata do voto proferido pelo Nobre em reunião realizada com a Comissão Permanente de Licitações desta Egrégia Casa, no dia 08 de dezembro de 2015. Assim segue: “Considerando que a TV Câmara tem seu processo iniciado desde 2012, e que, ao meu ver, já era para estar em funcionamento para que fosse dada à população o princípio da publicidade, a custos reduzidos, pois a TV foi uma conquista que não teve maiores gastos para o erário público, e que, a Câmara Municipal de Lavras tem feito um contrato com a TV Universitária em valores aproximados de R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Desde que se iniciou os trabalhos para a retomada do processo licitatório, o Presidente da Casa, Dr. Cléber Pevidor, nomeou uma comissão em Plenário formada por três Vereadores e aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara para acompanhar os trabalhos da Comissão de Licitações. Sempre estive presente questionando os membros da Comissão sobre o andamento da mesma e sempre fui informado que tudo estava correndo na mais perfeita ordem e fomos convocados para uma reunião na presente data através do Presidente, em Plenário, pela assessoria jurídica ter entendido que a licitação deveria ser feita não por modalidade global, e sim por item, o que poderá economizar para os cofres públicos, embora as duas modalidades estão corretas conforme entendimentos da comissão de licitação. Segundo a comissão de licitação o prazo para decisão final da comissão, devido os prazos legais e o findar do ano, termina amanhã, dia 09 de dezembro de 2015; embora entendo que esta comissão não tem o poder de cancelar ou não a referida licitação, esta comissão foi criada para acompanhar os trabalhos e é apenas opinativa. Voto pela continuidade do processo licitatório para aquisição dos equipamentos e por entender que a TV Câmara é a maior conquista que a Câmara de Vereadores pode dar à cidade Lavras e região”. Registra-se, também, que após o pronunciamento dos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda, membros da Comissão de Vereadores designados para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, os Vereadores José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza e Daniel Costa, por concessão do Presidente, usufruíram da palavra discursando sobre o assunto em epígrafe, a saber, a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras . Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Solicitação de autorização de viagem a Belo Horizonte, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, a realizar-se dias 17 e 18 de dezembro de 2015, no intuito de visitar o Gabinete do Deputado Estadual Fábio Cherem para tratativas referentes à implantação do Ensino Médio na Escola Estadual “Tiradentes” e à solicitação de adiantamento de emendas parlamentares para as escolas estaduais sediadas em Lavras. O Vereador Requerente explanou aos Pares a motivação de sua solicitação de viagem. Registra-se que tal solicitação foi submetida à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovada unanimemente pelos Parlamentares. 02 – Explanação do Presidente, em atendimento à solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato, sobre rapasse e/ou devolução de recursos desta Egrégia Câmara à Prefeitura Municipal de Lavras. Frisa-se que o Presidente destacou a independência dos Poderes; a reforma do Prédio Sede, a ser instalado na antiga Escola Municipal “Padre Dehon”, conseguido mediante concessão outorgada pela União; e, a aquisição e implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras. 03 – Explanação do Presidente, em atendimento à solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato, sobre a realização, ou não, de eleição para a composição da Mesa Diretora para a gestão do ano legislativo de 2016. Destaca-se que o Presidente discursou sobre a possibilidade de renúncia de sua atribuição à frente desta Casa, refletida mediante instigações proferidas pelos Nobres Parlamentares e mediante opiniões e posicionamentos exarados por cidadãos lavrenses no interstício da última sessão ordinária até a presente reunião. Ressalta-se, também, que ter-se-á nova eleição para a ocupação dos cargos da Mesa Diretora somente se estes estiverem vacantes e sem suplência, conforme legislação vigente. Por fim, após apresentar aos Pares as motivações pertinentes e evidenciar que a renúncia é uma decisão árdua, o Presidente os informou que não renunciará ao seu cargo. Ordem do dia:  O Vereador Antônio Marcos Possato questionou a Comissão de Orçamentos e Finanças quanto à emissão de Parecer pertinente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”. Em resposta ao Nobre, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, o informou que tal Parecer ainda não foi exarado devido à requerimento encaminhado pela Comissão ao Poder Executivo, solicitando-lhe a certificação referente à existência ou inexistência de custos gerados pela Propositura à Prefeitura Municipal de Lavras, do qual não obtiveram retorno até a presente data. Mediante solicitação dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Anderson Marques, com anuência do Plenário, o Presidente inverteu a ordem dos trabalhos priorizando a apreciação e a votação das Proposituras cujas matérias remetem à denominação de prédios e logradouros públicos, respeitosamente à presença, neste Plenário, dos familiares dos homenageados, carecendo, por esta razão, de tempo propício para retornarem às suas residências. Assim segue: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Virgilio Laurente o prédio do Centro Administrativo de Saúde que menciona”. Os Vereadores Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos Vieira e Daniel Costa requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à biografia do homenageado no logradouro público. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura, representando os demais Parlamentares ao congratular os familiares do homenageado. O Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra explanando sobre a vistoria feita pelo Nobre, como membro da Comissão designada para este fim, ao prédio em epígrafe. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Rogério Antônio de Oliveira logradouro público que menciona”. O Vereador Anderson Marques fez a leitura da biografia do homenageado no logradouro público e discursou em defesa de sua Propositura. O Vereador Proponente ao congratular os familiares do homenageado, o fez representando os demais Parlamentares. Os Vereadores Daniel Costa e Francisco Carlos de Jesus requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua Carmem Maria de Oliveira”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura, representando os demais Parlamentares ao congratular os familiares da homenageada no logradouro público. Os Vereadores Daniel Costa, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Retomando a ordem do dia, o Presidente submeteu à 2ª votação o Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu à Presidência a concessão do uso da tribuna, por 05min, à Dra. Marília Della Lúcia Gomes, Procuradora da Prefeitura Municipal de Lavras, no intuito de explanar aos Nobres e à população civil lavrense sobre a Procuradoria Municipal instituída por lei. Registra-se que tal solicitação foi submetida à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovada unanimemente pelos Parlamentares. A referida Dra. fez jus tal concessão sendo intermediada por questionamentos dos Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no, por ordem de inscrição, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo e Daniel Costa. O Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até que todos os Projetos dispostos na ordem do dia sejam apreciados e votados. Oportunamente, o Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até o desfrute da terceira parte por todos os Parlamentares inscritos. Acolhendo tais solicitações, o Presidente as submeteu à apreciação do Plenário, sendo aprovadas unanimemente pelos Parlamentares. Ressalta-se que o Presidente informou aos Pares que esta sessão encerrar-se-á à 0h, em ponto. Por concessão do Presidente, o Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra comunicando aos Pares a desfiliação do Prof. Tarcísio do Partido dos Trabalhadores (PT). O Presidente, retomando a apreciação da Propositura em epígrafe, colocou-a em 1ª votação nominal, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhada à 2ª votação nominal em reunião extraordinária a se realizar no decorrer desta semana, segundo o Presidente. 02 – O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, comunicou ao Presidente que a Comissão em voga apreciou e exarou os devidos pareceres aos Projetos de Lei nº 035/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2016, e dá outras providências” e de Lei nº 036/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a revisão da Lei nº 4.239, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2016, e dá outras providências”, liberando-os para apreciação e votação do Plenário. Isto posto, o Presidente classificou as Proposituras citadas como prioritárias para a ordem do dia. Por solicitação do Vereador Evandro Castanheira Lacerda, após anuência do Plenário, a Procuradora Municipal, Dra. Marília Della Lúcia Gomes, usufruiu da tribuna e explanou aos Parlamentares sobre os arts. 21 e 26 do Projeto de Lei nº 036/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a revisão da Lei nº 4.239, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2016, e dá outras providências” e sobre as Emendas de autoria do Vereador Cléber José Pevidor da Silva à Propositura. Findada a explanação da Procuradora Municipal, o Presidente informou aos Pares que manterá suas Emendas aos arts. 21 e 26 do Projeto em epígrafe, dispondo sobre a supressão integral dos referidos arts., uma vez que estes possibilitam alterações orçamentárias via decreto do Chefe do Executivo sem anuência desta Colenda Câmara; porém, em redação final, adequar-se-á tais Emendas às sugestões elencadas pela Procuradora Municipal, incluindo a Emenda feita ao art. 46 da Propositura. Após explanação das alterações cabíveis, o Presidente submeteu as Emendas de sua autoria à votação plenária, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto de Lei nº 036/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a revisão da Lei nº 4.239, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2016, e dá outras providências” à apreciação do Plenário. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. Considerando a necessidade da apreciação das Proposituras em pauta, o Presidente, após anuência plenária, convocou reunião extraordinária para a próxima quarta-feira, dia 16 de dezembro de 2015, às 13h00min. 03 – Projeto de Lei nº 035/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em ‘Curriculum Vitae’ por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua Maria Aparecida Torres logradouro público que menciona”. Com anuência do Plenário, os Vereadores Autores sobrestaram a Propositura até a primeira sessão ordinária da próxima sessão legislativa. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira” O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci Nogueira”.  O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 09 – Projeto de Lei nº 037/2015 (Chefe do Executivo) que “Ratifica o protocolo de intenções para a criação do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de exames de vista e de audição O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 11 – Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências” Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria e Anderson Marques. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, juntamente às Emendas feitas à Propositura pelos Vereadores João Paulo Felizardo e Leandro Lazzarini Moretti, separadamente. O Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra em defesa da Emenda de sua autoria. Os Vereadores José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza e Sebastião dos Santos Vieira debateram a matéria disciplinada pela Propositura, juntamente às alterações requeridas pelas Emendas feitas ao Projeto. Findada a discussão, o Presidente colocou a Emenda de autoria do Vereador Leandro Lazzarini Moretti em votação, sendo rejeitada por unanimidade pelos Parlamentares, exceto o Vereador Proponente. Por conseguinte, o Presidente colocou a Emenda de autoria do Vereador João Paulo Felizardo em votação, sendo rejeitada com votos favoráveis dos Vereadores Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho e João Paulo Felizardo. O Vereador João Paulo Felizardo requereu a recontagem dos votos; todavia, a mencionada votação apresentou-se inalterada, ou seja, a Emenda foi rejeitada com votos favoráveis dos Vereadores Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho e João Paulo Felizardo. Devido à dúvida exposta pelo Vereador João Paulo Felizardo, o Presidente consultou o Vereador José Delfino de Carvalho quanto à sua votação à Emenda; contudo, registra-se que o Nobre Parlamentar votou favoravelmente à Emenda, conforme grafado em linhas superiores. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado à 2ª votação na próxima sessão extraordinária da Casa. Interrompendo a votação das Proposituras, o Presidente submeteu a Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 07 de dezembro de 2015, à apreciação e votação do Plenário; todavia, o Vereador José Henrique Rodrigues requereu vista à Ata alegando ter dúvidas quanto à sua redação, comprometendo-se, por esta razão, em assistir a gravação da sessão em voga e, sanados os questionamentos, liberar a Ata para votação na reunião extraordinária agendada para a próxima quarta-feira, às 13horas. 13 – Projeto de Lei nº 040/2015 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 14 – Projeto de Lei Complementar nº 021/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de encaminhamento do Projeto, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, juntamente à Emenda feita à Propositura por autoria comum dos Vereadores José Delfino de Carvalho, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti explicou aos Pares a adição feita pela Emenda à matéria em voga. Instaurada a discussão do Projeto e da Emenda, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo usufruíram da palavra. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. 15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Francisco Carlos de Jesus usufruiu da palavra em defesa d e sua Propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza e Anderson Marques. O Vereador Edmar Bento de Souza requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Registra-se que o Vereador José Henrique Rodrigues liberou a Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 07 de dezembro de 2015, para a votação plenária, uma vez que, conforme redigido em linhas superiores, havia pedido vista à mesma visando sanar dúvidas quanto à sua redação. Assim sendo, o Presidente colocou tal Ata em votação, sendo aprovada unanimemente pelos Parlamentares. 16 – Projeto de Lei nº 043/2015 (Chefe do Executivo) que “Institui o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de encaminhamento do Projeto, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Aposentados e Pensionistas do LAVRASPREV, Prefeitura Municipal de Lavras/MG”. O Vereador Autor requereu o sobrestamento da Propositura até a próxima sessão da Casa, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente consultou os Pares quanto à possibilidade de apreciarem os Projetos de Lei do Legislativo nº 043/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras providências” e de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”, uma vez que estes não foram inclusos no informativo desta reunião ordinária. Quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”, o Vereador Antônio Marcos Possato requereu à Presidência a não apreciação da Propositura devido à Emenda que o Nobre fará à matéria. Quanto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras providências”, após o Vereador José Marcio Faria fazer a leitura dos arts. 142 e 141, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, que rezam sobre a inclusão de Proposituras na ordem do dia, os Parlamentares rejeitaram a apreciação da Propositura na presente sessão. Registra-se que, segundo o Presidente, tais Projetos serão incluídos no informativo da sessão extraordinária agendada para a próxima quarta-feira, dia 16 de dezembro de 2015, às 13h00min. Registra-se que o Vereador Leandro Lazzarini Moretti informou ao Presidente que o Nobre, por consulta médica anteriormente agendada em São Paulo, ausentar-se-á da sessão extraordinária em voga. Registra-se, também, que o Presidente informou aos Pares que tal sessão extraordinária realizar-se-á para a apreciação e votação das Proposituras em tramitação nesta Colenda Câmara e para a realização de eleição para a composição dos cargos vacantes e sem suplência na Mesa Diretora. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti e Alisson Magno Mattioli questionaram a Presidência quanto à realização da eleição para a composição da Mesa Diretora. Registra-se que o Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu a não realização de tal eleição na sessão extraordinária em destaque, uma vez que o Nobre ausentar-se-á da mesma, conforme justificado em linhas superiores desta redação. Registra-se, também, que o Vereador Alisson Magno Mattioli informou aos Pares que entregou Ofício à Presidência, através do qual, renuncia ao cargo de Segundo Tesoureiro desta Casa. O Vereador Francisco Carlos de Jesus conduziu a oração final.O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador José Bento da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

 

 

 

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                                                               Cléber José Pevidor da Silva                                           José Henrique Rodrigues

(Presidente)                                                                             (Vice-Presidente)

 

 

 

 

_______________________                            ______________________

                                                             Evandro Castanheira Lacerda                                     Elias Freire Filho

    (Primeiro Secretário)                                    (Segundo Secretário)

 

 

_______________________                            ______________________

                                                             Luciano Fernandes de Melo                                           Alisson Magno Mattioli

      (Primeiro Tesoureiro)                                          (Segundo Tesoureiro)

 

 

 

_______________________                            ______________________

                                                                        Anderson Marques                                          Antônio Marcos Possato

 

_______________________                            ______________________

                                                                               Daniel Costa                                              Edmar Bento de Souza

 

 

 

_______________________                            ______________________

                                                                     Francisco Carlos de Jesus                                    João Paulo Felizardo

 

 

 

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                                                                   José Bento da Silva                                       José Delfino de Carvalho

 

 

 

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                                                                   José Marcio Faria                                        Leandro Lazzarini Moretti

 

 

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 Sebastião dos Santos Vieira

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário as Atas das seguintes reuniões: 17ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 23 de novembro de 2015; 18ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 30 de novembro de 2015; e, 6ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 30 de novembro de 2015. Registra-se que todas as Atas foram aprovadas unanimemente pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 16 (dezesseis) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao Zé da Cistema), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao Reitor da UFLA, Prof. José Roberto Scolforo, e à Vice-Reitora, Profa. Édila Vilela Resende; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Chefe da Instrução do TG de Lavras, Sub. Ten. Roberto Cesar Cardoso Pereira; 03 ­- Ofício de Cumprimentos ao novo Chefe de Instrução do TG de Lavras, Sub. Ten. Antônio Cláudio Meireles), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. Geraldo Fernandes; 02 – Ofício de Cumprimentos à Impacto Escola de Saúde; 03 – Ofício de Cumprimentos à Fundação Padre Dehon), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Quitanda Caseira; 02 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Panificadora ZAP; 03 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Panificadora Souza Ramos; 04 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Panificadora Sagrado Coração de Jesus; 05 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Panificadora Sabores do Trigo) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Serema Confecções; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Transporte Rodrimar; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Veículos Cruzeiro; 04 – Ofício de Cumprimentos ao CMEI “Vitória Murad”). Após aprovação das proposituras, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Marcio Faria. O Nobre, fazendo jus tal concessão, explanou aos Pares sobre a vistoria requerida, juntamente ao Vereador Joao Paulo Felizardo, à Vigilância Sanitária, à Secretaria de Saúde e ao Chefe do Executivo, nos Cemitérios da Saudade e São Miguel, motivada pela possibilidade da existência de focos do mosquito Aedes Aegypti. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, encaminhado à Presidência da Casa, em resposta ao Ofício nº 1507, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, comunicando a impossibilidade de se fazer presente nesta sessão ordinária, em virtude de viagem à Brasília, anteriormente agendada; 02 – Ofício encaminhado pelo Deputado Estadual Fábio Cherem, através da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), aos Parlamentares desta Colenda Câmara, agradecendo-os pela subscrição conferida ao Ofício de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, agradecendo ao Nobre Parlamentar pelos serviços prestados ao Município de Lavras; 03 – Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, requerendo à Presidência a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 033/15 – Substitutivo (Chefe do Executivo) que “dispõe sobre autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”, nos termos do art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras; 04 – Ofício de autoria do Sr. Gilmar Francisco dos Santos, representando o Movimento Ecológico “Verde Vida”, requerendo aos Parlamentares apoio às atividades ambientais desenvolvidas pela organização. Evocando questão de ordem, o Vereador José Bento da Silva, comunicou à sociedade civil lavrense, a título de utilidade pública, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerando o pleito eleitoral a ser realizado no próximo ano, em âmbitos municipais, proibiu, a partir de 1º de janeiro de 2016, qualquer programa social executado por quaisquer entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou por eles mantidas; assim sendo, o Parlamentar informou que no período de 1º de janeiro de 2016 a 02 de outubro de 2016, sendo o Nobre candidato à vereança, não poderá prestar serviços à população e aos hospitais através de sua ambulância solidária.  O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal concessão os Vereadores: Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Luciano Fernandes de Melo: o Nobre, citando que na 1ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 03 de julho de 2015, cuja Ata foi apreciada e aprovada unanimemente pelos Parlamentares, compôs-se a Comissão de Vereadores designados para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, a saber, são membros os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho; isto posto, o Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu a assinatura de, no mínimo, 02 (dois) membros de tal Comissão, visando deliberarem quanto à marcação da sessão do devido processo licitatório (Pregão Presencial 014/2015), uma vez que a audiência presencial foi agendada e publicada para o dia 17 de dezembro de 2015, adotando a modalidade “menor preço global”, sem comunicação prévia aos membros da citada Comissão. Todavia, a Assessora Jurídica desta Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, exarou parecer pela adoção da modalidade “menor preço por item”, modificando a modalidade já publicada e gerando, assim, necessidade de nova publicação. Sendo membros de tal comissão, por serem citados, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho explanaram sobre o assunto em voga. Atendendo à solicitação do Vereador Elias Freire Filho, registra-se nesta Ata sua manifestação: “sou a favor que devolva o dinheiro para pagar os funcionários, e, a TV, depois, pra frente, vê o que faz (…) eu sou favorável, e quero deixar registrado na Ata”. Ainda sobre o assunto em destaque, o Presidente explanou aos Pares que, acolhendo o posicionamento adotado pela Assessoria Jurídica da Casa, recomendando a adoção da modalidade “menor preço por item” para o Pregão Presencial 014/2015, requereu da Comissão Permanente de Licitações, a republicação do devido edital adequando-o às recomendações jurídicas; porém, para tal republicação, fez-se necessário o pagamento de taxa para incluí-la no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, cujo cheque foi cancelado pelo Vereador Luciano Fernandes de Melo, Primeiro Tesoureiro desta Casa. Por ter sido citado, o Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da palavra esboçando aos Pares a motivação que o levou ao cancelamento do cheque citado, pautando-o na possibilidade da existência de erro na publicação, carecendo, pois, de melhor análise por parte dos Parlamentares membros da Comissão responsável, acrescida da necessidade de cautela na condução do processo licitatório. O Presidente destacou que não houve erro por parte da Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Lavras; frisou que o fato em destaque foi a opção adotada quanto à mudança da modalidade licitatória, de “menor preço global” para “menor preço por item”, em conformidade com a orientação da Assessoria Jurídica e dos Tribunais de Contas. Por fim, visando sanar as divergências relatadas quanto à tramitação do Processo Licitatório nº 43, Pregão Presencial 014/2015, acolhendo a sugestão do Vereador Alisson Magno Mattioli, a Comissão de Vereadores designados para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, por deliberação dos Parlamentares membros, agendou reunião junto à Comissão Permanente de Licitações desta Colenda Câmara, amanhã, às 14h30min, na Sala de Licitações da Casa, em seu Anexo Administrativo. Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Luciano Pereira, requerendo a nomeação de um Vereador para integrar a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, pretensos à alienação pela Prefeitura Municipal de Lavras. Registra-se que o Presidente consultou o Plenário e, por indicação dos Nobres, o Vereador Elias Freire Filho foi nomeado para integrar a Comissão em epígrafe. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, como membro da Comissão de Vereadores designados para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, requereu aos demais membros, a autorização para transferir a reunião dos Nobres com a Comissão Permanente de Licitações (CPL) para quarta-feira, dia 09 de dezembro de 2015, às 14h00min, na Sala de Licitações, no Anexo Administrativo desta Câmara, uma vez que a Presidente da CPL não poderá fazer-se presente no horário anteriormente convencionado. Registra-se que, tal reunião foi transferida para quarta-feira, dia 09 de dezembro de 2015, às 14h00min, na Sala de Licitações, no Anexo Administrativo desta Câmara, com aprovação unânime dos Vereadores membros da Comissão. 02 – Solicitação de autorização de viagem a Belo Horizonte, de autoria do Vereador Edmar Bento de Souza, a realizar-se dia 14 de dezembro de 2015, visando visita aos Gabinetes do Deputado Federal Mauro Lopes e Deputado Estadual Adalcléver Lopes para tratativas de assuntos voltados ao Município de Lavras. Registra-se que tal solicitação foi submetida à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovada unanimemente pelos Parlamentares. 03 – Comunicado aos Parlamentares que foi publicado no Diário Oficial da União, na última quinta-feira, dia 03 do mês em curso, a cessão do imóvel da antiga Escola Municipal “Padre Dehon” à Câmara Municipal de Lavras, visando à instalação da sede do Poder Legislativo Municipal, e que, também, foi encaminhada à Presidência, via e-mail, a minuta do contrato provisório de uso gratuito do imóvel, sendo outorgante a União e outorgada a Câmara Municipal de Lavras. 04 – Solicitação de subscrição dos Parlamentares em requerimento a ser encaminhado ao Chefe do Executivo e à Empresa Tirolessa LTDA (Autotrans) visando à inclusão de linhas de ônibus que trafeguem pela Avenida Juscelino Kubistchek no intuito de facilitar o acesso dos cidadãos lavrenses à nova instalação da Farmácia Municipal. Evocando questão de ordem, o Vereador Edmar Bento de Souza explanou aos Pares sobre requerimento encaminhado à Presidência solicitando convite ao Gerente da Empresa Tirolessa LTDA – Autotrans, para que, em desfrute da tribuna, possa prestar esclarecimentos referentes às linhas de ônibus na Cidade. Respondendo-o, o Presidente o informou que, devido à impossibilidade de agenda para o presente ano, protelou tal convite para o início da próxima sessão legislativa. Evocando questão de ordem, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda, como membro da Comissão de Vereadores designados para requererem, acompanharem e fiscalizarem a aquisição e a implantação do Sistema de TV Digital Aberta para a TV Câmara de Lavras, requereu aos demais membros, a autorização para transferir a reunião dos Nobres com a Comissão Permanente de Licitações (CPL) novamente para amanhã, às 14h30min, na Sala de Licitações, no Anexo Administrativo desta Câmara, uma vez que o prazo para que se publique legalmente o Pregão Presencial 014/2015 encerra-se na citada data, devendo os Nobres deliberarem pela continuidade ou não do certame. Registra-se que, unanimemente, os Membros da Comissão em epígrafe aprovaram tal transferência. O Presidente requereu à Comissão de Orçamentos e Finanças a análise e a emissão dos pareceres referentes aos Projetos em tramitação nesta Colenda Casa, ressaltando que a Lei Orçamentária Anual (LOA), precisa ser votada neste período legislativo, comprometendo o recesso parlamentar caso não seja apreciada em tempo hábil. Diante o exposto, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira, Relator da Comissão de Orçamentos e Finanças, afirmou à Presidência que até quinta-feira, dia 10 do mês em curso, serão liberadas as Proposituras submetidas à análise da Comissão em voga, para que possam ser incluídas à ordem do dia da próxima sessão ordinária da Casa.   Proposituras em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Secretário fez a leitura da Propositura juntamente à Emenda feita à matéria, sendo esta, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo. O Presidente suspendeu a votação do Projeto para que a Emenda de autoria do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, já protocolada na Secretaria desta Câmara, seja juntada à Propositura e submetida ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça, para que, posteriormente, retorne à ordem do dia. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Bento da Silva e Evandro Castanheira Lacerda. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências”. O Vereador Proponente requereu sobrestamento do Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. 04 – Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em ‘Curriculum Vitae’ por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti e Evandro Castanheira Lacerda. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu votação nominal ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. Todavia, o Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto.  06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2015 (Vereador José Marcio Faria) que “Determina a preferência de uso dos assentos no transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador José Marcio Faria usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. Os Vereadores Edmar Bento de Souza e Antônio Marcos Possato requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Rogério Antônio de Oliveira logradouro público que menciona”. O Vereador José Delfino de Carvalho pediu vista ao Projeto. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua Maria Aparecida Torres logradouro público que menciona” O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci Nogueira”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 11 – Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de encaminhamento, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Por conseguinte, o Vereador Secretário fez a leitura da Emenda feita à Propositura pelo Vereador Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva usufruiu da palavra em defesa de sua Emenda. Insturada a discussão da Emenda, debateram-na os Vereadores José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou a Emenda em votação, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte o Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado à 2ª votação na próxima sessão ordinária da Casa. 12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Virgilio Laurente o prédio do Centro Administrativo de Saúde logradouro público que menciona”. O Vereador Autor desfrutou da palavra em defesa de sua propositura. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 13 – Projeto de Lei nº 031/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e do contrato para constituição de consórcio público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti explicou a matéria da Propositura aos Pares. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 14 – Projeto de Lei nº 037/2015 (Chefe do Executivo) que “Ratifica o protocolo de intenções para a criação do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 15 – Projeto de Lei nº 039/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a participar do consórcio para execução de medidas socioeducativas em meio aberto – CEMSO e ratifica o protocolo de intenções que entre si celebram os municípios de Lavras, Luminárias, Ijaci e Ribeirão Vermelho, visando à implantação do consórcio para execução de medidas socioeducativas em meio aberto – CEMSO e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de encaminhamento da Propositura, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Elias Freire Filho explicou a matéria da Propositura aos Pares. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda e Sebastião dos Santos Vieira. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato e Alisson Magno Mattioli requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de exames de vista e de audição”.  O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 17 – Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. Evocando questão de ordem, o Vereador Antônio Marcos Possato requereu à Presidência um posicionamento quanto à realização das eleições para a composição da Mesa Diretora para a sessão legislativa do ano de 2016, considerando que o Plenário, conforme grafado e aprovado na Ata da 18ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 30 de novembro de 2015, revogou a decisão prolatada pelo Presidente, a saber, pelo cancelamento da realização da eleição e pela mantença da vigência do mandato da atual Mesa Diretora até 31 de dezembro de 2016, acolhendo o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Colenda Câmara de Leis, concomitantemente com o disposto na Lei Orgânica Municipal. Oportunamente, o Vereador Anderson Marques, também evocando questão de ordem, informou aos Pares que recebeu a documentação necessária aos trabalhos da Comissão de Investigação Preliminar para a averiguação da veracidade dos fatos que sustentam a denúncia proferida pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti no que tange aos possíveis ilícitos e fraudes cometidos no processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para o fornecimento de software de recuperação de créditos previdenciários para o Município de Lavras; a saber, composta pelos Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo. Por concessão de aparte, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti informou aos Pares que existem duas pastas na Secretaria Geral desta Casa: uma protocolada com a denúncia proferida pelo Nobre e sua base documental, e outra com a documentação requisitada pelo Nobre à Prefeitura Municipal, visando o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão em epígrafe, mediante análise total da matéria. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência a inclusão da vinculação do repasse feito por esta Egrégia Câmara à Prefeitura Municipal de Lavras na pauta de discussão, visando debater sua vinculação ao pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais de Lavras, acrescido, oportunamente, pelo debate voltado ao pagamento dos salários dos motoristas da Educação, cujo recurso proveria do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli requereu ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, Sr. João Batista Soares da Silva, presente neste Plenário, o agendamento de reunião, na próxima sexta-feira, dia 11 de dezembro de 2015, juntamente aos Secretários Municipais de Administração e Saúde, e o Prefeito Municipal, Sr. Silas Costa Pereira, tendo como pauta a insalubridade dos servidores da Saúde. O Nobre também requereu ao Presidente a nomeação de uma Comissão Especial para acompanhar as discussões voltadas à auditoria e à fiscalização dos recursos e pagamentos tramitados pelo LAVRASPREV ou, por sugestão, que a Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais pudesse fazê-lo representando os demais Parlamentares. Registra-se que o Presidente acolheu a sugestão do Parlamentar e designou a Comissão Permanente de Serviços Públicos para o cumprimento do requerimento do Nobre Vereador. Registra-se, também, que o Vereador Antônio Marcos Possato manifestou interesse em participar da Comissão em epígrafe, uma vez que a matéria em voga está disposta em Lei Municipal vigente, de autoria do Nobre. Por concessão de aparte, o Vereador José Marcio Faria desfrutou da palavra e manifestou interesse em participar da Comissão em epígrafe para a análise da matéria destacada. De igual maneira, o Vereador Elias Freire Filho também manifestou interesse em compor tal comissão, uma vez que o Nobre é Curador do LAVRASPREV. O Vereador Edmar Bento de Souza discursou sobre a requisição proferida pelo Vereador Alisson Magno Mattioli. Por fim, registra-se que os membros da Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, com a colaboração dos Vereadores Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e Elias Freire Filho, estão designados para acompanharem as discussões pertinentes ao LAVRASPREV, no tocante à gestão dos recursos e pagamentos do instituto. Findadas as solicitações dos Nobres Parlamentares, o Presidente explanou sobre o requerimento proferido pelo Vereador Antônio Marcos Possato, a saber, sobre a realização da eleição para a composição da Mesa Diretora para a sessão legislativa de 2016, mediante a revogação conferida pelo Plenário à decisão prolatada pelo Presidente que manifestava pela suspensão da eleição e pela mantença da vigência da atual Mesa Diretora até 31 de dezembro de 2016, em acolhimento ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Casa ao analisar a questão de ordem evocada pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti ao deparar-se com o fatídico conflito entre os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras que rezam sobre a matéria em voga. Em suma, conclui-se que o Presidente posicionou-se pelo cumprimento do disposto na Lei Orgânica, sendo ela, hierarquicamente superior ao Regimento Interno desta Câmara, e que, o Plenário, não tem soberania a ponto de aprovar matéria que contrarie a tutela da Lei Maior do Município, ou seja, a atual Mesa Diretora tem sua vigência assegurada legalmente até 31 de dezembro de 2016; todavia, conforme explicitado pelo Presidente, para que se convoque nova eleição, legalmente, é preciso que os cargos da Mesa Diretora estejam vacantes, exigindo, consequente renúncia por parte dos atuais membros que a compõe. Registra-se, também, que o Presidente se reuniu na última quinta-feira, dia 03 de dezembro de 2015, às 17h00min, neste Plenário, com a maioria dos Parlamentares desta Casa, trazendo à apreciação dos Nobres o assunto em destaque. Por fim, o Presidente, requereu aos Pares que aguardem sua decisão quanto à aderência ou não à renúncia, uma vez que esta repercute exorbitantemente no meio social e político, além de incitá-lo ao autoquestionamento quanto ao cumprimento da Lei Orgânica de Lavras.  Findada a explanação do Presidente, em delongado debate, por ordem de inscrição, os Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Anderson Marques, José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus e Luciano Fernandes de Melo expuseram seus posicionamentos quanto à matéria em destaque. Registra-se que, atendendo ao pedido do Vereador João Paulo Felizardo, os Vereadores membros da atual Mesa Diretora, na ordem que se segue, manifestaram favoráveis à renúncia de seus cargos na Mesa Diretora a partir de 31 de dezembro de 2015: Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário) e Elias Freire Filho (Segundo Secretário). Frisa-se que os Parlamentares, discursivamente, motivaram e justificaram suas decisões. Porém, o Presidente ressaltou aos Pares que não há necessidade de renúncia coletiva, ou seja, que todos os membros da atual Mesa Diretora renunciem, uma vez que, a eleição é realizada individualmente para o cargo que estiver vacante, sem suplência. Registra-se nesta Ata, atendendo à solicitação do Vereador Alisson Magno Mattioli, que o Nobre, em seu discurso, após apresentar suas motivações, renunciou ao cargo de Segundo Tesoureiro, destacando que a partir da presente data, deixa vacante o cargo em voga. Registra-se que, recebendo a decisão do Parlamentar, o Presidente o orientou a redigir sua carta de renúncia e encaminhá-la à Presidência da Casa. O Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a prorrogação dos trabalhos até o término da terceira parte desta sessão ordinária. Registra-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, registra-se nesta Ata o questionamento proferido pelo Nobre ao Presidente: “eu quero que o senhor coloque em Ata a pergunta do Presidente… Ex-Presidente Marcos Possato: o senhor revogou o ato do José Henrique?”. Presidente: “Não, eu não revoguei; não tem validade o ato dele para derrubar uma decisão do Presidente que tá na lei”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Então o senhor revogou, porque nós votamos…”. Presidente: “Tacitamente tá revogada”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Então, outra coisa, não vai ter eleição hoje?”. Presidente: “Hoje não porque eu não recebi as renúncias; se for hoje, vai ser só pro Segundo Tesoureiro; as demais renúncias têm que chegar durante a semana pra gente abrir a votação na próxima reunião”. Por conseguinte, o Presidente comunicou aos Pares que, recebeu um requerimento de autoria do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. Sebastião Marques da Silva, solicitando parecer da Presidência quanto ao rapasse de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que esta Colenda Câmara se comprometeu a fazê-lo em prol da Prefeitura Municipal de Lavras, com vinculação estrita ao pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais. Isto posto, o Presidente discursou sobre o requerimento subscrito pela maioria dos Parlamentares, remetido ao Chefe do Executivo, manifestando apoio dos Nobres à solicitação dos servidores públicos municipais, para que o recurso repassado (R$ 700.000,00) seja vinculado ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes ao 13º salário da classe. Todavia, o Presidente comunicou aos Pares que, conforme informação prestada pelo Assessor Contábil desta Casa, Sr. Almir Alves Rodrigues, a Câmara não possui tal recurso em caixa; e que, conforme informação prestada pelo Vereador Primeiro Tesoureiro, Luciano Fernandes de Melo, somente a partir do dia 20 de dezembro de 2015 que esta Câmara disporá de tal recurso para transferência.  Porém, o Vereador José Henrique Rodrigues afirmou ser uma inverdade tal informação e explicou aos Pares o relatório fornecido pelo Primeiro Tesoureiro em análise dos recursos desta Câmara. Por fim, registra-se que o Presidente ressaltou que, assim que for emitido o devido cheque pelo Vereador Tesoureiro, com o recurso disponível em caixa, o assinará sem obstáculo algum. O Vereador João Paulo Felizardo questionou à Presidência quanto ao prazo legal para a realização da eleição para a composição da Mesa Diretora para o ano de 2016, caso o Presidente, no decorrer da semana, renuncie ao seu cargo. Respondendo-o, o Presidente o informou que, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica, a eleição deve ser realizada na última sessão do ano, a saber, na próxima segunda-feira, dia 14 de dezembro de 2015; porém, caso não se aprove a Lei Orçamentária Anual (LOA), este prazo poderá ser prorrogado até a devida anuência pelos Parlamentares, sendo este um requisito exigido por lei ao Poder Legislativo antes da concessão do início do período de recesso. Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo remeteu questionamentos a Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, visando sanar dúvidas referentes à antonímia de 1º e 2º graus, percebida pelo Nobre ao estudar o conflito entre as normas dispostas na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Lavras, no tocante à eleição da Mesa Diretora, sua data de realização e vigência de mandato. Registra-se que a Assessora Jurídica, desfrutando da tribuna, prestou os devidos esclarecimentos ao Nobre Parlamentar, pautando-se na hermenêutica jurídica e na hierarquia das normas. Findada a explanação da Assessora Jurídica, o Vereador José Henrique Rodrigues, intermediado por concessão de apartes pelos Vereadores Anderson Marques e Luciano Fernandes de Melo, explanou aos Pares sobre os vencimentos da Ilma. Dra Rafaela Aparecida Fonseca, uma vez que a mesma em seu discurso mencionou sua colaboração laboral para com esta Casa mediante contrato de cessão celebrado entre esta Câmara e a Universidade Federal de Lavras (UFLA), órgão de origem da servidora. O Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra e conduziu a oração final. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

 

 

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                                                             Cléber José Pevidor da Silva                                            José Henrique Rodrigues

(Presidente)                                                                             (Vice-Presidente)

 

 

 

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                                                             Evandro Castanheira Lacerda                                                Elias Freire Filho

      (Primeiro Secretário)                                       (Segundo Secretário)

 

 

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                                                               Luciano Fernandes de Melo                                           Alisson Magno Mattioli

      (Primeiro Tesoureiro)                                                 (Segundo Tesoureiro)

 

 

 

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                                                                      Anderson Marques                                          Antônio Marcos Possato

 

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                                                                           Daniel Costa                                                          Edmar Bento de Souza

 

 

 

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                                                                   Francisco Carlos de Jesus                                    João Paulo Felizardo

 

 

 

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                                                                         José Bento da Silva                                       José Delfino de Carvalho

 

 

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                                                                     José Marcio Faria                                        Leandro Lazzarini Moretti

 

 

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 Sebastião dos Santos Vieira

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Anexo da Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Atendendo à observação do Presidente desta Egrégia Câmara, Cléber José Pevidor da Silva, quanto à necessidade da transcrição dos discursos proferidos pelos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho, por meio dos quais, os Nobres motivaram e justificaram suas decisões quanto à renúncia de seus cargos na atual Mesa Diretora, a partir de 31 de dezembro de 2015 (conforme lavrado na Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 07 de dezembro de 2015; aprovada unanimemente pelos Parlamentares na 20ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 14 de dezembro de 2015), registra-se nesta Ata, ipisis litteris, os discursos em voga. Isto posto, seguem os discursos dos Nobres Parlamentares, após serem indagados pelo Vereador João Paulo Felizardo quanto a possibilidade de renunciarem ou não aos seus cargos: Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro): “Bom, Vereador João Paulo, quando eu coloquei o meu nome à disposição para ser Primeiro Tesoureiro nessa Casa, é, está constado em Ata, porque a Ata que me deu autonomia, e me deu total responsabilidade para mim assinar pela Câmara Municipal de Lavras, ela é clara, ela me dá o direito de ir até dia 31 de dezembro de 2015. A partir de 1º de janeiro de 2016 eu não tenho autonomia para assinar pela Câmara Municipal de Lavras; nem se eu quiser eu vou lá no Banco e eles vão deixar eu assinar porque não existe outra Ata; para o Banco aceitar isso, eu tenho até o relato de alguns gerentes já, o Banco… nós vamos ter que fazer, vai ter que fazer uma eleição ou uma Ata ou até prorrogar esse mandato, mas vai ter que ser constado em Ata, e não tem constado em Ata. Então, não vou ter… nós não vamos ter jeito de gerir e administrar a Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 2016. Então, João Paulo Felizardo, João Paulo, concluindo o nosso raciocínio, então, o José Henrique como Presidente na última, na última reunião, ele fez o ato que ele revogou o ato do Presidente Dr. Cléber. Hoje, o nosso mandato termina dia 31; se o Presidente revogar o ato do Presidente José Henrique, que estava em exercício com total poderes, meu mandato, renuncio, termina dia 31 de dezembro. Então, se ele revogar esse ato do José Henrique, eu vou renunciar no dia 31 porque, primeira coisa, eu quero ser honesto com cada um de vocês que votaram em mim, porque vocês votaram em mim por um ano. Então, eu não vou ser covarde de renunciar; eu vou ser é homem de renunciar porque o que vale no ser humano é a palavra. Então, eu dei a palavra que eu vou ficar um ano, e eu vou ficar é um ano. Isso aqui não me traz… eu falo, benefícios de vaidade, nenhum… eu não preciso disso pra ser vaidoso. Eu acho que eu tenho que ser é humilde e sincero com cada um de vocês. Então, se o Presidente revogar o ato do Vereador José Henrique, que nós votamos na semana passada, o meu mandato termina no dia 31 de dezembro, desse mês. Muito obrigado”. Vereador José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente: “É, nesse momento apenas manifestando aí a pergunta do João Paulo, eu queria até deixar bem claro para a população de Lavras o seguinte: eu vou fazer pior que o problema que nós estamos enfrentando aqui, eu quero agora até imaginar que não tenha sido feito aquela alteração no Regimento Interno, que ela foi realmente incompleta, não atingiu… não foi feito o Projeto para mudar a Lei Orgânica; realmente, tá comprovado isso. Mas, vamos imaginar uma situação que nem o Regimento Interno tivesse sido mexido, porque, na verdade, essa alteração da Resolução no Regimento Interno, ela motivou uma reunião para uma votação com base no que estava lá, mas, se não tivesse no Regimento Interno, considerando que nós nos reunimos e a nossa pauta foi uma eleição para o ano de 2015. Então, veja bem, existe uma Lei maior, existe uma Constituição, existe tudo e nós não temos como desmerecê-la e coloca-la em segundo plano, mas, veja bem, existe uma Lei Orgânica que fala que o mandato da Mesa Diretora é por dois anos, e essa Lei Orgânica não foi alterada… por dois anos, desde o início do nosso mandato. Então, se aquela alteração no Regimento, ou se aquela Ata não tem vaidade para firmar o que nela aconteceu, o que ela relatou, conforme disse o nosso Presidente em reunião interna aqui, que a Ata é simplesmente um relato dos fatos, simplesmente; mas ela deixa bem claro no relato que ela faz, que fez pra um ano. Então, aonde fica agora? Vamos esquecer de Regimento… Onde fica aquela reunião nossa? Se ela foi feita pra um ano e agora nós vamos estender essa mandato; eu vou poder ficar dois anos, com base em quê? Então, existe legitimidade nos votos dos Vereadores? Existe legitimidade nos votos de uma população que vota desconhecendo o fato? E é um fato que era desconhecido por todos, de certa forma, que houve um erro na modificação da lei aí e, pior ainda, vamos pensar aqui: então, aquela reunião em novembro do ano passado, precisamente, acho que foi dia 24 de novembro, que foi a última reunião do mês de novembro, é… ela, de certa forma, desrespeitou o atual Presidente da época, que era o Vereador Marcos Possato, porque ele sendo Presidente, apesar que todos nós desconhecíamos  fato desse engano na lei aí, de não haver alteração, hoje, hoje nós estamos conhecendo aqui… o ano não acabou! Então, não seria o caso do Vereador Possato poder entrar com uma liminar e tomar posse do cargo? Então, veja bem, se aquela Ata, ela não tá servindo pra nada, porque ela foi com base no Regimento que não tava amparado pela Lei Orgânica, então, como que ela pode subsidiar um Presidente ficar mais um ano, se ela não tá valendo nada? E, ainda mais que ela tirou o direito do Vereador Marcos Possato porque no final de 2013 ele foi reeleito, aliás, ele foi eleito novamente, então, aquela eleição dele também, ela valeria por dois anos, valeria pra dois anos… Então, de certa forma, hoje ele poderia pedir em Plenário aqui, que a gente anulasse aquela reunião nossa de 26, de 24 de novembro do ano passado, e desse direito a ele de assumir aqui até o final do ano, uai! Então, olha bem, é tanto contraditório eu envolve isso aí, sem querer desmerecer a Lei Orgânica, que é impossível admitir que aquela reunião nossa não tenha valor! Então, pra mim tem valor, tem valor na ética, no compromisso, no bigode, na responsabilidade e nós temos que ser homem de admitir aquilo que aconteceu aqui, então… O Possato tinha direito de ser Presidente, porque, uma mesma ata que não tem valor pro atual, não teria valor pra ele, baseado na Lei Orgânica. Então, baseado no nosso Presidente hoje… então, em todos os atos que foram convalidados esse ano, se aquela Ata não tem… olha bem, a mesma Ata que está sendo desprezada para definir a duração do mandato, que tá citado nela, apesar que ela não condiz com a Lei Orgânica, mas nela está citado… a mesma Ata está sendo usada para convalidar os atos das assinaturas de cheques no Banco, e tudo que foi feito aqui assinado pelo Presidente e pela Mesa Diretora também; essa mesma Ata, ela é desprezada somente naquilo que traz uma, uma vantagem aí pessoal pra quem quer continuar no poder. Diferentemente seria, se o atual Presidente não fosse candidato e fosse pego de surpresa e criasse uma situação, mas, todos sabemos que ele era candidato; eu era candidato, talvez, mas a outro cargo, ainda não tinha até definido não, mas o que que acontece, em respeito a essa Ata, a esse ato que aconteceu nessa Câmara aqui, eu jamais me sentiria a vontade de continuar aqui até o final do ano de 2016, apesar das ideias nossas serem divergentes, mas eu reconheço que, em cada um que votou em mim e, também, que votou no outro candidato, que votou consciente, na boa-fé, que aquela votação era para apenas um ano, 2015. Então, com base nisso, eu, também, dia 31, estarei renunciando ao cargo”. Vereador Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário): “Pois não, Sr. Presidente, Sres. Vereadores, quero colocar aqui, Sr. Presidente, que em todos os meus mandatos nessa Casa, eu sempre pautei pelo entendimento, pelo diálogo, por atos de educação, por atos de respeito, de solidariedade e de amizade, que eu vejo que muitas dessas palavras que eu estou colocando, faltaram nessa legislatura. Uns agredindo os outros verbalmente, moralmente, por questões particulares… tanta coisa nós ouvimos aqui durante esses anos todos. Então, eu sempre, ou talvez por ser uma pessoa temente a Deus, católico, não que os outros não sejam, cada um tem a sua religião, cada uma é de uma forma, mas eu sempre entendi dessa forma, que com diálogo a gente pode resolver as coisas, e resolve, até porque, as pessoas estão nos assistindo na rua, então, no outro dia, quando a reunião é pesada, quando há ofensas verbais, principalmente, às vezes, como nós já vimos aqui, da vida particular das pessoas, que não interessam a vida particular das pessoas aqui dentro; o que interessa é a parte pública, né? E, quantas e quantas coisas que a gente ouve aqui que chega em casa… eu, depois da reunião da Câmara, eu tenho chegado em casa e tenho ficado até três horas acordado porque a gente… tanta coisa que se ouve aqui e de ofensas pessoais às pessoas. Então, só queria… só estou falando isso porque, como teve uma reunião, que foi fechada, e o sr. colocou aqui que o sr. foi ofendido verbalmente, da minha parte, eu quero que as pessoas saibam… as pessoas que nos assistem, que uma questão verbal, uma questão pessoal, uma questão de falta de educação, nunca saiu da boca deste Vereador e nunca sairá. Por todos os Prefeitos que eu já passei… fui Vereador com o João Batista, que está aqui presente, e temos um excelente relacionamento até hoje; fui Vereador com a ex-Prefeita Jussara, que tenho maior apreço e ela por mim, eu tenho certeza disso; com o Prefeito, também ex-Prefeito, o Carlos Alberto Pereira, que sempre me elogia aonde vai e tudo… temos um excelente relacionamento; com Dr. Marcos, mesmo eu tendo trabalhado para a eleição do atual Prefeito Silas, que tem certeza que tem o maior respeitos por mim, e eu por ele… até hoje, quando eu o encontro, ele me trata como Presidente, nunca me desrespeitou, como eu nunca o desrespeitei; e o Prefeito Silas, atual… tivemos divergências com os outros Prefeitos sim; nós nunca, mesmo que fomos da situação ou oposição… os Vereadores que são de situação e oposição sabe que a gente não vota 100% dos Projetos do Prefeito, dos Prefeitos… quantos Projetos nós votamos aqui, contrários né? Na época, o mesmo, a mesma, ex-Prefeita, Prefeito, todos recebemos vaia de vários Vereadores, de outras pessoas que são simpáticas, né? Às vezes ao Prefeito… com uma delas, que eu e o Edmar, descendo as escadas da Câmara, algumas pessoas atrás da gente, gritando que nós íamos para Aparecida do Norte e que a gente era santinho e que ia cair lá e quebrar a perna, né Edmar? Numa dessa votações aí, o ano passado… Então, são coisas que acontecessem, mas eu nunca desrespeitei ninguém… as pessoas aqui, às vezes estão no Plenário, é um direito delas, olham pra gente e ficam debochando, falando palavras de baixo escalão, baixo calão, mandando, fazendo gestos obscenos… Então, isso aconteceu inúmeras vezes, mas da minha boca, Dr. Cléber, eu nunca disse pra ninguém que eu não estava satisfeito ou não com algumas posições de Vossa Excelência… Posso até não estar, como não fiquei em algumas, acho que algumas questões aqui, não só pelo senhor, foram deixados de lado, como debater com o Plenário, e eu disse isso ao senhor esses dias, como tem acontecido nessa Casa, de todo Vereador, debate com o Plenário e vice-versa, que eu acho isso muito perigoso porque amanhã o Vereador que fez oposição traz um outro, e outro, e, principalmente, o ano que vem, que é um ano difícil, um ano eleitoral. Então, eu sempre fui pela forma e pelo diálogo e sempre vou continuar sendo até o dia que eu estiver nessa Casa, que os eleitores assim o quiserem… pela minha religiosidade, pelo respeito que eu aprendi com a minha mãe, com meu pai, então, nunca, o senhor vai ouvir da minha boca, ou qualquer Vereador, denegrir qualquer Vereador com palavras de baixo calão ou de qualquer forma dessa natureza. Quanto à questão da renúncia da Mesa ou não, é… num documento que foi escrito aqui, existe um considerando a boa-fé objetiva e subjetiva incumbidas aos membros do Poder Legislativo [...] submete a Diretoria da Câmara exercerem, conforme eleições ocorridas em 2013, 2014 e 2015… Entendo eu, sim, que a gente foi eleito por um ano, né? Pode, tem a questão jurídica do Regimento Interno, mas, como foi feita a pergunta, é claro que a nossa eleição da Mesa Diretora atual foi feita por um ano. Então, se o senhor optar pela renúncia, os outros… como ele perguntou, os outros membros da Mesa, claro! Eu fui eleito por um ano. Eu não faço questão nem de ficar na Mesa na eleição passada, que vem, se houver eleição, um caso a se pensar se nós seremos candidatos ou não. Então, caso isso ocorra, pra que os Vereadores possam escolher mais um ano, sem dúvida alguma, eu também estarei renunciando, assim como todos os outros membros, pra que os outros Vereadores possam escolher a Mesa que eles querem para o ano que vem, que é um ano difícil por ser um ano eleitoral… nós teremos um ano eleitoral, nós teremos a questão do prédio da Câmara que está liberado, nós teremos a inauguração, a TV Câmara pra ser colocada em ordem, nós teremos que fazer aí concursos públicos, então, a Câmara hoje, ela é uma empresa, e grande, e tem que ser bem administrada para que a gente não possa… sem sede né? Isso! Tipo um empresa porque as nossas decisões aqui, são questionadas judicialmente. Então, nós temos muita responsabilidade e a próxima Mesa Diretora terá, ainda, uma dificuldade maior por todas essas colocações que nós estamos falando e, ainda mais, por ser um ano eleitoral que se afloram, né, os ânimos dos Vereadores, é natural… nós deveremos ter candidatos aí de ambos os lados e vários Vereadores apoiando quem quiser… Mas, aminha decisão, caso seja tomada, é… eu acredito que nós somos eleitos por um ano, então, sem dúvida alguma, eu também renunciarei”. Vereador Elias Freire Filho (Segundo Secretário): “É, João Paulo, eu tenho falado nessa Casa aqui, até o mal feito tem que ser bem feito. Por um erro material, olha aí a lambança que está fazendo! Agora, no meu voto, mando eu. Eu tenho culhão, tenho postura, se eu faço pra você que eu vou fazer, eu faço, eu sou homem! Eu sou homem! Agora, quanto a renunciar, eu sei que o mandato é de um ano e 31 de dezembro termina o nosso mandato. Eu não tenho nada contra o Dr. Cléber, que esse negócio de falar, eu posso, eu quero e eu faço… aqui são dezessete cabeças, cada um pensa de um jeito. Agora, eu, Dr. Cléber, pessoalmente, quero que tenha outra eleição. Eu sei o que o Regimento tá falando, a Lei Orgânica, então, 31 de dezembro termina meu mandato. Se não for pra fazer parte da Mesa, também não faço. Dei a minha contribuição. Se for preciso renunciar, eu renuncio. E quero ter outra eleição porque eu quero votar e no meu voto mando eu”. A presente Ata, após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores e anexada à Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 07 de dezembro de 2015.

 

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                                                                        Cléber José Pevidor da Silva                              José Henrique Rodrigues

(Presidente)                                                                             (Vice-Presidente)

 

 

 

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                                                                Evandro Castanheira Lacerda                                     Elias Freire Filho

          (Primeiro Secretário)                                        (Segundo Secretário)

 

 

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                                                                   Luciano Fernandes de Melo                                Alisson Magno Mattioli

        (Primeiro Tesoureiro)                                       (Segundo Tesoureiro)

 

 

 

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                                                                              Anderson Marques                                          Antônio Marcos Possato

 

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                                                                                     Daniel Costa                                              Edmar Bento de Souza

 

 

 

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                                                                    Francisco Carlos de Jesus                                    João Paulo Felizardo

 

 

 

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                                                                             José Bento da Silva                                       José Delfino de Carvalho

 

 

 

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                                                                            José Marcio Faria                                        Leandro Lazzarini Moretti

 

 

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 Sebastião dos Santos Vieira

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2015, às 23h46min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a sexta reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Projetos em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências”. O Vice-Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 – Projeto de Lei nº 005/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações ao nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vice-Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, consta-se nesta Ata, na íntegra, ipsis literris, o Ofício subscrito pelos Parlamentares José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira, encaminhado ao Presidente desta Colenda Câmara de Leis, Dr. Cléber José Pevidor da Silva: “Excelentíssimo Senhor Presidente, DD. Vereador Cléber José Pevidor, Câmara Municipal de Lavras, Rua Raul Soares, 65, Centro, Lavras – MG; – Considerando a decisão administrativa proferida na questão de ordem levantada pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti, face ao período de vigência do mandato da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, que considerou como final a data de 31.12.2016; – Considerando que a referida decisão foi tomada em caráter subjetivo pelo Presidente desta Casa, sem que houvesse oitiva ou manifestação dos demais membros da Mesa Diretora; -  Considerando que o parágrafo único do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Lavras, estabelece que o Regimento Interno da Câmara disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa; – Considerando que o artigo 5º, §2º do Regimento Interno desta Câmara Municipal estabelece o prazo de 1 (um) ano para os mandatos dos membros integrantes da Mesa Diretora, permitida reeleição; – Considerando que na presente legislatura (2013/2016) ocorreram 03 (três) eleições internas, vinculadas à aplicação do §2º do artigo 5º do Regimento Interno desta Casa, estabelecendo os mandatos pelo período de 1 (um) ano; – Considerando ainda que o artigo 48 do Regimento Interno desta Casa assegura ao Plenário, deliberação e SOBERANIA em suas decisões; – Considerando que o artigo 37, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa imputa ao Presidente competência para interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; – Considerando a boa fé, objetiva e subjetiva, incutida aos membros do Poder Legislativo Municipal ao submeterem seus nomes e exararem seus votos para a composição da Mesa Diretora nas eleições internas ocorridas para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, todas elas para o mandato de 1 (um) ano; – Considerando, outrossim, que a eleição interna destinada à composição da atual Mesa Diretora se deu de forma específica e limitada ao exercício das atribuições pelos Vereadores única e exclusivamente para o exercício de 2015, conforme ata aprovada pelo corpo legislativo (doc. Anexo); – Considerando ainda, que a prorrogação dos mandatos, em tese, excede os limites, exorbitando as atribuições conferidas aos membros da Mesa Diretora, passível, inclusive, de destituição dos cargos, a teor do que dispõe o §1º do artigo 29 do Regimento Interno; – Considerando também, que a decisão perpetrada na questão de ordem pode implicar no reconhecimento de nulidade absoluta dos atos administrativos praticados na presente Legislatura (2013/2016), face à possível inobservância do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal; – Considerando que os atos administrativos de direção dos trabalhos desta Casa Legislativa foram pautados na boa fé face às respectivas nomeações e exercício das funções atribuídas aos Vereadores; – Considerando, por fim, que ao Administrador Público, no exercício de suas atribuições é imputada a obrigatoriedade de acautelar seus atos e ações nos princípios da impessoalidade e moralidade (artigo 37 da Constituição Federal); os Vereadores abaixo subscritos REQUEREM à Vossa Excelência: a) a submissão, para deliberação em plenário, face à prorrogação dos mandatos da atual Mesa Diretora, tal como decidido unilateralmente por Vossa Excelência; b) a manutenção das eleições internas, nesta data, para a composição da Mesa Diretora, cujo mandato deverá ser cumprido no exercício de 2016, iniciando-se em 01.01.2016, e findando-se em 31.12.2016, nos termos do artigo 5º, §2º do Regimento Interno; c) a submissão, para deliberação em plenário, face à ratificação da validade que ensejou nos mandatos da Mesa Diretora relativos aos exercícios de 2013 (iniciado em 01.01.2013 e findado em 31.12.2013), 2014 (iniciado em 01.01.2014 e findado em 31.12.2014) e 2015 (iniciado em 01.01.2015 a se findar em 31.12.2015); d) na eventualidade de não serem ratificados os mandatos descritos no item “c” deste requerimento, REQUER seja, de ofício, reconhecida a NULIDADE ABSOLUTA da atual composição da Mesa Diretora, face ao manifesto erro de consentimento incutido ao corpo legislativo Municipal, determinando-se, em seguida, em caráter imediato, a realização de novas eleições à sua composição. Ressaltamos Senhor Presidente, que os requerimentos ora apresentados, em razão do caráter peculiar envolvendo a decisão unilateral tomada por Vossa Excelência, sejam recebidos e levados à apreciação do Plenário em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, devendo o mesmo ser colocado em apreciação nesta data. Sendo só e certos da costumeira atenção, pedimos deferimento. Lavras, 30 de novembro de 2015. * Concordo com o exposto na letra “a” da página anterior, ou seja, que o Plenário decida. – observação escrita e assinada pelo Vereador José Marcio Faria junto à redação do Ofício”. Por concessão do Vice-Presidente, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira desfrutou da palavra. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva, conforme justificativa grafada na redação da Ata da 18ª reunião ordinária, do segundo período, realizada na presente data. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Vice-Presidente submeteu a Ata da 17ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 23 de novembro de 2015, à apreciação e votação do Plenário. Todavia, o Vereador José Marcio Faria requereu modificação de termo na referida redação e, por essa razão, a citada Ata será votada na próxima sessão ordinária desta Colenda Câmara. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Edmar Bento de Souza, Leandro Lazzarini Moretti, Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 16 (dezesseis) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à ex-diretora do Presídio de Lavras. Sra. Flávia Kátia Silva; 02 – Ofício de Cumprimentos ao novo diretor do Presídio de Lavras, Coronel Fernando José de Oliveira Guimarães; 03 – Ofício de Cumprimentos à Pizzaria do Robinho), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao novo Pároco da Paróquia Auxiliadora, Padre Odair), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à CEFIL – Clínica de Fisioterapia de Lavras; 02 – Ofício de Cumprimentos à Fisiomédica; 03 – Ofício de Cumprimentos à Corpore Clínica de Fisioterapia; 04 – Ofício de Cumprimentos à Clínica de Fisioterapia Fisioter; 05 – Ofício de Cumprimentos à Clínica de Fisioterapia Vida Ativa), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários do Restaurante Dallas; 02 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Padaria Caprichosa; 03 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Padaria Rocha; 04 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Empresa Leal Pneus) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Secretário Municipal de Educação, Luciano Pereira; 02 – Ofício de Cumprimentos à Sra. Eni Maristela e demais funcionários; 03 – Ofício de Cumprimentos à Sra. Elisabeth e demais funcionários). Oportunamente, o Vereador José Marcio Faria solicitou à Vice-Presidência, após anuência do Plenário, a inclusão de requerimento de sua autoria, subscrito pelo Vereador João Paulo Felizardo, remetido ao Chefe do Executivo, tendo com matéria a prestação de informações referentes aos repasses feitos ao LAVRASPREV nos últimos 12 (doze) meses. O Vice-Presidente submeteu tal requerimento à apreciação e votação do Plenário, sendo aprovado unanimemente pelos Parlamentares. Os Vereadores Alisson Mattioli, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques e Francisco Carlos de Jesus subscreveram o requerimento em voga. Congruentemente, o Vereador Alisson Magno Matiolli requereu da Vice-Presidência, após anuência do Plenário, a inclusão de 02 (dois) requerimentos de sua autoria, protocolados na Secretaria desta Egrégia Casa no dia 27 de novembro de 2015, remetidos ao Poder Executivo Municipal, versando, suscintamente, sobre colocação de lâmpadas e mata-burros. O Vice-Presidente submeteu tais requerimentos à apreciação e votação do Plenário, sendo aprovados unanimemente pelos Parlamentares. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, usufruindo da palavra, explanou aos Pares que não recebeu resposta satisfatória do Poder Executivo Municipal quanto ao seu pedido de esclarecimentos referentes à origem dos valores compensados pelo Programa de Gestão Previdenciária contratado por aquele Poder. Isto posto, o Vice-Presidente solicitou o seguinte registro nesta Ata: amanhã, dia 1º de dezembro de 2015, a Secretária desta Casa remeterá, novamente, o requerimento do Vereador Leandro Lazzarini Moretti ao Poder Executivo Municipal, acrescendo à sua redação a exigência da devida resposta quanto à origem dos recursos compensados pelo Programa de Gestão Previdenciária in foco, ou seja, o que estava errado no Município e foi compensado nesta contratação. O Vereador Anderson Marques, usufruindo da palavra, requereu ao Vereador Leandro Lazzarini Moretti que envie à Comissão de Investigação Preliminar instaurada nessa Casa, toda a documentação pertinente aos possíveis ilícitos e fraudes cometidos no processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para o fornecimento de software de recuperação de créditos previdenciários para o Município de Lavras, visando, assim, a averiguação da veracidade dos fatos que sustentam a denúncia proferida pelo Nobre Parlamentar. Mediante tal solicitação, o Vice-Presidente, pedindo registro nesta Ata, requereu à Secretária desta Colenda Câmara o envio de tal documentação ao Gabinete do Vereador Anderson Marques, amanhã, dia 1º de dezembro de 2015, pois, conforme expresso nesta sessão pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti, o Nobre já entregou a documentação pertinente à Secretaria Geral desta Casa. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pelo Sr. Ary Abdo Sâmia Neto, Assessor Parlamentar do Presidente da Casa, Vereador Cléber José Pevidor da Silva, justificando que, devido à viagem do Parlamentar ao Espírito Santo, para fazer-se presente em velório e sepultamento de familiar, o Nobre ausentar-se-á da presente sessão ordinária; 02 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Vereador João Paulo Felizardo, requerendo, após anuência do Plenário, autorização para que o Nobre participe de audiência pública da Comissão de Participação Popular, a realizar-se no Plenarinho 01, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no dia 03 de dezembro de 2015, às 10h00min, visando debater a situação da política socioeducativa para adolescentes no Estado, conforme solicitação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Oportunamente, o Nobre também requereu autorização para utilizar o veículo oficial desta Casa e convidar os Conselheiros Tutelares Municipais eleitos para o próximo quadriênio a estarem presentes, acompanhando o Parlamentar, informando a desnecessidade de concessão de nova diária, uma vez que será utilizado o restante da diária anteriormente concedida ao Nobre, cujas notas fiscais serão apresentadas na devida prestação de contas. Registra-se que, após orientação dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e José Bento da Silva, em cumprimento regimental, o Vereador Requerente devolverá o restante da diária sob sua custódia e requisitará nova diária, considerando a legislação referente à prestação de contas e contabilidade desta Egrégia Casa. Registra-se, também, que o Vereador Requerente destacou tal solicitação motivando-a na economia recursal desta Egrégia Câmara de Leis. Por fim, grafa-se que tal requerimento de autorização foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. O Vice-Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário os Projetos em 1ª discussão e votação, priorizando aqueles cujas matérias remetem à denominação de logradouros públicos, no intuito de propiciar retorno em tempo hábil aos familiares dos homenageados em tais denominações, uma vez que estes se fazem presentes neste Plenário. Assim prossegue: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Arlete Mercês Carvalho logradouro público que menciona”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à biografia da homenageada no logradouro público. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para sua solicitação. O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O Vice-Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Rogério Antônio de Oliveira logradouro público que menciona. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto em atendimento à solicitação do Vereador Proponente. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua Maria Aparecida Torres logradouro público que menciona”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Carmem de Pádua Martins”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à biografia da homenageada no logradouro público. O Vereador Anderson Marques requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para sua solicitação. O Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O Vice-Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci Nogueira”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Roberto Naves Silveira logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à biografia da homenageada no logradouro público. Os Vereadores Daniel Costa e Francisco Carlos de Jesus requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para suas solicitações. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O Vice-Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Findada a votação dos Projetos de denominação de logradouros públicos, o Vice-Presidente deu continuidade à apreciação dos Projetos em 1ª discussão e votação: 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. Registra-se nesta Ata, em atendimento à solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, queo Nobre solicitou ao Vice-Presidente que encaminhe, amanhã, dia 1º de dezembro de 2015, o seguinte requerimento ao Chefe do Executivo, subscrito por todos os Parlamentares: “Sr. Presidente, considerando o documento em anexo, que trata da folha de pagamento dos servidores e da previsão dos valores para 13º salário dos efetivos e contratados, sem vínculo com o FUNDEB, chega ao valor de R$ 2.165.631,21 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e um centavos). Diante dessa situação, requer os Vereadores que assinam abaixo, que seja vinculada a devolução do valor citado acima (a saber, R$ 700.000,00 – setecentos mil reais – matéria da Propositura em discussão), ao pagamento do restante dos 30% do 13º, a contratados e comissionados que recebam o salário bruto de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que o valor devolvido não será suficiente para pagar todo o débito da Prefeitura Municipal no que se refere ao 13º. Justificamos o presente requerimento, pois, cientes das condições em que encontram os salários escalonados, e que os servidores passam por diversas dificuldades, que sejam dadas preferências aos que recebem valores inferiores a 02 (dois) salários mínimos e necessitam desse pagamento para passarem um natal em condições dignas de direito”.  Registra-se nesta Ata, em atendimento à solicitação do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, que o Nobre, em sua explanação, reafirmou que o recurso a ser repassado pela Propositura em epígrafe está vinculado ao pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, ficando vedada sua utilização para outros fins pelo Chefe do Executivo. O Vice-Presidente, atendendo ao pedido do Vereador João Paulo Felizardo concedeu o uso da tribuna por 05 (cinco) minutos, ao Presidente do Sindicato dor Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. Sebastião Marques da Silva, o qual, em sua explanação, informou aos Parlamentares que à Associação compete, privativamente, a representação dos servidores efetivos. Isto posto, o Vereador João Paulo Felizardo comprometeu-se em retificar o requerimento acima citado, retirando de sua redação a vinculação do pagamento do 13º salário aos servidores contratados, uma vez que a negociação pelo repasse dos valores foi feita perante  a representatividade sindical, a qual não os abarca. Após tal retificação, os Nobres Parlamentares assinarão novamente o requerimento que será, conforme deliberado e registrado nesta Ata, encaminhado ao Chefe do Executivo, amanhã, dia 1º de dezembro de 2015. Encerrada a profícua discussão, o Vice-Presidente colocou o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências” em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado à 2ª votação nominal. Em atendimento à solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, registra-se em Ata que o Nobre, justificando seu voto, manifestadamente favorável ao Projeto, ratificou que o repasse dos valores é vinculado ao pagamento do 13º salário dos servidores efetivos, conforme acordado. Os Vereadores Anderson Marques, Sebastião dos Santos Viera, Leandro Lazzarini Moretti e Francisco Carlos de Jesus também justificaram seus votos à Propositura. Por sugestão do Vereador José Marcio Faria, o Vice-Presidente convocou reunião extraordinária para logo após a presente sessão, visando colocar o Projeto em epígrafe em 2ª votação nominal. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Vice-Presidente, José Henrique Rodrigues, fizeram jus tal concessão. Por concessão do Vice-Presidente, o Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra. Retomada a ordem do dia, o Vice-Presidente prosseguiu com a apreciação dos Projetos em 1ª discussão e votação. Assim segue: 01 – Projeto de Lei nº 005/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações ao nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de encaminhamento. O Vice-Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado à 2ª votação nominal em reunião extraordinária a realizar-se logo após a presente sessão. 02 – Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. Projeto em 2ª votação e redação final: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Antônio Marcos Possato, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Novamente apreciando as Proposituras em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa. O Vereador Anderson Marques questionou a Vice-Presidência quanto a ordem de votação das Proposituras. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, de sua justificativa e de seu Ofício de encaminhamento. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. O Vereador Anderson Marques requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Vereador José Marcio Faria, por ser profissional em engenharia florestal e, em atendimento à solicitação do Vereador José Bento da Silva, explanou aos Pares sobre a Citronela. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato e Edmar Bento de Souza. O Vice-Presidente colocou a Emenda modificativa, de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira, em votação, sendo aprovada por unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, os Vereadores Antônio Marcos Possato e Anderson Marques requerem regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações.  O Vice-Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em ‘Curriculum Vitae’ por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Dispõe sobre ‘Panfletagem Inteligente – Cidade Limpa’, que versa sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da cidade de Lavras emitirem propagandas com algum tipo de promoção para o consumidor e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. O Vereador Anderson Marques requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria e Anderson Marques. O Vice-Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vice-Presidente requereu à secretária desta Casa, Sra. Silvânia Maria de Lima Pereira que, na redação final do Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Roberto Naves Silveira logradouro público que menciona, e dá outras providências”, seja redigido o nome do Homenageado da seguinte maneira: “Roberto Naves da Silveira”. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2015 (Vereador José Márcio Faria) que “Determina a preferência de uso dos assentos no transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da ementa do Projeto. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, o Vereador José Marcio Faria, usufruindo da palavra, requereu, após anuência do Plenário, a concessão do uso da tribuna aos Sres. Vinícius e Pedro Leonardo, por 02 (dois) minutos, para que, representando o Movimento “Muda Lavras”, explanem sobre a redução do número de Vereadores e seus subsídios. Uma vez que o Sr. Pedro Leonardo é menor, o Vice-Presidente consultou a Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, quanto à existência de algum dispositivo regimental que o impeça de usufruir da tribuna; todavia, a Assessora Jurídica o informou que, regimentalmente, nada o impede. Assim sendo, registra-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelo Plenário e os citados representantes fizeram jus tal concessão. Os Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli e José Henrique Rodrigues discursaram sobre a explanação dos representantes do Movimento “Muda Lavras”. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli, usufruindo da palavra, requereu, após anuência do Plenário, a concessão do uso da tribuna, por 03 (três) minutos, para a Presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Lavras Aposentados, Sra. Marta Maria Pereira de Oliveira. Registra-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelo Plenário e a citada Sra. fez jus tal concessão, convidando os aposentados pela Prefeitura Municipal de Lavras e pelo LAVRASPREV a se fazerem presentes em reunião da Associação, a realizar-se dia 04 de dezembro de 2015, às 13h00min, aqui, no Plenário “Orlando Haddad”. O Vereador José Henrique Rodrigues, narrou aos Pares que hoje, pela manhã, por via telefônica, o Presidente da Casa, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, conforme já justificado, informou-lhe que se ausentaria da presente sessão, e requereu-lhe que, na atribuição de Vice-Presidente, conduzisse esta reunião ordinária. Assim sendo, na presente data, o Vice-Presidente, representando a Presidência desta Colenda Câmara, recebeu um Ofício subscrito por si mesmo e pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira, por meio do qual, os Parlamentares supracitados requereram ao Presidente, ações pertinentes à eleição da Mesa Diretora para a Sessão Legislativa do ano de 2016. O Vereador Secretário, objetivando contextualizar a população lavrense, discursou que tal Ofício contrapõe a decisão proferida pelo Presidente da Casa, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, pela suspensão da eleição da Mesa Diretora para a sessão legislativa do ano de 2016, prevista, até então, para a presente data. Ainda em discurso, o Vereador Secretário informou que tal decisão embasou-se em parecer exarado pela Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, após analisar a questão de ordem arguida pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti, por meio da qual o Nobre questionou à Presidência quanto ao conflito existente entre a Lei Orgânica do Município de Lavras (que em seu art. 35 reza que o mandato da Mesa Diretora é de 02 [dois] anos) e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras (que em seu art. 5, §2º, alterado pela Resolução 72/2012, reza que o mandato da Mesa Diretora é de 01 [um] ano). Por concessão de aparte, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti ressaltou, sinteticamente, que a questão de ordem arguida era: “estando um mesmo tema previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, porém, de forma contraditória, qual das duas normas deve prevalecer?”. O Vereador Secretário fez a leitura da decisão proferida à questão de ordem em voga pelo Presidente da Casa, Dr. Cléber José Pevidor da Silva. O Vice-Presidente explanou sobre o assunto em destaque, sendo intermediado, por concessão de apartes, pelos Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, José Bento da Silva e Antônio Marcos Possato. O Vereador José Marcio Faria requereu à Vice-Presidência a prorrogação dos trabalhos até que o assunto em pauta seja sanado.  Oportunamente, o Vereador Antônio Marcos Possato requereu a prorrogação dos trabalhos até o término da terceira parte. Acolhendo tais solicitações, o Vice-Presidente as colocou em votação, sendo aprovadas unanimemente pelo Plenário. Ressalva-se que, o Vice-Presidente comunicou ao Vereador Antônio Marcos Possato que a terceira parte será concedida em reunião extraordinária a se realizar logo após a presente sessão. Retomando a discussão da decisão administrativa prolatada pelo Presidente desta Casa, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, quanto à suspensão da eleição para a Mesa Diretora, o Vice-Presidente fez a leitura do Ofício encaminhado ao Nobre pelos Parlamentares (Ressalta-se: a relação de subscrições está grafada em linhas superiores desta redação). Findada a leitura, o Vice-Presidente submeteu a alínea “a” de tal Ofício em apreciação e votação do Plenário. A saber, ipsis litteris, a alínea “a” requer da Presidência: “a submissão, para deliberação em plenário, face à prorrogação dos mandatos da atual composição da Mesa Diretora, tal como decidido unilateralmente por Vossa Excelência”. Registra-se que tal alínea foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares, ou seja, que a decisão pela suspensão ou não suspensão da eleição da Mesa Diretora será discutida e deliberada em Plenário. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato e Anderson Marques justificaram seus votos à alínea. Por conseguinte, o Vice-Presidente, evocando o princípio da Boa-fé e citando que, conforme a Lei Orgânica do Município de Lavras, a eleição para a composição da Mesa Diretora deverá ser realizada na última sessão ordinária do período, ou seja, em dezembro; e, diferentemente, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, a eleição para a composição da Mesa Diretora deverá ser realizada na última sessão do mês de novembro; colocou em discussão plenária a decisão administrativa prolatada pelo Presidente, visando à oitiva dos Parlamentares quanto à matéria. Assim concedido, por ordem de inscrição, os Vereadores Elias Freire Filho, Alisson Magno Mattioli e José Marcio Faria (intermediado, por concessão de apartes pelos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Anderson Marques), expuseram seus posicionamentos. Quanto aos discursos dos Parlamentares: A) Atendendo ao pedido do Vereador Alisson Magno Mattioli, em sua fala, o Vereador Secretário fez a leitura de trecho da Ata da 17ª sessão ordinária, do segundo período, realizada em 24 de novembro de 2014, no que tange à eleição realizada para a composição da atual Mesa Diretora. B) O Vereador José Marcio Faria, em sua fala, ressaltou que ao subscrever o Ofício supracitado, manifestou sua concordância para com a discussão e a decisão plenária no que tange à matéria decidida unilateralmente pelo Presidente, e não para com realização de eleição para a composição da nova Mesa Diretora na presente sessão ordinária. Interrompendo a manifestação dos Parlamentares, o Vice-Presidente, submetendo à votação nominal do Plenário, o consultou sobre a mantença ou a revogação da decisão administrativa prolatada pelo Presidente, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, a saber, pela suspensão da eleição designada para a presente data e pela vigência da atual Mesa Diretora até 31 de dezembro de 2016. Registra-se que, por votação nominal, a decisão administrativa unilateral do Presidente foi revogada com três manifestações favoráveis à sua mantença, a saber, dos Vereadores José Marcio Faria, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti. Registra-se que os Vereadores Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira e Evandro castanheira Lacerda justificaram seus votos. Registra-se nesta Ata, em atendimento à solicitação do Vereador Evandro Castanheira Lacerda, que o Nobre, justificando seu voto pela revogação da decisão administrativa unilateral do Presidente, fundamentou-o no ato de boa-fé subjetiva.  Concomitantemente, vários Parlamentares usufruíram da palavra. Em atendimento à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, registra-se nesta Ata que o Nobre requereu ao Vice-Presidente que submeta à apreciação e votação do Plenário a transferência da eleição para a composição da Mesa Diretora da presente sessão para a próxima sessão ordinária da Casa, a saber, dia 07 de dezembro de 2015. Assim sendo, o Vice-Presidente, considerando que, embora tenha sido revogada a decisão do Presidente, por sua ausência justificada, faz-se prudente e respeitosa tal transferência. Por estes argumentos, o Vice-Presidente colocou tal transferência em votação nominal, sendo aprovada com voto contrário dos Vereadores José Marcio Faria, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti, e abstenção do Vereador João Paulo Felizardo. Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, registra-se nesta Ata, ipsis literris, a leitura feita pelo Nobre justificando seu voto: “Sr. Presidente, às vésperas da eleição para composição da nova Mesa Diretora desta Câmara, fomos surpreendidos com a decisão monocrática do Presidente desta Casa, Dr. Cléber, cancelando-a e proclamando que seu mandato seria de dois anos e não de um. Para tanto, o Presidente argumentou que mediante provocação feita pelo Vereador Moretti, verificou que a Lei Orgânica do Município dispõe que o mandato da Mesa Diretora é de dois anos, diferentemente do que prevê o Regimento desta Casa e, por conseguinte, que deve prevalecer o disposto na Lei Orgânica. Diante disso, faz-se necessário estabelecer a legalidade na sua plenitude. Explico: todos sabem que as eleições para serem legítimas têm que apresentar regras claras; os eleitores devem estar completamente esclarecidos para de modo livre e consciente exercer sua escolha. No caso da eleição da atual Mesa Diretora, ocorrida no final do ano passado, a regra posta foi claríssima quanto ao período do mandato, ou seja, de um ano, em conformidade com o Regimento e com as últimas eleições que haviam ocorrido, basta ler a Ata de eleição para perceber que o mandato duraria até o final de 2015. Neste cenário, resta claro que o vício de ilegalidade, ora sustentado pelo atual Presidente para cancelar a eleição prevista para a data de hoje, também compromete a sua eleição, já que ela ocorrerá no pressuposto de que o mandato seria de uma ano apenas. Desta forma, não há como tentar restabelecer a legalidade apenas parcialmente e em notório favor daquele que alega o vício, ou seja, o próprio Presidente. Assim, considerando que a eleição ocorrida no ano passado, relativamente ao mandato da atual Mesa, ocorre sob pressuposto ilegal, voto no sentido de manutenção de novas eleições, para que, a nova Mesa, eleita segundo regras claras do Regimento Interno e manifestação do corpo legislativo para que, assim, complete e encerre o mandato até o final corrente do ano de 2015. Só assim, ninguém será induzido a erro e, muito menos, a eventual torpeza servirá em favor de quem quer que seja, especialmente, de quem a alegue. Cabe esclarecer, evidentemente, que os atos praticados pela atual Mesa, relativamente ao último ano, são legais, haja vista a segurança jurídica e a boa-fé de terceiros. Em conclusão, Sr. Presidente, voto pela manutenção da eleição, revogando-se o atual Presidente para que a Nova Mesa seja eleita para completar o mandato de dois anos, ou seja, até o final do próximo ano, tudo em respeito à Lei Orgânica, ao Regimento Interno e à boa-fé dos Vereadores e terceiros envolvidos e a legitimidade das eleições que só assim será preservada. Peço, por fim, que esse voto conste na Ata, para que todos tenham ciência da fundamentação de meu posicionamento que espero que seja acolhido por esta Casa”.  Os Vereadores Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Leandro Lazzarini Moretti e José Henrique Rodrigues usufruíram da palavra. O Vereador João Paulo Felizardo, usufruindo palavra, requereu a presença, em Plenário, da Assessora jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, para sanar dúvidas do Nobre; todavia, conforme explanado pelo Parlamentar, o mesmo foi informado que a Assessora Jurídica, por motivos particulares, precisou ausentar-se, não permanecendo até o término da sessão. Ainda assim, o Nobre manifestou seu posicionamento quanto às eleições para composição da Mesa Diretora, sendo intermediado, por concessão de aparte, pelo Vereador José Marcio Faria. Acolhendo a sugestão do Vereador João Paulo Felizardo, o Presidente suspendeu a discussão instaurada, a saber, sobre a eleição de Mesa Diretora e a duração de seu mandato, considerando o contraditório legal averiguado entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Egrégia Casa. O Vice-Presidente convocou os Pares para se fazerem presentes à sessão extraordinária a realizar-se logo após a presente ordinária, depois de transcorrido o interstício regimental. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Edmar Bento de Souza conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, direcionado à Presidência da Casa, comunicando o encaminhamento de Propositura Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”, alterando materialmente a Propositura e requerendo a dilação do prazo para envio do competente impacto financeiro; 02 – Ofício de autoria do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. Sebastião Marques da Silva, encaminhado à Presidência da Casa, solicitando apoio à classe mencionada, por porte de todos os Parlamentares, uma vez que a mesma aderiu à greve dentro dos devidos requisitos legais; 03 – Convite proveniente da Prefeitura Municipal de Lavras aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense invitando-os para participarem da Solenidade de Formatura do Projeto Rumo Certo, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e com a 6ª Companhia de Meio Ambiente, a realizar-se dia 26 de novembro de 2015, às 19h00min, na SELT; 04 – Ofício de autoria do Deputado Estadual Léo Portela, encaminhado aos Parlamentares, agradecendo-os pela subscrição dos cumprimentos relativos às emendas destinadas pela Deputado ao Município de Lavras; 05 – Ofício de autoria do Chefe de Gabinete da Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho em Lavras, Sr. Alvaro Sad, encaminhado à Presidência da Casa, por solicitação da Nobre Deputada, agradecendo aos Parlamentares desta Egrégia Câmara pela subscrição dos cumprimentos relativos às emendas destinadas pela Deputada ao Município de Lavras; 06 – Convite encaminhado aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, proveniente do Instituto de Amparo à Criança e à Família – João Antônio Resende Felizardo, invitando-os a participarem de almoço comemorativo à inauguração do mencionado Instituto, a realizar-se dia 20 de dezembro, às 12h00min, no espaço do Quiosque do Sindufla; 07 – Convite encaminhado aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, de autoria do Coordenador Geral da Associação Comunitária dos Bairros Jardim Glória e Jardim Campestre I, II e III, Sr. Samir de Oliveira, invitando-os a participarem da “Manifestação Mundial pelo Clima”, a realizar-se dia 29 de novembro, com contração a partir das 10h00min na Praça do Bairro Jardim Glória e saída às 13h00min. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 16ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 16 de novembro de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 12 (doze) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Santa Casa de Três Pontas), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos à Associação Conquista de Pessoas com Deficiência), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. Marcos Vinícius Giarola; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Lumar Motos), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de Cumprimentos ao Cartório de Registro de Imóveis de Lavras; 02 – Ofício de Cumprimentos ao 2º Cartório de Ofício de Notas de Lavras; 03 – Ofício de Cumprimentos ao 1º Cartório de Ofício de Notas de Lavras) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos à Mattos Calçados; 02 – Ofício de Cumprimentos à Tutty Cerimonial e Assessoria; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Galpão da Cerveja; 04 – Ofício de Cumprimentos à Sarandi Churrasco e Eventos; 05 – Ofício de Cumprimentos à Unipeças). Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência, após anuência do Plenário, autorização para o uso da tribuna por um representante dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, por 10 (dez) minutos, objetivando explanar sobre a greve aderida pela classe. Evocando questão de ordem, o Vereador Anderson Marques requereu à Presidência, após anuência dos Parlamentares, a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito do Plenário apreciar e votar o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Maria da Penha de Carvalho Costa logradouro público que menciona”, uma vez que os familiares da homenageada no logradouro público encontram-se neste Plenário e precisam retornar às suas residências em tempo propício. Oportunamente, também por concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato explanou sobre a greve dos Servidores Públicos Municipais de Lavras.  O Vereador José Henrique Rodrigues, evocando questão de ordem e fundamentando-se no art. 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, requereu ao Presidente, por votação nominal, a recontagem dos votos proferidos pelos Parlamentares ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”, na 16ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 16 de novembro de 2015. O Nobre, embasando-se no vídeo e na Ata da citada sessão (a saber, já aprovada, conforme redação em linhas superiores), alegou que a Propositura foi rejeitada equivocadamente, uma vez que, ao rever a mídia pertinente, se verificaram proferidos oito votos contrários à matéria, e não nove votos contrários, conforme anunciado pelo Presidente. Todavia, acolhendo a questão de ordem arguida pelo Parlamentar, o Presidente o informou que se reverá a mídia da votação em voga e analisar-se-á, por escrito, qual instituto é disponibilizado para sanar o equívoco plenário, caso este exista, sendo, pois, intempestivo o questionamento à Ata da 16ª sessão ordinária, aprovada na presente data. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal concessão os Vereadores: Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Solicitação de autorização de viagem, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, para ida à Belo Horizonte, nos dias 09 de 10 de dezembro de 2015, visando a continuidade das ações pertinentes à arguição pela realização das provas do SESEC em Lavras, bem como àquelas destinadas à inclusão do Ensino Médio na Escola Estadual Tiradentes, acompanhando a Professora Sueli Tavares, Superintendente Regional de Ensino, em reunião junto à Secretaria Estadual de Educação. Registra-se que, após submissão à votação plenária, tal solicitação foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Findada a comunicação da Mesa Diretora, o Presidente retomou a solicitação de autoria do Vereador João Paulo Felizardo pela concessão do desfrute da tribuna por um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, afim de explanar sobre a greve aderida pela classe, e a colocou em apreciação e votação pelo Plenário, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Por concessão do Presidente, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti discursou manifestando seu apoio à classe em destaque. O Presidente explanou aos Servidores Públicos Municipais sobre o posicionamento desta Colenda Casa quanto às requisições da classe perante o Chefe do Executivo, frisando que os Parlamentares são livres para participarem de movimentos externos, tais como manifestações realizadas pelos logradouros públicos da Cidade. Por conseguinte, escolhido dentre os presentes neste Plenário, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, Sr. William, desfrutou da tribuna explanando sobre a importância do apoio à classe, requerido a esta Casa pela Associação, uma vez que a mesma aderiu à greve como meio de reivindicação dos direitos a ela conferidos legalmente. Por ordem de inscrição, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti e José Bento da Silva manifestaram, discursivamente, seu apoio aos Servidores Públicos Municipais de Lavras. Evocando questão de ordem, o Vereador Alisson Magno Mattioli, na atribuição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para prestação de serviços públicos de estacionamento rotativo no Município de Lavras (CPI da Área Azul), requereu à Presidência, com anuência do Plenário, a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI em epígrafe, conforme reza o art. 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Oportunamente, por concessão do Presidente, o Vereador José Marcio Faria solicitou ao Vereador Alisson Magno Mattioli que explanasse aos Pares sobre os trabalhos da CPI até a presente data. Por conseguinte, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti sugeriu à Presidência o retorno das sessões ordinárias desta Casa para às 19h00min, uma vez que as mesmas não são mais televisionadas pela TV Universitária (TVU), acrescendo que as reuniões, ultimamente, vêm se caracterizando por suas longas durações, impedindo a permanência da sociedade civil até a conclusão dos trabalhos legislativos.  Em resposta à solicitação anteriormente exposta, o Presidente explanou aos Pares sobre o término da vigência do contrato, que tinha por partes esta Colenda Câmara e a TVU, e sobre a negociação atual, firmada com a FAEP (Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão), para que, a partir de fevereiro de 2016, retomem, com redução de custos, as transmissões das sessões ordinárias desta Câmara de Leis. O Vereador Antônio Marcos Possato explanou sobre a transmissão das sessões pela TVU. O Presidente colocou em votação plenária o requerimento do Vereador Alisson Magno Mattioli pela prorrogação do prazo destinado aos trabalhos da CPI da Área Azul, por 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Em atendimento ao requerimento do Vereador Anderson Marques e considerando a similaridade material dos Projetos, o Presidente colocou em 1ª discussão e votação as seguintes Proposituras: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua Balbina Maria de Nazareth Carvalho”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à biografia da Sra. Balbina Maria de Nazareth Carvalho, a ser homenageada no logradouro público.  O Vereador Anderson Marques requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Maria da Penha de Carvalho Costa logradouro público que menciona”. Os Vereadores José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para suas solicitações. O Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Arlete Mercês Carvalho logradouro público que menciona”. O Vereador José Bento da Silva, em atendimento à solicitação do Vereador Proponente, pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Roberto Naves Silveira logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador José Henrique Rodrigues explanou aos Pares que a presente Propositura submete-se a votação para fins de correção, uma vez que tal denominação já foi aprovada nesta Egrégia Casa e a certidão de logradouro público foi emitida equivocadamente pela Prefeitura Municipal de Lavras. O Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Sargento José Francisco de Castro logradouro público que menciona, e dá outras providências”.  O Vereador José Henrique Rodrigues explanou aos Pares que a presente Propositura submete-se a votação para fins de correção, uma vez que tal denominação já foi aprovada nesta Egrégia Casa e a certidão de logradouro público foi emitida equivocadamente pela Prefeitura Municipal de Lavras. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente retomou a tramitação da ordem do dia e colocou as seguintes Proposituras em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV”. O Vereador Secretário fez a leitura da justificativa conferida à Propositura. O Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattoli, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva e José Marcio Faria. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do Plenário para sua solicitação. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à Emenda feita pelo Vereador João Paulo Felizardo à Propositura. O Vereador José Delfino de Carvalho usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. O Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra em defesa da Emenda de sua autoria.  O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”. Considerando que o Vereador Proponente emendou o Projeto modificando sua redação inicial, o Presidente sobrestou a Propositura até que tal Emenda tramite nas Comissões condizentes à matéria em voga. 05 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria e Francisco Carlos de Jesus. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Antônio Marcos Possato. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti e Evandro Castanheira Lacerda justificaram seus votos à Propositura. O Projeto foi encaminhado à 2ª votação nominal na próxima reunião ordinária da Casa. 06 – Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de encaminhamento. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou sobre o Projeto pedindo vista à Propositura. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti congratulou o Vereador Elias Freire Filho por Lei de autoria do Nobre, cuja matéria versa sobre anexação de adesivos de campanhas contra drogas nos talões de cheques , ressaltando que a mesma está sendo cumprida pelas instituições financeiras da Cidade de Lavras. 08 – Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em ‘Curriculum Vitae’ por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Dispõe sobre ‘Panfletagem Inteligente – Cidade Limpa’, que versa sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da cidade de Lavras emitirem propagandas com algum tipo de promoção para o consumidor e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. 11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2015 (Vereador José Márcio Faria) que “Determina a preferência de uso dos assentos no transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. Devido à proximidade do término desta sessão legislativa, o Presidente requereu aos Parlamentares maior agilidade quanto à análise das Proposituras em tramitação nesta Colenda Câmara, relembrando-os sobre a faculdade de emendarem os Projetos de Lei de autoria do Chefe do Executivo. Sucederam-lhe a fala, explanando sobre assuntos pertinentes à tramitação de Proposituras, os Vereadores Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até que se finde o debate dos candidatos à Presidência desta Casa, previsto para a presente data, e, havendo tempo, conforme limite regimental, até a explanação da terceira parte pelos Parlamentares inscritos. O Presidente submeteu tal solicitação à votação do Plenário, sendo aprovada unanimemente pelos Parlamentares. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Marcio Faria para que conduza os trabalhos incumbidos aos Parlamentares da Comissão Eleitoral Temporária designada para a estipulação das regras e para a mediação do debate dos candidatos à Presidência desta Egrégia Câmara de Leis durante a Sessão Legislativa do ano de 2016. Registra-se, pois, que o Vereador José Henrique Rodrigues frisou que votou contrariamente à realização do debate, sendo favorável, apenas, à exposição do planejamento de gestão de cada candidato. Assim sendo, o Vereador José Marcio Faria, na atribuição de Presidente, representando os demais membros da Comissão, a saber, Anderson Marques e José Bento da Silva, apresentou aos Pares as regras para o debate entre os candidatos, anunciando que, somente o Vereador Cléber José Pevidor da Silva manifestou, formalmente, interesse em candidatar-se à Presidência desta Egrégia Casa e inscreveu-se, para o debate. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques e José Henrique Rodrigues explanaram sobre a instauração do debate entre os presidenciáveis, questionando suas peculiaridades e destacando que este não é pré-requisito às candidaturas de qualquer Vereador às atribuições da Mesa Diretora para a gestão de 2016, conforme deliberado pelos Nobres na 16ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 16 de novembro de 2015, registrado e aprovado em Ata. Menciona-se, também, que conforme discurso do Vereador José Marcio Faria, embasado em orientação prestada pela Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, o Regimento Interno desta Casa é omisso quanto à realização de debates entre os presidenciáveis; entretanto, por omissão, não proíbe sua realização. Por conseguinte, o Vereador Presidente da Comissão Eleitoral concedeu a palavra ao Vereador Cléber José Pevidor da Silva, candidato à Presidência, para explanar aos Pares, em 05 (cinco) minutos, sobre seu planejamento de gestão para o ano de 2016. O candidato fez jus tal concessão. Por ordem de sorteio, os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Faria, José Bento da Silva, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato proferiram questionamentos ao candidato. Findado o debate, o Presidente da Comissão Eleitoral concedeu a palavra ao candidato para expor suas considerações finais. Retomando a condução da sessão, o Presidente concedeu início à terceira parte. Por ordem de inscrição, os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato fizeram jus tal concessão. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Anderson Marques conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário as Atas das seguintes reuniões: 15ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 09 de novembro de 2015; 4ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 09 de novembro de 2015; e, 5ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 10 de novembro de 2015. Registra-se que, todas as Atas foram aprovadas por unanimidade pelos Parlamentares. Por concessão do Presidente, o Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra. Entraram com proposituras os Vereadores José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa e José Delfino de Carvalho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 08 (oito) Ofícios de Cumprimentos e Condolências: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Condolências aos familiares do Sr. Virgílio Laurente; 02 – Ofício de Cumprimentos à Diretora do Presídio de Lavras pelo 1º festival Cultural daquela unidade), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Loja Ele & Ela Moda e Acessório; 02 – Ofício de Cumprimentos a Paula Mesquita Rodarte), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa e aos funcionários da Leal Pneus 02 – Ofício de Cumprimentos à Igreja Internacional da Graça de Deus e ao Pastor Rocha) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao proprietário da Mercearia do Fabrício; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. João Batista de Carvalho pelo recebimento do Título de Mérito Empresarial da Federaminas 2015). O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício de autoria da Secretária Municipal de Cultura, Sra. Deborah Rezende Medeiros Cardoso, encaminhado à Presidência da Casa, informando aos Parlamentares e à população lavrense que o ICMS Cultural, no montante de R$135.572 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais), encontra-se na conta do FUMPAC (Fundo Municipal de Patrimônio Cultural), e será utilizado, no primeiro semestre de 2016, para revitalização e conservação dos bens tombados, como a Praça “Dr. Augusto Silva; 02 – Ofício de autoria do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, encaminhando aos Parlamentares, para conhecimento e análise, os documentos referentes às despesas do Poder Executivo no mês de setembro de 2015; (O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu uma cópia do Ofício em voga à Diretora de Secretaria, Sra. Silvânia Maria de Lima Pereira); 03 – Ofício de autoria do Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Gilson José Fonseca Pereira, comunicando aos Pares e à sociedade civil lavrense que, para fins de esclarecimentos, em atenção aos diversos documentos oriundos desta Egrégia Câmara Municipal, solicitando a implantação de ondulações transversais, redutores de velocidade e passagens elevadas de pedestres, a Secretaria em voga realizou visitas técnicas aos logradouros pertinentes para análise da viabilidade da implantação peticionada, definindo os locais viáveis que, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, receberão as devidas estruturações. Todavia, elencando a falta de recursos, o Secretário subscrevente informou que alguns locais, classificados tecnicamente como viáveis, não receberão as obras este ano, ficando estas proteladas para 2016. Por concessão do Presidente, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti usufruiu da palavra. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber Jose Pevidor da Silva, fizeram jus tal concessão. Por concessão de apartes pelos Vereadores Primero Secretário e Primeiro Tesoureiro, os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli e Anderson Marques discursaram sobre a comunicação da Mesa Diretora. Consta-se nesta Ata, em atendimento ao pedido do Vereador José Henrique Rodrigues, que o Nobre, em sua comunicação como Membro da Mesa Diretora, embasado no Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015 (Todos os Vereadores) que “autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder Executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências”, aprovado, em duas votações nesta Colenda Casa, a saber, na 15ª reunião ordinária e 4ª reunião extraordinária, ambas pertencentes ao segundo período, realizadas em 09 de novembro de 2015, cuja matéria, em suma, era o repasse destinado, especificamente, para o pagamento do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2015; já sancionado pelo Chefe do Executivo; após ser autuado por Servidores que lhe relataram a não efetivação do depósito dos valores em suas contas, conforme acúmulo dos meses elencados acima, requereu à Caixa Econômica Federal, a devida explicação quanto à efetivação dos depósitos na íntegra, uma vez que o Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lavras já encaminhou os devidos arquivos à instituição financeira para que se proceda a transação cabível. Ressalta-se que o discurso do Nobre foi pautado em correspondência encaminhada, na presente data, pela Caixa Econômica Federal ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lavras, versando, incompleta e omissivamente, sobre a matéria em voga; bem como, no conhecimento do funcionamento do sistema bancário, dotado pelo Parlamentar devido à sua experiência profissional. Registra-se, também, pertinentemente à comunicação do Presidente: 01 – Requerimento, de autoria do Vereador Anderson Marques, solicitando à Presidência, após anuência do Plenário, a realização de sorteio para a composição de Comissão de Investigação Preliminar visando à apuração de possíveis ilícitos e fraudes no processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para o fornecimento de software de recuperação de créditos previdenciários para o Município de Lavras, conforme denúncia feita pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti, grafada na Ata da 15ª reunião ordinária da Casa, realizada em 09 de novembro de 2015. O Vereador Requerente usufruiu da palavra. O Presidente explanou aos Pares sobre a atuação de uma Comissão de Investigação Preliminar, sucedido, por concessão de apartes, por discursos dos Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli e Sebastião dos Santos Vieira. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo manifestaram interesse para a composição da Comissão em voga. O Presidente, ressalvando que o Vereador Requerente, Anderson Marques, tacitamente é Membro da Comissão solicitada, nomeou, conforme manifestação, para sua composição, os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo. Para fins de registro, grifa-se nesta Ata que a Comissão de Investigação Preliminar para a averiguação da veracidade dos fatos que sustentam a denúncia proferida pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti no que tange aos possíveis ilícitos e fraudes cometidos no processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para o fornecimento de software de recuperação de créditos previdenciários para o Município de Lavras, é composta pelos Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente informou aos Membros da Comissão supracitada que, em reunião posterior, cabe aos Nobres votarem e nomearem Parlamentares para as atribuições de Presidente e Relator, regimentalmente indispensáveis aos trabalhos propostos. Evocando questão de ordem, o Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra e requereu o registro do seguinte fato nesta Ata: o Nobre foi desrespeitado por Servidores Públicos Municipais de Lavras que o insultaram com xingamentos no momento em que o Parlamentar se deparou com a manifestação realizada pela classe, na última sexta-feira, dia 13 de novembro de 2015, pelos logradouros públicos da Cidade. Após convites proferidos por membros da citada classe e pelo Vereador João Paulo Felizardo, por convicção e direito, o Nobre se posicionou por sua não participação no movimento, sendo, por esta decisão, ovacionado e desmoralizado. Devido à citação anteriormente registrada, o Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra em sua defesa, respaldando-se na transparência do fato relatado pelo Vereador Edmar Bento de Souza. 02 – Requerimento, de autoria do Vereador Anderson Marques, solicitando a realização de debate entre os candidatos à Presidência desta Colenda Casa para a Sessão Legislativa do ano de 2016, podendo o embate ser realizado em sessão ordinária ou extraordinária, conforme posterior deliberação do Plenário. Por concessão do Presidente, os Vereadores Anderson Marques, José Bento da Silva, José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho e Edmar Bento de Souza explanaram sobre a matéria da solicitação em voga.  Ressalta-se que, o Vereador José Henrique Rodrigues, citando a exposição proferida pelo Vereador Evandro Castanheira Lacerda no primeiro ano desta Legislatura, relembrou aos Pares que a candidatura à Presidência pode ser manifestada até o momento da realização efetiva da eleição. O Presidente, submetendo à apreciação e votação dos Parlamentares, sugeriu-lhes a composição de uma Comissão designada para a estipulação das regras e para a mediação do debate entre os candidatos à Presidência desta Câmara; sugeriu, também, que tal debate seja realizado durante a próxima sessão ordinária, a realizar-se dia 23 do mês em curso, às 20h00min, neste Plenário. Registra-se que tais sugestões foram apreciadas e aprovadas unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, acolhendo a livre manifestação dos Edis, o Presidente nomeou os Vereadores José Marcio Faria, José Bento da Silva e Anderson Marques como membros da Comissão Temporária designada para a estipulação das regras e para a mediação do debate dos candidatos à Presidência desta Egrégia Câmara de Leis durante a Sessão Legislativa do ano de 2016. Por oportuno, o Presidente orientou aos Parlamentares que queiram candidatar-se à Presidência desta Câmara, para que, no decorrer da presente semana, registrem suas candidaturas perante a Comissão acima composta, visando suas participações no debate. Caso contrário, conforme exposto pelo Vereador José Marcio Faria, o Parlamentar que manifestar sua candidatura posteriormente ao debate, não terá oportunidade para expor seu planejamento de gestão para a próxima sessão legislativa, todavia, não decairá seu direito de candidatar-se à Presidência da Casa. O Vereador Elias Freire Filho, por concessão do Presidente, usufruiu da palavra discursando sobre a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Colenda Câmara de Leis. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, com subscrição do Vereador Alisson Magno Mattioli,  requereu à Presidência, após anuência dos Parlamentares, a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito do Plenário apreciar e votar o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”, uma vez que os familiares do cidadão a ser homenageado no logradouro público encontram-se neste Plenário e precisam retornar às suas residências em tempo propício. Registra-se que, unanimemente, o Plenário aprovou o requerimento supracitado. Por conseguinte, o Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, juntamente à biografia do cidadão a ser homenageado no logradouro público. Os Vereadores Edmar Bento de Souza e Daniel Costa requereram regime simplificado ao Projeto, sendo tais solicitações aprovadas unanimemente pelo Plenário. O Vereador Alisson Magno Mattioli desfrutou da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Por se tratar de matéria similar, o Presidente submeteu à apreciação e votação dos Parlamentares o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Denomina de Vicentina Vieira da Silva logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da Propositura, juntamente à biografia da homenageada. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada unanimemente pelo Plenário. O Vereador Francisco Carlos de Jesus desfrutou da palavra em defesa de sua Propositura, representando os demais Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente, atendendo ao requerimento do Vereador João Paulo Felizardo, submeteu à apreciação e votação do Plenário, a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito de conceder o uso da tribuna ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Wellyngton Antônio Vieira, para explanar e prestar esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à pasta em voga. Registra-se que, unanimemente, o Plenário aprovou o requerimento supracitado. Quanto à concessão da fala aos Nobres após a explanação do Secretário visitante, os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Leandro Lazzarini Moretti proferiram questionamentos e sugestões ao Presidente. Assim sendo, o Presidente limitou para cada Parlamentar a elaboração de duas perguntas, requerendo bom senso e objetividade nos questionamentos. O Secretário Municipal, supracitado, fez jus tal concessão explanando sobre assuntos diversos, dentre eles, destacam-se: organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atendimento aos dependentes químicos, CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), moradores de rua e Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Findada a explanação do Secretário, os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza e José Marcio Faria dirigiram-lhe questionamentos. O Presidente, após oitiva da explanação dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Anderson Marques, convocou reunião extraordinária para quinta-feira, dia 19 de novembro de 2015, às 12h00min, objetivando a votação das Proposituras aptas para apreciação e plenária. Por concessão do Presidente, o Vereador Anderson Marques desfrutou da palavra explanando sobre seu posicionamento quanto à condução das reuniões desta Colenda Câmara de Leis. Atendendo ao pedido do Presidente pela otimização do tempo desta sessão, adentrando à 1ª votação e discussão das Proposituras, o Vereador Secretário fez a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. Entretanto, por prioridade no processo legislativo, o Presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”, sendo rejeitado, segundo anunciado pelo Presidente, por nove votos contrários. Todavia, sendo verificada a filmagem desta sessão, registra-se, para fins de embasamento, fidedignamente ao visto na mídia, que oito Vereadores votaram pela rejeição do Projeto, sendo eles: Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Registra-se, também, que conforme a filmagem desta sessão, verificou-se que o Presidente contabilizou, como “rejeição da Propositura”, o voto do Vereador Luciano Fernandes de Melo; porém, na continuidade da contagem dos votos, notou-se que o Nobre Vereador Luciano Fernandes de Melo retomou seu assento, manifestando-se, assim, favoravelmente ao Projeto; mas, tal movimentação não fora percebida pelo Presidente concomitantemente ao seu acontecimento. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador José Marcio Faria requereu vista ao Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa, justificando, oralmente, seu pedido. Por concessão do Presidente, o Vereador José Henrique Rodrigues, desfrutando da palavra, requereu que constasse nesta Ata quais Vereadores votaram pela rejeição do Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”. Diante de tal solicitação, consta-se neste documento que os Vereadores Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato votaram contrariamente à propositura em voga. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. Os Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias Freire Filho discursaram sobre a matéria da Propositura em epígrafe. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Maria da Penha de Carvalho Costa logradouro público que menciona”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto em atendimento à solicitação do Vereador Proponente. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Arlete Mercês Carvalho logradouro público que menciona”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. O Vereador Secretário, mediante análise prévia das Proposituras em tramitação nesta Colenda Casa, fundamentando-se na relevância das matérias e nos pedidos de vistas requisitados nesta presente sessão, posicionou-se perante à Presidência, pela desnecessidade da reunião extraordinária convocada para a próxima quinta-feira, dia 29 do mês em curso. Em acolhimento, o Presidente afirmou ao Vereador Secretário que, caso se averigue tal desnecessidade, comunicar-se-á aos Nobres Parlamentares o cancelamento da sessão extraordinária até então convocada. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dez dias do mês de novembro do ano de 2015, às 19h30min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a quinta reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador José Delfino de Carvalho conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu o Requerimento, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, à apreciação e votação do Plenário, solicitando o convite, por parte da Presidência, ao Prefeito Municipal de Lavras, Sr. Silas Costa Pereira, para fazer-se presente na próxima sessão ordinária desta Egrégia Casa, visando explanar aos Vereadores e à sociedade civil lavrense sobre o atraso no pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Lavras. Discursaram sobre a matéria requisitada os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, João Paulo Felizardo, José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda e Anderson Marques. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira comunicou aos Pares que ausentar-se-á da presente sessão, uma vez que o Nobre é membro da Associação Médica de Lavras, com a qual, anteriormente, havia se comprometido em participar de reunião, cujo horário coincide com o previsto para esta sessão extraordinária. O Presidente colocou o Requerimento supracitado, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. Ressalva-se que, conforme explanação do Presidente, não far-se-á tal convite para a próxima sessão ordinária desta Casa, uma vez que já existe agendada a visita do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Wellyngton Antônio Vieira. Por concessão do Presidente, os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo e Leandro Lazzarini Moretti usufruíram da palavra. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, Cléber José Pevidor da Silva, Alisson Magno Mattioli e Leandro Lazzarini Moretti. O Presidente sobrestou o Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa, considerando o requerimento do Vereador Antônio Marcos Possato para que o Chefe do Executivo, autor da Propositura, encaminhe a esta Casa o impacto financeiro causado pela matéria disposta, juntamente à solicitação do Vereador Evandro Castanheira Lacerda para que a Assessoria Jurídica desta Câmara de Leis exare Parecer ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV”. O Vereador Proponente sobrestou o Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”. Devido à ausência justificada do Vereador Proponente, o Presidente sobrestou o Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra e da Emenda feita pelo Vereador José Henrique Rodrigues ao mesmo. O Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra em defesa de sua Emenda. Instaurada a discussão da Emenda, debateram-na os Vereadores Antônio Marcos Possato, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira Lacerda e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou a Emenda em votação, sendo rejeitada com voto favorável dos Vereadores José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Vereador Alisson Magno Mattioli justificou seu voto à Emenda. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti, sendo encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. O Vereador José Henrique Rodrigues justificou seu voto e sua propositura de Emenda, intermediado, por concessão de aparte, pelo Vereador Francisco Carlos de Jesus. 06 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa pediu vista ao Projeto. 08 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. O Presidente consultou os Vereadores inscritos na 15ª reunião ordinária, realizada ontem, dia 09 de novembro, no intuito de saber se os mesmos ainda querem manifestarem-se sobre a explanação do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo. Assim sendo, os Vereadores Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues e Francisco Carlos de Jesus demonstraram sua indignação quanto ao usufruto da palavra pelos Parlamentares na última sessão ordinária e protelaram suas manifestações para a próxima reunião ordinária da Casa. Evocando questão de ordem, o Vereador Luciano Fernandes de Melo explanou aos Pares sobre assuntos referentes ao processo licitatório instaurado para a aquisição dos equipamentos necessários à instalação da TV Câmara de Lavras em Sinal Digital Aberto, bem como à futura reforma do Prédio da Escola Municipal “Padre Dehon”, que,  findado e homologado processo de cessão pelo Governo Federal, será Sede desta Egrégia Câmara de Leis. O Vereador Secretário fez a  chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Sebastião dos Santos Veira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos nove dias do mês de novembro do ano de 2015, às 23h41min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em 2ª votação nominal o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015 (Todos os Vereadores) que “autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder Executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente convocou os Parlamentares para que se façam presentes à sessão extraordinária agendada para amanhã, dia 10 de novembro, às 19h30min, neste Plenário. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração final. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos nove dias do mês de novembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário as Atas das seguintes reuniões: 13ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 26 de outubro de 2015, e 14ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 27 de outubro de 2015. Registra-se que, ambas as Atas foram aprovadas por unanimidade pelos Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, representando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), através da 3ª Promotoria, Comarca de Lavras, à Presidência da Casa, requerendo desta o envio dos dados qualificativos dos Vereadores que exerciam funções na Comissão de Finanças e Orçamento no mês de julho de 2014, visando instrução de expediente em trâmite na Promotoria em voga, concedendo à Presidência o prazo de 15 (quinze) dias para tal cumprimento; 02 – Ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, representando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), através da 3ª Promotoria, Comarca de Lavras, à Presidência da Casa, requerendo desta o envio de cópia da Lei Municipal de Parcelamento do Solo, vigente no ano de 1997, correspondente à data de aprovação do loteamento Jardim Eldorado, objeto de processo em trâmite naquela Promotoria, concedendo à Presidência o prazo de 10 (dez) dias para tal cumprimento; 03 – Ofício encaminhado pelo Sr. Álvaro Sad, Chefe de Gabinete da Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho em Lavras, à Presidência da Casa, prestando informações relativas às emendas destinadas pela Parlamentar ao Município de Lavras, outrora, já empenhadas pelo Ministério das Cidades, com fiscalização de execução atribuída à Prefeitura Municipal, com destinação específica às obras de ligação dos Bairros Residencial Fonte Verde e Novo Água Limpa; 03 – Ofício encaminhado pela Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho à Presidência da Casa, apresentando resposta exarada pelo Ministério da Integração Nacional acerca da solicitação de recursos para a perfuração de poços artesianos em comunidades rurais de Lavras; 04 – Ofício de autoria do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, encaminhando os documentos das despesas referentes a agosto de 2015 para análise e conhecimento dos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 13 (treze) Ofícios de Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao Grupo Novo Rumo Chevrolet; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Parque Ecológico Quedas do Rio Bonito; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Disk Água Natureza), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao casal Cosme e Rogéria), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Farmácia Drogasil; 02 – Ofício de Cumprimentos à Drogaria Teixeira; 03 – Ofício de Cumprimentos à Bioderme Farmácia de Manipulação; 04 – Ofício de Cumprimentos à Drogaria Cabral; 05 – Ofício de Cumprimentos à Drogaria São Judas Tadeu), do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de Cumprimentos a todos os funcionários do Pronto Atendimento Municipal; 02 – Ofício de Cumprimentos a todos os funcionários do setor de oncologia da Prefeitura) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Condolências ao Professor Antônio Nazareno e familiares; 02 – Ofício de Condolências ao Reitor da UFLA e familiares). Por concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Sebastião dos Santos Vieira usufruíram da palavra e comunicaram a entrada de requerimentos de suas autorias. Todavia, pelo desconhecimento material das Proposituras, o Presidente comunicou-os que, caso necessário, até o término desta sessão, tais requerimentos poderão ser submetidos ao crivo do Plenário. O Presidente, submetendo à apreciação e votação do Plenário, requereu dos Parlamentares a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito de conceder o uso da tribuna ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, para explanar e prestar esclarecimentos de assuntos pertinentes à pasta em voga. Registra-se que, unanimemente, o Plenário aprovou o requerimento da Presidência. O Secretário supracitado fez jus tal concessão explanando sobre assuntos diversos, dentre eles, destacam-se as receitas orçamentárias e extraorçamentárias da Prefeitura Municipal de Lavras e a contratação de empresa fornecedora de software de recuperação de créditos previdenciários. Findada a explanação do Secretário, em delongado debate, questionaram-no, pertinentemente, por ordem de inscrição, os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo e Leandro Lazzarini Moretti. Registra-se nesta Ata, ipsis litteris, por solicitação do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, as respostas proferidas pelo Secretário Municipal às suas perguntas, atribuindo oficialidade a este documento. Assim segue: Vereador: “Eu gostaria de saber do senhor, se realmente a receita do Município, ela caiu?”. Secretário: “Em termos reais, sim”. Vereador: “O que que é em termos reais, Secretário?”. Secretário: “Termos reais, Vereador, se nós considerarmos, nós tivemos um aumento de receita, em termos de 2014, janeiro a setembro de 2014, eu já até encaminhei isto pro Presidente, um aumento em termos nominais de R$1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), e uma queda em termos reais de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais). O que que vem a ser real e nominal? Real é, o dinheiro, R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em janeiro de 2014, é diferente de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em janeiro de 2015 e em setembro de 2015. Tá certo? Concorda comigo o senhor ou não?” Vereador: “Sim”. Secretário: “Então, em termos reais, porque o senhor tem inflação, tem inflação, enfim, tudo isso que vai correndo porque a inflação está, hoje, em torno de 10% (dez por cento) ao ano, né? Uma inflação que, até então, era desde o Plano Real inconcebível. Então, em termos reais, trazendo o valor de setembro, nós tivemos um aumento em termos nominais, sem considerar a inflação, a receito corrente líquida, o aumento de R$1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais) em termos nominais. Em termos reais, uma redução de R$11.365.000,00 (onze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais)”. Vereador: “É porque o que a população vê, e até eu mesmo, quando secretário me confundia, que a todo momento se fala ‘despencou a arrecadação’, isso é o que eu entendo, caiu a arrecadação do Município, e não em termos reais ou termos nominais, caiu a arrecadação do Município. E, eu fiz um levantamento com relação à transferência constitucional, ICM, e (…) IPVA e IPI, e todos estes, com exceção do ICM, aumentaram os repasses do mesmo período do ano passado para esse ano. Então, efetivamente, a receita não caiu, ela aumentou?”. Secretário: “Em termos nominais, sim”. Vereador: “Ok”. Secretário: “Só abrindo um parêntese, a (…) o repasse de alta e média complexidade caiu, NE, caiu também? Caiu na faixa de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio) mais ou menos NE? O senhor foi Secretário de Saúde (…)”. Vereador: “Assim, como também como o repasse da Educação caiu no começo do ano e depois com o montante ele se recuperou, né? Então, eu só gostaria de deixar claro que os repasses, porque, quando houve as respostas aos meus questionamentos, é, também colocaram que eu não, que eu faltei com a verdade, então, com relação a isso, eu não faltei com a verdade. Com relação às despesas, a partir de agora, Secretário, eu tenho algumas dúvidas com relação ao Portal de Transparência. Por quê? Porque no Portal de Transparência aparece, aparecem as despesas R$134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões), e aí, quando se entra na despesa extraorçamentária, nós temos pagamentos, processados e não processados. Só pra que a população saiba, os pagamentos processados são aqueles que já foram liquidados, que já foram entregues, e que a Prefeitura só resta a pagar; e que os não processados são aqueles que apenas foram empenhados e que não foram entregues, liquidados e, por isso, eles são não processados. Então, entre os processados e os não processados, nós temos, em pagamentos de restos a pagar, R$10.832.751,20 (dez milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). Porém, Secretário, esses valores, quando se clica para saber o que foi pago, aparece apenas de onde vem a receita e não pra onde foi o pagamento. Eu gostaria de saber, Secretário, dentro desses pagamentos, em que eu já exclui a folha de pagamento de janeiro de restos a pagar, R$10.832.751,20 (dez milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). Desses valores, principalmente fevereiro, março, abril e maio, quem mais de 90% (noventa por cento) dos pagamentos foram feitos nesses meses, se pagamentos de empresas, de gestões anteriores, foram pagas, também, com esses recursos?”. Secretário: “Foram pagos sim, algumas despesas de exercícios anteriores, né, no exercício de 2015, inclusive de lixo, taxas de lixo…”. Vereador: “Mas o lixo, ainda se deve R$2.500.000,00 (dois milhões e meio) para a empresa!”. Secretário: “Deve, mas se deve e pagou com alguns débitos na Secretaria de Saúde, o senhor bem sabe disso”. Vereador: “Sim, nós temos aqui a Prefeitura Municipal de Lavras com R$3.331.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e um mil reais) e, do Fundo Municipal de Saúde, R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais)”. Secretário: “Sim”. Vereador: “Eu não tive acesso a isso e, pelo Portal de Transparência, a não colocação é crime e não consta lá o pagamento dessas empresas. Eu ‘tô’ de olhos vendados aqui, com relação aos pagamentos, senhor tem essas informações?”. Secretário: “Sim, eu tenho essas informações, posso até repassar para o senhor né?! Amanhã posso mandar toda relação de pagamento, de tudo que foi pago, de restos a pagar, o que foi pago, tanto da Prefeitura quanto d Secretaria de Saúde”. Vereador: “O senhor tem a relação de quantas empresas de gestões passadas foram pagas com esses valores, que foram no começo do ano? E depois nos demais meses, praticamente não se pagou, mas teve mês por aqui, por exemplo, em março, se pagou R$1.225.330,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais) em contas processadas e não processadas; em abril, R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); em fevereiro, R$951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais). Pelo Fundo Municipal de Saúde, em janeiro, R$5.398.000,00 (Cinco milhões, trezentos em noventa e oito mil reais), em fevereiro R$685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), em março R$1.047.000,00 (um milhão e quarenta e sete mil reais). Então, são valores muito altos, que no montante soma-se mais que R$10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), enquanto os servidores, hoje nós temos uma dívida de mais de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) também, que é a folha que já venceu e o que se deve… Não deve chegar a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), correto Secretário?”. Secretário: “Não, porque o senhor tem o FUNDEB que foi pago, que abate do valor da folha, os agentes…”. Vereador: “Então, quantos por cento o senhor acha que pagou de empresa desses 10.000.000,00 (dez milhões de reais)?”. Secretário: “Com certeza, uma grande parte aí, não sei se o senhor tá desconsiderando que nós tivemso restos a pagar de salário do ano passado…”. Vereador: “Não, salários eu nem incluí aqui”. Secretário: “Eu entenda que aí tenha a empresa de lixo, que tava bem atrasado, três, quatro meses atrasados, né? Tô aqui lembrando dela… isso foi em janeiro, primeiro trimestre, né? Que foi pago muitas empresas de prestação de serviços na área de saúde e eu não tenho quais as empresas, mas eu me comprometo em passar todas elas para o senhor…”. Vereador: “Porque janeiro não se pagou a empresa de lixo porque não teve restos a pagar pra pagar de lixo aqui não. Nós temos apenas os valores referentes à folha salarial, em janeiro… Pode ter sido pago em outros meses, mas em janeiro não”. Secretário: “Em outros meses. Eu não vou saber precisar exatamente qual o mês, mas eu posso passar isso para o senhor sem problema nenhum”. Vereador: “Ok. Com relação com o que se ocorre hoje, com relação a salários, de pagamentos, de planejamento de pagamentos, o senhor fez um contingenciamento das Secretarias, haja vista que a LOA, Lei Orçamentária Anual, que foi aprovada para 2015, foi, aproximadamente, R$264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões de reais), algo que nós nunca chegaríamos e que a nossa receita gira em torno de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) no ano; então, o senhor teve que fazer o contingenciamento de todas as Secretarias para que pudesse haver uma saúde de pagamentos. Infelizmente, estes pagamentos também não estão sendo feitos. Existe na Lei Complementar 101 de 2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 9º, ele fala o seguinte: ‘Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá na comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio, em diário oficial, em decreto, e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios fixados para a Lei de Diretrizes Orçamentárias’. Isso foi realizado Secretário? Oficialmente?”. Secretário: “Como o senhor diz oficialmente?”. Vereador: “Pelo Diário Oficial”. Secretário: “Sim”. Vereador: “Foi feito. Em que data?”. Secretário: “Não tenho a data precisa”. Vereador: “Isso foi realizado? Oficialmente?”. Secretário: “Sim”. Vereador: “Senhor tá falando que foi feito oficialmente? Porque eu procurei dia a dia e não achei. Eu tive o trabalho de procurar dia a dia”. Secretário: “Vamos verificar. Desde quando?”. Vereador: “Desde janeiro’. Secretário: “Então eu vou verificar, porque pra mim isso já estava publicado isso”. Vereador: “Pro senhor, porque não está, não consta no Diário Oficial”. Secretário: “Eu vou verificar, Vereador”. Vereador: “E isso imputa em crime de improbidade administrativa e o senhor sabe Secretário, que isso é muito grave. O senhor, pelo que eu sei, o senhor fez apenas, apenas no sistema e o senhor não publicou no Diário Oficial dando causa a este fato. Então, eu gostaria que o senhor me desse esse retorno porque isso é muito grave e nós temos que encaminhar”. Secretário: “Pois não, será dado”. Vereador: “Agora, uma outra colocação, Secretário. Foi colocado por uma pessoa em que a Associação Mineira dos Municípios, para 80% (oitenta por cento) das prefeituras de Minas Gerais, que são 853 (oitocentas e cinquenta e três) prefeituras, estão em situação muito difícil com relação ás suas responsabilidades, os seus pagamentos, né? Que 33 (trinta e três) prefeituras já haviam atingido o limite prudencial de gastos com pessoal permitido, inclusive Lavras está dentre essas 33 (trinta e três) prefeituras. Trinta e três prefeituras, só pra que todos saibam, é, aproximadamente 4% (quatro por cento) dos Municípios de Minas Gerais, o que quer dizer que Lavras encontra-se dentro dos 4% (quatro por cento) dos Municípios que teve problemas pra poder atingir a meta prudencial da sua folha. Ok. O que me deixa espantado nessa colocação, Secretário, que foi feito por uma pessoa da Prefeitura, ligada à Prefeitura, é que, fala que 04 (quatro) desses Municípios, eles estão com problemas e decretaram emergência financeira do Município [até eu dei essa ideia ao Prefeito na época, pra que fizesse dessa forma também pra poder correr atrás de recursos] e dessas 04 (quatro) cidades que decretaram, uma é Itabira, que realmente teve um problema muito sério na parte de mineração, e uma delas me chamou a atenção que ela fala que ela tem problemas sérios de pagamentos, só que os pagamentos dela, ela fez a colocação aqui: ‘os servidores também tiveram um atraso no pagamento dos salários em setembro, que foi efetivado em 15 de outubro’. Eles tiveram 10 (dez) dias de atraso no pagamento e ela está em situação de calamidade financeira no Município. Teve só 10 (dez) dias de atraso nos seus pagamentos. Lavras não tá em calamidade, sendo que ela tá com mais de 30 (trinta) dias de atraso na folha de pagamento, Secretário?”. Secretário: “Eu vou indicar, eu li ontem nos jornais que o Município de Matias Barbosa, na Zona da Mata, também solicitou esse tipo”. Vereador: “Que é 0,5% (meio por cento) de todos os Municípios mineiros. Só gostaria de fazer um levantamento e passar para os senhores Vereadores, ao senhor Secretário e a todas e a todos da televisão, apensa 69 (sessenta e nove) Municípios do Estado de Minas Gerais, tem mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; 784 (setecentos e oitenta e quatro) Municípios tem menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Então, se 80% (oitenta por cento) estão em dificuldade financeira, é porque eles têm menos que 50.000 (cinquenta mil) habitantes e eles dependem, quase que exclusivamente, dos repasses do Governo Federal. Lavras, ela tem por si, não só os repasses do Governo Federal, como também, arrecadação própria. Então, nós temos que observar com muita cautela, porque, se falam aqui que 80% (oitenta por cento) dos Municípios Mineiros estão com dificuldades de pagamento e a nossa receita não diminuiu, eles, com certeza, estão administrando mal seus Municípios. Nós aqui, Secretário, fazemos parte, fazemos parte, de 8% (oito por cento) dos Municípios mineiros que estamos a mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Então, eu deixo essa colocação porque estão colocando a todos que 80% (oitenta por cento) dos Municípios estão com dificuldades financeiras, estão sim, mas eu vejo que muitas das vezes, são gestões que não são bem feitas e que prejudicam o servidor, o fornecedor e toda uma população. Agora, Secretário, eu quero falar de um assunto que o senhor colocou em relação à licitação que houve, com relação ao software da Prefeitura. Gostaria até de parabenizar pela iniciativa já que tá trazendo retorno ao nosso Município, porque estamos precisando de recursos. Porém, Secretário, nós temos um problema. Eu gostaria de saber do senhor, com relação às cotações realizadas, Secretário, as propostas comerciais, como que elas foram feitas Secretário? Foram feitas pelo senhor? Foram feitas pelo Setor de Compras? Como que elas foram feitas?”. Secretário: “Eu sei que o senhor esteve lá…”. Vereador: “Sim, eu fiz uma cópia”. Secretário: “E todo ele foi cotado pelo Setor de Licitação, todo ele…”. Vereador: “Setor de Licitação”. Secretário: “Não, Não, Setor de Compras, todo ele, o Pregão…”. Vereador: “Eu liguei nos três Setores de Compras e eles falaram que todos os orçamentos vieram diretamente da Secretaria do senhor, inclusive estão nominais ao senhor”. Secretário: “Me encaminharam porque nós abrimos a Concorrência e depois eu repassei pelo Setor de Compras”. Vereador: “Então foi o senhor mesmo que fez”. Secretário: “Isso”. Vereador: “Ok. O senhor acha que essa licitação foi bem feita?”. Secretário: “Acredito que sim”. Vereador: “Ok. O Valor tá dentro do mercado?”. Secretário: “Foi a licitação que foi aberta e foi ganho o menor valor”. Vereador: “O senhor conhece essa empresa que encaminhou a proposta comercial, chamada Tecsystem”. Secretário: “Não”. Vereador: “O senhor não conhece, mas o senhor ligou lá, né? O senhor ligou lá?”. Secretário: “Não entendi”. Vereador: “O senhor ligou na empresa?”. Secretário: “Não liguei”. Vereador: “Mas o senhor acabou de falar que ligou?”. Secretário: “Eu não liguei, ele recebi, recebeu a proposta, a proposta veio…Hein?”. Vereador: “Mas o senhor que encaminhou?”. Secretário: “encaminhei a proposta e veio pra mim”. Vereador: “E eles responderam ”. Secretário: “Encaminharam”. Vereador: “Essa empresa Rinocerontes, também foi o senhor que encaminhou?”. Secretário: “Também encaminhamos o pedido e eles mandaram pra gente”. Vereador: “Tá. O senhor verificou quando o senhor assinou o contrato, assinou toda a licitação, se a licitação havia erros? Se havia erros na licitação?”. Secretário: “Não, não verifiquei nenhum tipo de erro”. Vereador: “Não verificou. O senhor percebeu que as empresas que o senhor fez a cotação elas não tem muito knowhow nesse quesito de…”. Secretário: “o que que o senhor quer dizer?”. Vereador: “Knowhow, por exemplo, quando você entra no site da empresa e a empresa tem lá um histórico que ela trabalha, né, já, sistemas, já trabalha a muito tempo, se faz esse trabalho para prefeitura, senhor chegou a verificar isso?”. Secretário: “Não, eu liguei para a Cidade de São José dos Campos, senhor deve conhecer essa Cidade, Cidade de grande porte, e conversei com o Secretário de Planejamento sobre a empresa vencedora e perguntei pra ele se ele estava implantando esse sistema na Cidade de São José dos Campos, e ele me falou que estava implantado…”. Vereador: “Com a mesma empresa?”. Secretário: “Com a mesma empresa que ganhou, e eu liguei pra ele e perguntei sobre a qualificação da empresa. Ele falou que a empresa ganhou com o menor preço em São José dos Campos, depois eu posso até passar o nome do secretário pro senhor, a que me foge o nome, e ele me falou que já estava no mês de agosto e setembro já fazendo a devida compensação do valor”. Vereador: “E eles também passaram estas duas outras empresas que o senhor fez as cotações?: “Não, não perguntei, eu perguntei especificamente pela empresa vencedora”. Vereador: “Tá Ok, então vamos lá, vamos começar. A empresa que ganhou, Secretário, ela não tem knowhow nenhum em prefeituras, mas até aí, nós não temos problemas. Mas eu tive a curiosidade, Secretário, de verificar as duas outras propostas comerciais, e eu identifiquei no site da Tecsystem, que ela não trabalha com o produto que foi cotado. E pior, Secretário, eu liguei lá e eu gravei a ligação e eles falaram que eles não trabalham com esse produto. Aí, eu achei estranho, eu liguei na Rinocerontes, aí, não existia. Aí, eu procurei no site e o site também não existe. Infelizmente, o site também não existe, Secretário. Aí, eu fui mais a fundo, Secretário, mais a fundo porque eu fiquei curioso. Aí, eu procurei pelo endereço que consta na proposta, e a empresa que trabalha lá chama Neo Work, aí eu liguei pra Neo Work, curioso que eu sou, sou bobo… Eles falaram que a empresa trabalhou lá sim, que era cliente deles, mas que já tinha tempos que não trabalhavam mais lá e eu curioso, aliás, eles tinham o telefone do rapaz e eu liguei, o telefone desligado. Aí eu peguei, Secretário, o CNPJ da empresa. Pelo CNPJ, eu identifiquei a rua da empresa e identifiquei o número, exatamente na mesma data em que foi feita a tomada de preços, e o local tá vendendo, não existe o local. Aí, Secretário, eu não satisfeito, Secretário, eu não satisfeito, eu liguei no telefone, era da contadora dele, e aí me passaram o telefone dele, Isac. Isso tudo, senhores, eu tenho gravação, filmagem que eu liguei, que eu acompanhei, pra não falar assim: ah, ele tá mentindo, tá falando com outra pessoa, filmei o número que eu liguei e se os senhores quiserem ouvir a gravação, eu mostro. E aí, Secretário, eu consegui falar com o Isac e eu perguntei pro Isac: Qual que é o endereço que o senhor tem? Ele me passou o mesmo endereço que tava aqui na proposta comercial que acabavam de me falar que eles não tavam mais lá. Eu pedi pra ele o telefone fixo, ele não tinha. E, aí, eu achei estranho, Secretário. Como que o senhor pode fazer, o senhor falou que o senhor fez, uma tomada de preço, em que uma delas me manda uma proposta, a Rinocerontes, que ficou em 3º (terceiro) lugar, de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês; a outra, que falou que não trabalha com o produto, mandou de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) por mês; e a que ganhou, que, por coincidência, foi a única participante da licitação, que tá aqui no contrato, que eu posso mostrar pra quem quiser ver, a única que participou foi quem ganhou. E, aí, secretário, eu como curioso, como uma pessoa curiosa, eu fui atrás de pessoas especialistas nesse tipo de trabalho pra saber, porque, R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) são um milhão, mais de um milhão e cem por ano e dinheiro público não pode jogar no lixo. Aí, Secretário, aí, Secretário, que que eu fiz; eu fui perguntar e eles me falaram que tem um programa muito parecido com esse na Previdência, muito semelhante, que é só fazer umas mudanças, e que ele faz o serviço gratuitamente, e, aí, eu não entendi, Secretário, porque que a gente paga R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Aí eu fui atrás de umas outras empresas aí, que fazem o trabalho, e elas fazem também esse tipo de coisa no setor privado porque eles não gostam de gastar dinheiro, setor privado é mais… e uma delas, tá pagando R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, pra 1.200 (mil e duzentos) funcionários, aí eu me pergunto: Por que que a gente paga R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) por mês, sendo que a proposta comercial… eu, pelo que eu vi e pelo que eu tenho de gravação, pelo que eu tenho de prova, é, possivelmente, uma fraude. Eh, nós estamos pagando R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), tirando dinheiro do servidor, tirando dinheiro do fornecedor, tirando dinheiro da boca do povo pra pagar, e falo que o senhor é muito bom porque já arrecadou R$804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais), muito bom… Mas eu acho que a gente tem que ver isso daí com mais calma, Secretário, eu já encaminhei para o Ministério Público porque ele vai analisar isso daí, vai analisar, e eu tenho certeza, Secretário, e vejo, que esse tipo de coisa é gestão previdenciária e quem deveria contratar é o LAVRASPREV, que é previdenciário, e não a Secretaria de Fazenda ou a Secretaria de Planejamento, senão, ele teria outro nome, ele teria outro nome, mas, tudo bem, Secretário. Depois de tudo que eu expus, a possibilidade muito séria de uma fraude em licitação, eu levantei até, Secretário, porque eu acho que quando a gente apresenta esse tipo de coisa, a gente tem que apresentar tudo… Ah, eu falei inclusive da licitação, o termo de referência que aparece na publicação da Prefeitura, é diferente do termo de referência que aparece no processo licitatório. E outra coisa, o termo de referência que está dentro da licitação, não está nem numerado, nem carimbado. Então, são inúmeras irregularidades que a gente vai ter que levantar, Secretário, pra que não tenha dúvidas e que isso fique ruim perante toda população, perante os servidores que estão aqui presentes, até mesmo pela imagem do senhor, que é uma pessoa muito séria, muito transparente… Eu tô procurando aqui um outro, só um segundinho que tô procurando, acho que tá aqui… Onde que tá esse trem? Sumiu! Tá aqui, achei!… Eu achei aqui o art. 90 da Lei Geral das Licitações, a 8.666, art. 90: ‘Frustrar os fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação é detenção de dois a quatro anos e multa’. O art. 10, inciso V, da Lei de Improbidade, a Lei 8.429 de 92, lá fala o seguinte: ‘Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação… Inciso V: Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação bem ou serviço por preço superior ao de mercado… Inciso VIII: Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente’… e por aí vai, Secretário… tem o artigo 12 também, que independentemente das sanções civis, penais, administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato’. Então, só pra poder fazer a colocação, Secretário, e eu gostaria que o senhor pudesse falar, já que o senhor falou que foi o senhor que fez; um não trabalha com o produto, o outro não existe… Que que é isso, Secretário?”. Secretário: “É Secretário, vamos por ponto. Primeiro, não me meça com a sua régua, primeiro ponto, né? Esse contrato foi totalmente divulgado, empresas apareceram, publicado no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado, então, ele foi totalmente público e totalmente transparente. Segundo aspecto, Nobre Vereador, se nós pegarmos só por essas relações que o senhor fez, quando o senhor era Secretário de Saúde, o senhor alugou uma ambulância, né, que em sete meses pagava a ambulância, né? Então… Vereador: “São dez meses, senhor não deve saber fazer conta, Secretário!”. Secretário: “Me deixa terminar, Vereador. Posso terminar, Por favor? Eu deixei o senhor falar a vontade…”. Vereador: “Claro!”. Secretário: “Então, essas relações não me atingem, tá? Como eu acredito que essa ilação que eu fiz com o senhor também não lhe atinge, porque o senhor é um homem probo…”. Vereador: “homem o quê?”. Secretário: “Um homem probo, que tem probidade, né? Então, eu acredito que o senhor conhece essa palavra…”. Vereador: “Não, não, eu achei que o senhor estivesse faltando com o decoro aqui comigo. È que não deu pra entender, o senhor fala muito próximo do microfone. O senhor não sabe falar no microfone, tem que falar mais longe…”. Secretário: “Não, não sei… Uma coisa que eu ainda vou aprender, falar com o microfone… Então, se o senhor pegar a própria licitação, sobre essas questões dessas ilações que o senhor faz, primeiro, já recuperamos R$814.000,00 (oitocentos e quatorze mil reais)…”. Vereador: “Então, o que tá de errado pra trás não tem problema!”. Secretário: “Segundo… Deixa eu terminar, por favor, eu deixei o senhor falar…”. Vereador: “Claro, pode falar!”. Secretário: “E, segundo, a empresa ainda não recebeu um mísero tostão”. Vereador: “E eu acho que não vai receber nada!”. Secretário: “Não sei, se ela tiver… eu tenho total confiança nessa licitação. A pessoa que fez essa licitação é um funcionário de carreira, chamado Alisson, não sei se o senhor conhece…”. Vereador: “Sim, eu conheço”. Secretário: “O Setor de Licitação não está aparelhado como estava anteriormente, não sei se o senhor sabe disso, né? Que vieram pessoas de fora, de Santo André”. Vereador: “Igual ao senhor”. Secretário: “Sim, eu vim de fora e estou aqui sempre.E, onde ali, naquele setor, havia um vício enorme de se segurar licitação, não sei se o senhor sabe disso?”. Vereador: “Não, não me recordo”. Secretário: “Eu tenho alguns detalhes sobre segurar licitação, entende? Mas não acredito que o senhor tenha feito isso de má… Então, essas ilações não me atingem, né? Particularmente não me atingem…”. Vereador: “Eu quero que o senhor me responda o que eu perguntei”. Secretário: “Não, eu estou respondendo… Então, eu acredito na licitação, acredito…”. Vereador: “Não é na licitação, é na proposta comercial que o senhor fez!”. Secretário: “Posso terminar?”. Vereador: “Faça!”. Secretário: “Obrigado. Então, essas ilações, eu acredito… Essa empresa não recebeu ainda nenhum tostão”. Vereador: “Pode fraudar… Pode fraudar então a licitação? Não tem problema não?”. Secretário: “Hein? Eu falei isso?”. Vereador: “Senhor acabou de falar”. Secretário: “senhor está colocando palavras na minha boca, né? Como o senhor tá trazendo ilações, vai virar um bate boca aqui de que não vai… uma discussão acho que tem que ser de alto nível, acredito eu, né?”. O Presidente pediu silêncio no Plenário. Secretário: “Então, eu entendo o seguinte: senhor encaminhou ao Ministério Público, ótimo! Eu não tenho medo de Ministério Público, tá? Eu tô acostumado, eu sempre achei que o Ministério Público, ele vem a somar do que ele prejudicar… Tá aberto para o Ministério Público, sem problema nenhum. Falo isso com toda convicção, tá certo? Não tenho medo desse processo e vamos abrir os detalhes que se julguem necessários, porque se tiver algum tipo de erro na licitação, vamos cancelar, tá certo? Não nego isso, nunca neguei isso…E, ali no projeto está escrito o seguinte, se eu não me engano no final, que se não houver, se não tiver mais interesse da Prefeitura, esse contrato tá totalmente encerrado por parte da Prefeitura, numa questão unilateral, né? Então, amanhã, se eu quiser falar, não quero mais, eu tiro… Fiz questão de colocar isso… E, Vereador, eu particularmente não acredito, me desculpe, de se cobrar R$1.000,00 (mil reais) para se fazer esse trabalho. Pode ser…”. Vereador: “Muito melhor pagar noventa e cinco”. Secretário: “Não, não, eu acredito… Traga pra nós porque eu não entendi porque não entrou na licitação, que era pública, né? Mil reais era fácil ganhar, tranquilamente. Porque essa empresa não entrou, né? Eu já participei desse processo em empresa privadas que, no setor público não aceita, porque é o ganho do sucesso, tá certo? Conheci pessoas de empresas de grande porte e que, por trás disso, tem uma empresa de auditoria chamada Ernestiang, não sei se o senhor conhece? Uma empresa igual a CAPMG, uma empresa multinacional, CAPMG, não sei se o senhor já ouviu falar? Uma empresa de auditoria, né? Que vão procurar essas alternativas de ressarcimento e compensação. Então, eu posso dizer ao senhor, no caixa da Prefeitura estão os R$814.000,00 (oitocentos e quatorze mil reais). Segundo, esse valor que nós estamos compensando, amanhã vai servir pra pagar a folha de pagamento do restante dos servidores, né?”. Vereador: “Ok!”. Secretário: “Do mês de setembro que nós estamos pagando. Outubro que eu falei aqui, vamos começar uma nova batalha a partir de amanhã, né? E eu digo mais, eu gostaria de agradecer o que o Nobre Vereador enquanto Secretário, nós pedíamos pra nos ajudar na folha… Hoje, o Setor de Saúde, Secretaria de Saúde está nos ajudando, com R$200.000,00 (duzentos mil reais) por mês, que foi, que muito…”. Vereador: “Mas eu…”. Secretário: “Espera, deixa eu terminar Vereador, por favor… Que foi solicitado várias vezes à Secretaria de Saúde que ajudasse na formação da folha, que foi negado pela Secretaria de Saúde durante sua gestão…”. Vereador: “Por mim”. Secretário: “Pra o quê? Pra pagar os servidores, que foi negado pela Secretaria de Saúde. Estou mentindo, Vereador?”. Vereador: “Verdade, Secretário”. Secretário: “Verdade! E, hoje, o Secretário José Mourão, está ajudando, que é verba que poderia ser usado para o pessoal da Saúde que tá aqui… Senhor me permite terminar ou não?”. Vereador: “Eu falei alguma coisa?”. Secretário: “Não… Verba que poderia ser pago o salário do pessoal da Saúde com essa verba que não foi liberado pelo Nobre Vereador quando Secretário de Saúde. Hoje o Secretário José Mourão está nos ajudando, a Prefeitura como um todo, dentro do que ele pode, com duzentos, duzentos e vinte mil reais por mês. Então, isso é parceria, não há disputa entre Secretários, há o quê? Um jogo de parcerias. Agora, quando o ego fala mais alto do que a equipe, fica complicado, né? Eu não tenho o ego grande, já passei dessa fase, como diz Mário de Andrade, eu tenho mais passado do que futuro, e meu passado é limpo, Vereador, muito limpo, tá certo? É, então, quando eu falo que ele é limpo, eu deito e durmo com tranquilidade na minha cama, tá certo? Então, o que eu faço aqui é pelo bem de Lavras. Eu não venho buscar nenhum benefício próprio porque eu já passei da época de querer fazer falcatrua, e nunca fiz. Nasci em um berço onde meu pai me gerou ética. Então, não tenho medo, não tenho nenhum tipo de problema que o Ministério Público, se descobrir… alguma coisa a gente pode errar, Vereador! Eu sou passivo de erro. Não sei se o senhor é passivo de erro”. Vereador: “Claro”. Secretário: “Posso ter sido passivo de erro e se tiver algo de errado, de viciado, que denuncie…”. Vereador: “Foi denunciado”. Secretário: “Ótimo! Que mostre, né? Que aí eu abro um processo contra a própria empresa também, tá certo? Que denuncie e que mostrem onde que tão os erros e onde que tem vícios. Então, volto a dizer, Vereador, não adianta pegar números o leo, igual eu peguei aqui, peguei um valor da ambulância, que paga quinze, dezesseis mil reais, que em dez meses eu compro uma ambulância nova, e que uma van que eu pago dez mil reais, por mês numa van, que eu compro em dez meses, eu compro uma van nova…”. Vereador: “E fica barato mais barato… (ruídos)”. Secretário: “Que, coincidentemente, eram vans com placas de Santo André…”. Vereador: “Sim, assim como a TRW é de Santo André, né?”. O Presidente interrompeu a discussão. Secretário: “Eu acredito no senhor, e eu espero que o senhor também acredite em mim…”. Vereador: “Claro”. Secretário: “Porque, a partir do momento, eu tenho todo o respeito ao homem público, todo respeito a qualquer homem público, porque ele se expõe, seja um prefeito, um vereador, um secretário, porque ele se expõe, tá certo? Vice-prefeito, que se expõe, que nâo tem medo de se expor. Eu aqui, estou aqui sem medo de me expor”. O Presidente pediu para o Vereador Leandro Lazzarini Moretti concluir sua explanação. Assim segue: “Com relação ao que o senhor falou dos duzentos mil, eu ouvi, hoje, que o Pronto Atendimento tá sem remédio, na minha época não tinha falta de remédio, na minha época eu pagava as contas em dia, as coisas estavam andando. Hoje, tudo está atrasado…”. Secretário: “O senhor priorizava fornecedores em vez de funcionários, uma questão de opção”. Vereador: “Eu estou falando, Secretário, o senhor, por favor… Então, na época existia responsabilidade, que também é da Prefeitura, na época tinha! Mas, tudo bem! Então, o que ocorreu aqui foi, o que ocorreu aqui foi, realmente, a receito do Município não caiu, ok? Falei aqui com relação às prefeituras que, apenas em 4% (quatro por cento) encontram-se da forma que Lavras se encontra; e que nós temos uma suspeita na licitação, de ter algo ilícito, e que o Secretário não respondeu o por quê do problema, mas eu agradeço ao secretário, agradeço a todos, muito obrigado”. Retomado os questionamentos por parte dos Parlamentares ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, dirigiu-lhe a fala, respeitando a ordem de inscrição, o Vereador Anderson Marques. Registra-se que, por concessão de aparte do Vereador Anderson Marques, o Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu da Presidência, a submissão do Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015 (Todos os Vereadores) que “autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder Executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências” à apreciação e votação do Plenário, uma vez que a reunião está delongando e corre-se o risco de não votá-lo nesta sessão. Por concessão do Presidente, discursaram sobre a sugestão do Vereador Luciano Fernandes de Melo os Vereadores João Paulo Felizardo, Elais Freire Filho, Antônio Marcos Possato e o Requerente. O Presidente colocou tal requerimento em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique Rodrigues, Daniel Costa e João Paulo Felizardo. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu da Presidência a convocação para reunião extraordinária, logo após a presente sessão, para a 2ª votação da Propositura em voga. Por concessão do Presidente, os Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Luciano Fernandes de Melo usufruíram da palavra. Assim sendo, o  Presidente interrompeu a manifestação dos Vereadores inscritos para questionarem o Secretário e explanou aos Pares sobre a matéria da Propositura colocada em análise, lendo nota divulgada à imprensa local, na última sexta-feira, dia 06 do mês corrente. O Presidente, também, comunicou aos Pares que o Projeto demanda duas votações e, caso o horário permita, far-se-á uma reunião extraordinária para sua 2ª votação logo após a presente ordinária; caso contrário, agendar-se-á tal sessão para amanhã, dia 10 do mês corrente. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência, com anuência do Plenário, a prorrogação dos trabalhos até que todos os Parlamentares inscritos usufruam da palavra e expressem seus questionamentos referentes à exposição feita pelo Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo. Registra-se que o Presidente colocou tal requerimento em votação, sendo aprovado unanimemente pelo Plenário, ressalvado pelo Presidente quanto ao estrito cumprimento do limite temporal disposto pelo Regimento Interno desta Casa para a realização das sessões ordinárias. O Presidente concedeu o desfrute da tribuna a Sra. Keila Cristina dos Santos, que discursou representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Lavras, na função de Diretora Financeira da associação. O Presidente colocou o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015 (Todos os Vereadores) que “autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder Executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências” em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado à 2ª votação em sessão extraordinária, a realizar-se logo após a presente ordinária. Alicerçado na legalidade e complementaridade da tramitação da matéria, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Resolução n 71/2015 (Mesa Diretora) que “revoga a Resolução nº 68/2015 que autoriza a antecipação de superávit financeiro dos valores repassados à Câmara Municipal de Lavras ao Poder Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente convidou o Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, para assentar-se junto à Mesa Diretora, visando à continuidade dos questionamentos dos Parlamentares referentes à sua exposição. Assim procedido, dirigiram-lhe indagações os Vereadores José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo (Devido a citações nominais, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Leandro Lazzarini Moretti) e Edmar Bento de Souza. Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras limita o tempo disposto para a realização das sessões ordinárias, acrescido da obrigação dos Nobres em apreciarem e votarem as Proposituras em tramitação nesta Colenda Casa, o Presidente submeteu à votação do Plenário o agendamento de sessão extraordinária para amanhã, dia 10 de novembro, às 19h30min. Registra-se que tal sugestão foi aprovada por unanimidade pelos Parlamentares, sendo os mesmos convocados pelo Presidente para que se façam presentes na reunião supracitada. Ressalva-se que, com anuência do Plenário, deliberou-se que os Vereadores ainda inscritos para manifestarem-se quanto à explanação do Secretário, manifestar-se-ão amanhã na sessão extraordinária convocada. Deliberou-se, também, pela abertura de sessão extraordinária, logo após a presente, no intuito de submeter o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2015 (Todos os Vereadores) que “autoriza o repasse de valores depositados em Fundo Público da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM ao Poder Executivo Municipal com vinculação específica e dá outras providências” à 2ª votação nominal. Para fins de registro, seguem dispostas as Proposituras em tramitação nesta Egrégia Casa: Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 02 – Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Denomina de Vicentina Vieira da Silva logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua Balbina Maria de Nazareth Carvalho”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Maria da Penha de Carvalho Costa logradouro público que menciona”; 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Arlete Mercês Carvalho logradouro público que menciona”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras -LAVRASPREV”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”; 06 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”; 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 08 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”; 09 – Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de 2015, às 19h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 13 (treze) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Lanchonete SubWay; 02 – Ofício de Cumprimentos à WD Bebidas; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Roberval e sua equipe; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. Arilton Ribeiro Ferreira), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos à Sra. Dalvani Divina da Silva, Diretora do Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle; 02 – Ofício de Cumprimentos ao casal Giunei e Cristina; 03 – Ofício de Cumprimentos à Paróquia São Sebastião; 04 – Ofício de Cumprimentos à Paróquia Nossa Senhora de Fátima; 05 – Ofício de Cumprimentos à Diretoria do Presídio de Lavras) e do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Luiz Henrique; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Marcos Abe Saber Miguel; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Mansur Elias Ticle Junior; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. André Luiz Botrel Ferreira).  O Vereador Secretário informou aos Pares a inexistência de correspondências a serem lidas nesta sessão ordinária. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal concessão os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Explanação aos Pares referente à visita feita à Presidência desta Egrégia Casa pelo Chefe de Gabinete da Deputada Federal Dâmina Pereira, Sr. Álvaro Sad, da qual resultou a entrega de cópia de Nota de Empenho do Governo Federal, com recursos advindos de emendas da Parlamentar, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), destinados à duplicação da ponte de acesso ao Bairro Novo Horizonte e à ligação entre os Bairros Residencial Fonte Verde e Novo Água Limpa. Perante o fato, os Vereadores, segundo o Presidente, devem fiscalizar a Prefeitura Municipal de Lavras, objetivando o cumprimento do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a elaboração e o envio dos devidos projetos infraestruturais, para que, em seu término, acrescidos (trinta) dias, o Governo Federal transfira o recurso em voga ao Município. Por concessão do Presidente, os Vereadores João Paulo Felizardo e Leandro Lazzarini Moretti discursaram sobre as emendas parlamentares destinadas pela Deputada Federal Dâmina Pereira ao Município de Lavras. 02 – Nomeação do Vereador Leandro Lazzarini Moretti como Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, substituindo a ex-Vereadora Marilene Bernardes de Souza; 03 – Eleição para a atribuição de Segundo Tesoureiro, antes ocupada pela ex-Vereadora Marilene Bernardes de Souza. Manifestou-se pela candidatura o Vereador Alisson Magno Mattioli. O Presidente submeteu tal candidatura à votação do Plenário, sendo aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Para fins de registro, doravante, excetuando a interrupção proveniente de nova eleição, o Vereador Alisson Magno Mattioli exercerá a atribuição de Segundo Tesoureiro desta Colenda Casa. Assim sendo, cumprindo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, o Presidente conclamou o Vereador Alisson Magno Mattioli para fiscalizar as prestações de contas desta Casa no prazo de 05 (cinco) dias. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 02 – Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”; 03 – Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. Projeto em 2ª votação e redação final: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. Uma vez que a 13ª reunião ordinária, do segundo período, foi realizada ontem, dia 26 do mês corrente, às 20h00min, e não tendo decorrido o prazo legal de interstício para a análise das proposituras com pedidos de vista, o Presidente orientou os Parlamentares que optarem pela continuidade de suas solicitações a se manifestarem. Retomada a apreciação da Propositura em epígrafe, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV”.O Vereador Leandro Lazzarini Moretti manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto, requerendo, novamente, da Comissão de Finanças e Orçamento, a emissão de Parecer à matéria da Propositura. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da Emenda de autoria do Vereador José Henrique Rodrigues. Por solicitação do Presidente, o Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra. Por solicitação do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, o Vereador Secretário fez a leitura da conclusão do Parecer Jurídico exarado à Propositura pela Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca. O Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra em defesa de sua Emenda ao Projeto. Instaurada a discussão da Emenda, debateram-na os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira. José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato e Leandro Lazzarini Moretti. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. O Vereador Antônio Marcos Possato manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”. Conforme registrado na Ata da 13ª reunião ordinária, do segundo período, realizada ontem, dia 26 do mês em curso, o Vereador Autor requereu o sobrestamento de sua Propositura até a reunião ordinária prevista para o dia 09 de novembro de 2015, pedido aprovado unanimemente pelo Plenário. 08 – Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Correa a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto, concedendo a palavra, por meio de apartes, aos Vereadores Leandro Lazzarini Moretti e Francisco Carlos de Jesus. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda e Leandro Lazzarini Moretti. O Vereador Secretário fez a leitura do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Propositura, a saber, excetuando o Vereador Membro José Bento da Silva, pela ilegalidade. Instaurada a discussão do Parecer, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda optou por retirar sua assinatura do mesmo, discordando da ilegalidade conferida ao Projeto. Assim, o referido Parecer, posicionado pela ilegalidade, permaneceu assinado somente pelo Vereador José Marcio Faria. Em continuidade à discussão do Parecer, discursaram os Vereadores José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e Antônio Marcos Possato. Findado o debate, o Presidente concedeu aos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e José Bento da Silva, membros da CCJ, a manifestação, por escrito, pela legalidade da Propositura, conforme entendimento dos Nobres. Assim sendo, o Parecer, antes manifesto pela ilegalidade, foi derrubado, permanecendo a tramitação legal do Projeto, prevalecendo o posicionamento da maioria dos Membros da CCJ.  O Presidente congratulou os Pares pela discussão profícua e à Comissão de Serviços Públicos pela visita à UBS do Bairro Vila Rica. Por conseguinte, o Vereador Francisco Carlos de Jesus requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada unanimemente pelos Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado com voto contrário do Vereador José Marcio Faria, o qual justificou seu voto, alegando compreender o Projeto como ilegal, porém, sem análise do mérito biográfico do homenageado no prédio público. O Projeto foi encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 09 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda manifestou-se pela permanência do pedido de vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo desfrutou da palavra e questionou o posicionamento das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços Públicos quanto ao Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Perante tal requisição, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e José Bento da Silva discursaram representando a Comissão de Constituição e Justiça e o Vereador Luciano Fernandes de Melo representando a Comissão de Serviços Públicos. O Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Francisco Carlos de Jesus, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, José Marcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 12ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 19 de outubro de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Delfino de Carvalho, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 11 (onze) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Casa das Pedras; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa ABA Materiais de Construção; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Secretário José Mourão Lasmar; 04 – Ofício de Cumprimentos à Clínica Dr. Daniel Reis), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos à Deputada Federal Dâmina Pereira; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Reitor da Universidade Federal de Lavras, Professor José Roberto Soares Scolforo; 03 – Ofício de Cumprimentos ao casal Cacá e Mylene; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Bispo Dom Célio), do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Santa Casa de Misericórdia de Lavras; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. João Marcos de Pádua) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos à ONG Marluz).  Em cumprimento à decisão proferida e publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Presidente convidou o Sr. Leandro Lazzarini Moretti para assinar o Termo de Posse como Vereador desta Colenda Casa e, por conseguinte, assentar-se junto aos Nobres Parlamentares, iniciando, assim, suas atividades de agente político nesta sessão ordinária. Por concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra congratulando o Vereador empossado, Leandro Lazzarini Moretti. O Presidente, submetendo à apreciação e votação do Plenário, requereu dos Parlamentares a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito de conceder o uso da tribuna ao Sr. José Carlos Costa da Silva, Presidente Fundador do Projeto Social Centro de Treinamento de Artes Marciais Atleta do Futuro – CTAMAF, no intuito de apresentar, aos Nobres e à sociedade civil lavrense, os atletas que participarão da Seleção Brasileira no Campeonato Sul Americano, a realizar-se dia 31 do mês em curso, na Argentina. Diante o exposto, registra-se que tal requerimento foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e o Sr. supracitado desfrutou da tribuna. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Fizeram jus tal concessão os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Comunicado de viagem feita pelo Nobre a Belo Horizonte, na última sexta-feira, dia 23 do mês em curso, junto à Assessora Jurídica desta Egrégia Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, para entregarem e protocolarem, na Superintendência de Patrimônio da União, a documentação referente ao processo de cessão do prédio da antiga Escola Municipal “Padre Dehon” à Câmara Municipal de Lavras; ressalta-se que, o Presidente justificou ao Plenário a impossibilidade de submeter, previamente, à sua apreciação e votação, a autorização para a viagem em destaque, uma vez que o agendamento da Superintendência foi breve, não havendo sessão ordinária que antecedesse a data mencionada; 02 – Submissão de pedido de ressarcimento de despesas à apreciação e votação do Plenário, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, proveniente de viagem, classificada como urgente pelo Parlamentar, a Belo Horizonte, na última terça-feira, dia 20 do presente mês, cujo motivo foi a participação do Nobre em reunião no Gabinete do Deputado Estadual Adalcléver Lopes, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; registra-se que tal requerimento foi aprovado com voto contrário dos Vereadores José Henrique Rodrigues e José Bento da Silva; 03 – Lembrete aos Parlamentares que, conforme registrado e aprovado pelos Nobres na Ata da 7ª reunião ordinária, do segundo período, realizada neste Plenário em 14 de setembro de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), com vista a aprimorar e racionalizar o atendimento aos agentes públicos,  informou que, desde o dia 06 de julho do ano corrente, passou a emitir suas declarações de comparecimento através do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), devendo ser requisitadas pessoalmente pelo interessado, vedando sua emissão pelos Gabinetes Parlamentares, nos termos da Deliberação da Mesa nº 2.618 de 26/05/2015; 04 – Lembrete aos Parlamentares que, conforme dispõe a Lei de Diárias desta Egrégia Casa, o ressarcimento de gastos provenientes de viagens em veículos particulares somente será realizado se a Câmara não dispuser de veículo oficial para este fim, cabendo, pois, aos vereadores, maior atenção ao quesito esboçado. Por concessão do Presidente, discursaram sobre o comunicado supracitado os Vereadores Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues e João Paulo Felizardo; 05 – Solicitação de autorização de viagem, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo, motivado pela participação dos Nobres no Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se dias 29 e 30 do presente mês, em Belo Horizonte. Acresce-se à agenda de viagem do Vereador João Paulo Felizardo, resumido oralmente pelo Nobre nesta sessão, a pedido do Presidente, o seguinte compromisso: dia 28 do mês em curso, o Parlamentar, juntamente ao Deputado Estadual Fábio Cherem, visitará o Gabinete da Secretária Estadual de Educação, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, para requerer a aplicação das provas do CESEC em Lavras.  Registra-se que tais requerimentos foram aprovados unanimemente pelo Plenário. Todavia, ressalva-se que o Vereador João Paulo Felizardo viajará no veículo oficial desta Colenda Câmara e o Vereador Antônio Marcos Possato em veículo particular, cabendo-lhe, posteriormente, ressarcimento de despesas. Findando a Comunicação da Mesa Diretora, o Vereador Luciano Fernandes de Melo desfrutou da palavra. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pela Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho à Presidência desta Egrégia Casa, comunicando-a que a Prefeitura de Lavras recebeu, nesta semana, a confirmação de lançamento de empenho pelo Governo Federal, advindo de suas emendas parlamentares, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), destinado à duplicação da ponte de acesso ao Bairro Novo Horizonte e à ligação entre os Bairros Residencial Fonte Verde e Novo Água Limpa; 02 – Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Wellyngton Antônio Vieira, à Presidência desta Câmara, em resposta ao Ofício 207/2015, discorrendo informações sobre o processo de seleção de famílias para o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, pautado na Portaria nº 595 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades; 03 – Convite encaminhado pela Prefeitura Municipal de Lavras aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, para participarem de Workshop sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos, a realizar-se dias 27 e 28 do mês corrente, nas Dependências da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 02 – Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras -LAVRASPREV”.O Vereador Anderson Marques, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, requerendo da Comissão de Finanças e Orçamento a emissão de Parecer à propositura, pediu vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Leandro Lazzarini Moretti e Luciano Fernandes de Melo usufruíram da palavra. 03 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, desfrutando da palavra, requereu à Presidência a inclusão no informativo das datas de entrada das Proposituras e suas Emendas, visando facilitar a tramitação dos Projetos e o entendimento dos Nobres. Respondendo-o, o Presidente discursou sobre a contagem dos prazos referentes à discussão das Proposituras e suas Emendas em Plenário. O Vereador José Marcio Faria, autor da Emenda feita à Propositura em epígrafe, usufruiu da palavra em sua defesa. O Presidente colocou a Emenda em votação nominal, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão o Projeto. Debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza e Daniel Costa. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal na próxima reunião ordinária da Casa. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. Todavia, os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, José Marcio Faria e José Delfino de Carvalho discursaram sobre a matéria da propositura em voga. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 08 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Autor requereu o sobrestamento de sua Propositura até a reunião ordinária prevista para o dia 09 de novembro de 2015, tendo sua solicitação aprovada unanimemente pelo Plenário. 10 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo e Antônio Marcos Possato usufruíram da palavra. 11 – Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Correa a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”. Evocando questão de ordem, o Vereador José Henrique Rodrigues, após ler o relatório exarado pela Comissão de Serviços Públicos Municipais mediante vistoria feita à UBS do Bairro Vila Rica, em conformidade com a Lei 4.212, de 13 de junho de 2015, instaurou debate sobre a nomeação de prédios públicos, questionando, assim, a tramitação conferida pela legislação vigente à matéria. Diante o exposto, sucederam-lhe a fala os Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Faria (destaca-se que o discurso do Nobre foi pautado em sua função de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ), José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli e Elias Freire Filho. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Leandro Lazzarini Moretti, o qual agradeceu a acolhida e a experiência adquirida mediante os serviços prestados ao Poder Executivo Municipal, enfatizando sua preocupação com o pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e com a incompatibilidade de dados alimentados no Portal da Transparência pela atual Gestão. Por conseguinte, congratularam-no pelo retorno como Parlamentar a esta Colenda Casa, os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente convidou o Secretário Municipal de Obras e Regulação Urbana, Sr. Eduardo Michel Jeha, para desfrutar da tribuna e prestar esclarecimentos referentes ao Túnel da Zona Norte e às emendas destinadas à Secretaria em destaque. O Secretário fez jus tal concessão, sendo questionado, por ordem de inscrição, pelos Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador José Henrique Rodrigues conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pelo Vereador Edmar Bento de Souza à Presidência desta Egrégia Casa, requerendo desta, a solicitação pela permanência em Plenário, por parte de todos os Parlamentares, até o término das sessões ordinárias, incluindo a terceira parte, como ato respeitoso aos Edis e à população lavrense; 02 – Ofício encaminhado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Lavras, Dr. Marcelo Barbosa Sabato, à Presidência desta Câmara, prestando informações referentes à constitucionalidade e ao impacto financeiro causado pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 11ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 05 de outubro de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 14 (quatorze) Ofícios de Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao Salão de Beleza La Belle; 02 – Ofício de Cumprimentos à Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra; 03 – Ofício de Cumprimentos à Loja Frequência), do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos aos novos conselheiros do Conselho Tutelar; 02 – Ofício de Condolências aos familiares de Elisângela da Silva), do Vereador João Paulo Felizardo (01 – Ofício de Cumprimentos à Deputada Federal Dâmina Pereira; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Deputado Estadual Fábio Cherem; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Deputado Estadual Leonardo Portela; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Deputado Estadual Missionário Márcio Santiago) e do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos ao Salão do Caçapa; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Salão do Benício; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Salão do Barroso; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Salão do Adão; 05 – Ofício de Cumprimentos ao Salão São Paulo). O Presidente, submetendo à apreciação e votação do Plenário, requereu dos Parlamentares a autorização pela inversão da ordem dos trabalhos, no intuito de conceder o uso da tribuna às Sras. Rossana Naves de Barros Ferreira e Letícia Klein Tonelli, para apresentarem os Clubes dos Desbravadores e Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tendo em vista a presença de crianças neste Plenário, as quais devem retornar às suas residências em horário adequado. Diante o exposto, registra-se que tal requerimento foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e as Sras. supracitadas desfrutaram da tribuna. O Presidente, subscrevendo a solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, requereu a autorização dos Parlamentares para a continuidade da inversão da ordem dos trabalhos, objetivando priorizar a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Cléber José Pevidor da Silva) que “Denomina de Waldemar de Souza logradouro público que menciona e dá outras providências”, uma vez que os familiares do homenageado se fazem presentes neste Plenário e precisam retornar às suas residências. Diante o exposto, registra-se que tal requerimento foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte, o Vereador Secretário fez a leitura da Propositura, juntamente à biografia do homenageado no logradouro público. Os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva e Elias Freire Filho usufruíram da palavra em defesa de sua propositura. Instaurado o debate do Projeto, debateram-no os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. O Vereador Edmar Bento de Souza requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada unanimemente pelos Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Anderson Marques também requereu autorização dos Parlamentares para a continuidade da inversão da ordem dos trabalhos, objetivando priorizar a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Cláudio Márcio Braga Vilaça logradouro público que menciona”, uma vez que os familiares do homenageado se fazem presentes neste Plenário e precisam retornar às suas residências. Diante o exposto, o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação e votação do Plenário, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Por conseguinte, o Vereador Secretário fez a leitura da Propositura, juntamente à biografia do homenageado no logradouro público. O Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra em defesa de sua propositura e requereu que constasse em Ata sua homenagem aos Jornalistas do Município de Lavras, comprometidos com a transparência e a veracidade da comunicação social, seja ela falada, escrita ou televisionada. Oportunamente, o Vereador Autor requereu a inclusão do termo “Jornalista”, antecedendo o nome do Homenageado no logradouro público, durante a redação final da Propositura. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente destacou a presença dos moradores do Residencial Fonte Verde neste Plenário, vindos a convite do Vereador João Paulo Felizardo. Assim sendo, por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo desfrutou da tribuna explanando aos Pares e à sociedade civil lavrense sobre a indicação do Nobre ao Chefe do Executivo, conforme permitido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, sugerindo a criação de um trevo de acesso ao Bairro, ligando-o, de maneira facilitada, ao centro da Cidade, no intuito de aperfeiçoar o transporte público e o deslocamento dos moradores às creches, escolas, hospitais, supermercados, postos de saúde, dentre outros locais prestadores de serviços básicos, acrescidos de maior segurança dos pedestres e de controle efetivo da velocidade dos veículos que trafegam pela BR 265. Os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato, discursaram sobre a indicação do Vereador João Paulo Felizardo ao Chefe do Executivo, intermediados por manifestações dos moradores do Residencial Fonte Verde, presentes neste Plenário. O Presidente concedeu início à Comunicação da Mesa Diretora com as seguintes colocações: A) Antecipação da reunião ordinária prevista para o dia 02 de novembro do ano corrente, cuja data abarca o Feriado Nacional de Finados, para o dia 27 de outubro, às 19h00min, com voto favorável dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, José Marcio Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Marilene Bernardes de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Vieira e Daniel Costa; B) Comunicação encaminhada aos Parlamentares pela Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho, informando-lhes sobre esclarecimentos prestados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no tocante às obras requeridas para a BR 265 no Município de Lavras. Sucederem-lhe a fala, os Vereadores Membros da Mesa: Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Cléber José Pevidor da Silva, evocando questão de ordem, submeteram a matéria do art. 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, que reza sobre as “Indicações”, à discussão do Plenário. Instaurado tal debate, usufruíram da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e Cléber José Pevidor da Silva. Por demanda dos Parlamentares, a Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, desfrutou da tribuna, prestando esclarecimentos sobre a matéria dos arts. 191 e 192 do Regimento Interno desta Colenda Casa, distinguindo, conceitualmente, os institutos de “Requerimento” e “Indicação”, sendo interpolada por questionamentos dos Vereadores José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato e Alisson Magno Mattioli. Retomada a discussão plenária, usufruíram da palavra, por ordem de inscrição, os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques, José Marcio Faria, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira, Cléber José Pevidor da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e Antônio Marcos Possato. Ao término da análise da questão de ordem levantada, registra-se que, por aprovação unânime, os Parlamentares deliberaram pela seguinte tramitação: todas as indicações feitas pelos Nobres ao Chefe do Executivo, respeitando a competência da matéria (em conformidade com a o art. 53 da Lei Orgânica do Município de Lavras), deverão ser elaboradas, formalmente, como anteprojetos. O Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até a conclusão da terceira parte; o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação do Plenário, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Correa a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 06 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera quadros de cargos em comissão previstos no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 e no Anexo III, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006”; 07 – Projeto de Lei nº 033/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre autorização para receber, em doação, trecho da Rodovia MG 335”. Projetos aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”; 03 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras -LAVRASPREV”.O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto, atendendo ao pedido do Vereador Proponente. 03 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Alisson Magno Mattioli, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. O Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Anderson Marques, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda e Edmar Bento de Souza. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 10ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 1º de outubro de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se, através de Ofícios encaminhados pela Secretária Municipal de Comunicação, Sra. Maria Elisabeth Andrade Fontenelle, as seguintes informações: A) Novo espaço, locado pela Prefeitura Municipal de Lavras, para descarte de pneus; B) Participação do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, em Fórum Regional promovido pelo Governo do Estado em Poços de Caldas, no dia 03 de outubro do ano em curso; C) Encontro Regional de Políticas sobre Drogas, a realizar-se no dia 29 do mês corrente, a partir das 07h30min, no Salão de Convenções da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Começando por si próprio, o Presidente concedeu início à Comunicação da Mesa Diretora e submeteu à apreciação e votação do Plenário, a solicitação de autorização de viagem, de autoria da Assessora Jurídica desta Casa de Leis, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, para participação em Congresso de Controle e Políticas Públicas, a realizar-se no período de 06 a 08 do mês corrente, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. Registra-se que tal requerimento foi aprovado unanimemente pelos Parlamentares. Sucederam-lhe a fala os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues, fazendo jus à comunicação concedida.  Por concessão do Presidente, os Vereadores Francisco Carlos de Jesus e Antônio Marcos Possato usufruíram da palavra discursando sobre convites e concessões do uso da tribuna nas sessões ordinárias desta Egrégia Casa. Por anuência do Presidente, os Vereadores Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio Faria, José Bento da Silva e João Paulo Felizardo, discursaram sobre emendas parlamentares adquiridas, por intermédio do Deputado Estadual Fábio Cherem, em benefício do Lar “Augusto Silva”, do Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade, da Universidade Federal de Lavras (ao Departamento de Educação Física e à aquisição de veículo para castração de cães), do Lar Esperança e Vida “Mateus Loureiro Ticle”, da Casa Eterna Misericórdia e do Coral “Meninas Cantoras de Lavras”. Oportunamente, por concessão do Presidente, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Luciano Fernandes de Melo discursaram sobre emendas parlamentares disponibilizadas pela Deputada Federal Dâmina Pereira de Carvalho beneficiando o Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade, a Santa Casa de Misericórdia de Lavras, a Universidade Federal de Lavras (Centro Oncológico das futuras instalações do Hospital Universitário) e as Associações de Futebol do Município de Lavras. Ainda sobre emendas e trabalhos parlamentares, com citação de Deputados Federais e Estaduais, discursaram os Vereadores Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques e Francisco Carlos de Jesus. Entraram com proposituras os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho e José Delfino de Carvalho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 03 (três) Ofícios de Cumprimentos do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos ao Hospital Vaz Monteiro; 02 – Ofício de Cumprimentos à Importadora Mesquita – Z&K Utilidades; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle). O Vereador Primeiro Tesoureiro, Luciano Fernandes de Melo, pela tribuna, apresentou aos Pares e à sociedade civil lavrense, as contas desta Egrégia Câmara, referentes ao segundo quadrimestre do ano corrente (a saber: maio, junho, julho e agosto de 2015). Questionaram-lhe a prestação de contas, os Vereadores Elias Freire Filho, José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo e Edmar Bento de Souza. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Correa a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada unanimemente pelos Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura da Propositura juntamente à sua justificativa e à biografia da homenageada no logradouro público. O Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato retirou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Cláudio Márcio Braga Vilaça logradouro público que menciona”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV”. O Vereador José Marcio Faria retirou seu pedido de vista ao Projeto. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda e Alisson Magno Mattioli. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Amparo às Famílias”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à sua justificativa. O Vereador Francisco Carlos de Jesus requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada unanimemente pelos Parlamentares. O Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. O Vereador João Paulo Felizardo explanou sobre a matéria do Projeto em epígrafe. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Proponente agradeceu aos Pares a votação conferida ao Projeto. 06 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da Emenda feita ao Projeto, sendo autores o Vereador José Marcio Faria e a Vereadora Marilene Bernardes de Souza. Os Vereadores Autores usufruíram da palavra explicando aos Pares a matéria da Emenda em destaque. Instaurada a discussão da Emenda, debateram-na os Vereadores João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato e José Bento da Silva. Este último Parlamentar pediu vista à Emenda e, tacitamente, ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto juntamente à sua justificativa. O Vereador José Delfino de Carvalho usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto visando incluir Emenda à Propositura. O Presidente convidou para desfrutar da tribuna o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cláudio Davide, solicitando-lhe prestação de esclarecimentos aos Parlamentares no tocante à limpeza urbana, coleta e tratamento de resíduos no Município de Lavras. O Secretário fez jus tal concessão, intermediado por questionamentos dos Vereadores Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, José Marcio Faria, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus e Edmar Bento de Souza. Findado o debate subscrito, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de 2015, às 13h11min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. Por concessão do Presidente em exercício, os Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo usufruíram da palavra. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 9ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 28 de setembro de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 07 (sete) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos ao Posto Trevão; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Posto Venerando; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Auto Posto Junior; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Posto Manezão; 05 – Ofício de Cumprimentos ao Posto Skinão); e, do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Quitanda Caseira; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa OCA Arquitetura e Urbanismo). O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas, destacando-se nessas, o Ofício encaminhado pelo Sr. Ary Abdo Samia Neto, Assessor Parlamentar do Vereador Cléber José Pevidor da Silva, Presidente desta Egrégia Casa, comunicando aos Parlamentares que o Nobre ausentou-se nesta presente sessão por intempéries de caráter pessoal, as quais demandaram viagem do Parlamentar e o impossibilitaram de retornar em tempo hábil para comparecer a esta reunião. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Correa a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre medidas de segurança em parques de diversão e espaços de festa infantil”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de Joaquim Francisco Filho logradouro público que menciona, e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2015 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais”. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Cláudio Márcio Braga Vilaça logradouro público que menciona”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. O Vereador Alisson Magno Mattioli, usufruindo da palavra, solicitou o convite, através da Presidência desta Casa, ao responsável pelo LAVRASPREV para que, em sessão ordinária, preste esclarecimentos aos Parlamentares; todavia, o Presidente, orientando o Parlamentar, requereu-lhe o encaminhamento, por escrito, de tal solicitação. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Amparo às Famílias”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. A Vereadora Marilene Bernardes de Souza, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011”. O Vereador Proponente requereu sobrestamento do Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa, tendo sua solicitação aprovada unanimemente pelo Plenário. O Vereador José Bento da Silva, evocando questão de ordem, usufruiu da palavra, discorrendo sobre a devida prestação de contas que deve ser feita pelos Servidores Públicos Municipais (Comissionados, Contratados e Efetivos) e Agentes Políticos desta Egrégia Casa de Leis, em conformidade com a Lei Ordinária nº 3.819/2011, alterada pela Lei Ordinária nº 3.952 de 12/06/2013. O Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra, por concessão de aparte, e requereu que constasse em Ata sua seguinte fala: “Eu não tenho hábito de tirar diárias e viajar pela Câmara, então, este Vereador não tá devendo, nem tá em dívida com a Câmara, com essa documentação”. Retomando a sua fala, o Vereador José Bento da Silva requereu ao Presidente e ao Primeiro Tesoureiro a fiscalização da prestação de contas elencada. Atendendo ao pedido do Presidente, consta-se nesta Ata a solicitação proferida pelo Vereador José Bento da Silva, a saber, pela fiscalização, por parte do Presidente e do Primeiro Tesoureiro, das prestações de contas das diárias concedidas aos Servidores Públicos Municipais (Comissionados, Contratados e Efetivos) e Agentes Políticos desta Egrégia Casa de Leis, em conformidade com a Lei Ordinária nº 3.819/2011, alterada pela Lei Ordinária nº 3.952 de 12/06/2013. O Presidente em exercício requereu ao Vereador José Bento da Silva a apresentação da denúncia relatada, por escrito, encaminhada à Presidência desta Câmara, para as devidas averiguações. Por concessão do Presidente, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio Faria e José Delfino de Carvalho usufruíram da palavra explanando sobre a matéria em voga. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Desfrutaram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e, o próprio Presidente em exercício, José Henrique Rodrigues. O Presidente solicitou ao Vereador Sebastião dos Santos Vieira, na função de Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos, a emissão de Parecer Técnico ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”, no intuito incluí-lo na ordem de votação da próxima reunião ordinária da Casa. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra e convocou os Vereadores Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para prestação de serviços públicos de estacionamento rotativo no Município de Lavras (CPI da Área Azul) para reunirem-se, logo após a presente sessão ordinária, visando à votação e assinatura da Ata da 1ª reunião da Comissão em epígrafe, juntamente à enumeração da documentação a ser requisitada ao Chefe do Executivo para a continuidade dos trabalhos da CPI. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda desfrutou da palavra. O Presidente, evocando questão de ordem, concedeu a palavra ao Vereador Alisson Magno Mattioli, o qual discorreu sobre os arts. 191 e 192 do Regimento Interno da câmara Municipal de Lavras, que rezam sobre as “Indicações” disponibilizadas aos Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura das Indicações dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Luciano Fernandes de Melo. Instaurado debate sobre “Indicações”, manifestaram-se os Vereadores Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria e José Delfino de Carvalho. A Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, desfrutou da tribuna explanando aos Parlamentares sobre o instituto da Indicação e sua fundamentação doutrinária. O Presidente, por demanda dos Parlamentares, instaurou debate sobre a possível tramitação de Proposituras que versem sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Lavras nesta Colenda Casa. Manifestaram-se os Vereadores Anderson Marques, Daniel Costa e Evandro Castanheira Lacerda. Todavia, atendendo ao pedido deste último Vereador, a Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, desfrutou da tribuna explanando aos Parlamentares sobre a aprovação do Estatuto dos Servidores em 2014, cuja cópia de Propositura foi requisitada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) a esta Egrégia Casa, para averiguação de inconstitucionalidades material e/ou formal. Retomado o debate instaurado, manifestaram-se os Vereadores Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. O Presidente comunicou aos Servidores Públicos Municipais de Lavras que o Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, convidou a classe para participar de uma reunião, hoje, às 15h00min, no Auditório da Prefeitura Municipal de Lavras, cuja pauta será o assunto evidenciado no debate desta sessão, a saber, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores. O Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza e José Delfino de Carvalho. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva, cuja ausência justificou-se no início desta redação. O Vereador José Bento da Silva conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora Marilene Bernardes de Souza conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário a Ata da 8ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 21 de setembro de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores José Bento da Silva, José Marcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 07 (sete) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Henrique Murad; 02 – Ofício de Cumprimentos à Dra. Maria Inês; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Motorsul; 04 – Ofício de Cumprimentos à Clínica Veterinária Center Vet; 05 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. Pedro Márcio Laurent); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Padre Marcos pela realização da Festa de São Vicente; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. Juliano Carvalho). O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pela Associação para Promoção de Arte e Cultura (APROAC), subscrito por sua Presidente, Sra. Elisabeth de Silva Mendonça do Carmo, convidando aos Parlamentares e à população lavrense, para participarem da comemoração de aniversário da Escola de Música de Lavras, a realizar-se dia 29 do mês corrente, às 19h00min, na Casa da Cultura; 02 – Convite encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, aos Parlamentares e à população lavrense, para participarem da cerimônia de inauguração do Consultório Odontológico do Produtor Rural, a realizar-se dia 02 de outubro do ano em curso, às 17h00min, no Mercado Municipal; 03 – Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, explanando aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense sobre: A) Aterramento realizado na Rua Lourenço Menicucci, local da antiga Sede da Câmara Municipal de Lavras, em uma parceria dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com a Universidade Federal de Lavras (UFLA); B) Reunião realizada em Belo Horizonte, na última quinta-feira, dia 17 do mês corrente, com o Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Dr. Fausto Pereira dos Santos, e os Prefeitos dos Municípios membros da Microrregião de Lavras, tendo como pauta o restabelecimento das demandas de saúde de tais Municípios e os atendimentos prestados pelo Munícipio de Lavras; C) Funcionamento da Unidade de Fisioterapia do Bairro Jardim Floresta no Ambulatório Médico Especializado (AME), na Zona Norte, objetivando melhoramento e reforma na sala de Fisioterapia do Bairro em destaque; 04 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Gerente de Operações da Empresa Turilessa LTDA – Autotrans, Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Pereira, versando sobre o atendimento, por parte da Empresa, às recomendações exaradas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no acolhimento do Mandado de Segurança referente à ilegalidade da Lei Municipal nº 3.924/13, destacando a readaptação daqueles colaboradores lotados na função de cobradores. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário a inversão dos trabalhos da presente sessão para conceder o uso da tribuna ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz de Aguiar Castelo, para que junto à Contadora Municipal, Sra. Kátia Regina Gomes Pies Lasmar, possam apresentar aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, as contas da Prefeitura Municipal de Lavras, referentes ao 2º quadrimestre do ano de 2015. Registra-se que a solicitação da Presidência foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Assim procedido, o Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão, e a Contadora Municipal, apresentaram as contas do Executivo no mencionado período, sendo questionados, por ordem de inscrição, pelos Vereadores José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Cléber José Pevidor da Silva, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria e Edmar Bento de Souza. O Vereador Elias Freire Filho requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até a votação dos Projetos da Ordem do Dia; Oportunamente, o Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos abarcando a concessão da terceira parte desta sessão. Para fins de registro, os pedidos de prorrogação dos trabalhos foram concedidos pelo Presidente, com anuência do Plenário, até o encerramento da terceira parte. Assim procedido, o debate instaurado foi retomado com a oitiva dos questionamentos dos Vereadores João Paulo Felizardo, Francisco Carlos de Jesus e José Delfino de Carvalho ao Secretário Municipal. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Desfrutaram de tal concessão os Vereadores José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Presidente: 01 – Lembrete ao Pares que, conforme aprovado na Ata da 2ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 10 de agosto de 2015, a reunião ordinária do dia 12 de outubro do ano corrente, será adiantada para o dia 1º de outubro,às 19h00min, sob a justificativa de a data compreender feriado nacional. Entretanto, o horário da sessão foi alterado para as 13h00min, após aprovação unânime do Plenário. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei nº 032/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina Carlos Frederico Leite Correa a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Vila Rica”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Institui a Campanha de Plantio e Cultivo de Árvore de Citronela, como método natural de combate à dengue no Município de Lavras”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Amparo às Famílias”. Projetos aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. O Vereador Proponente requereu o sobrestamento do Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa, tendo sua solicitação aceita unanimemente pelo Plenário. 02 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador José Marcio Faria, em sustentação oral, retirou seu pedido de vista ao Projeto, discursando sobre a matéria da Propositura. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei nº 026/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 2009, que autoriza a concessão de isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em Lavras, e dá outras providências”. Estando vacante a função de Líder do Prefeito nesta Egrégia Casa, e atendendo ao pedido do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, o Vereador Luciano Fernandes de Melo comunicou aos Pares o sobrestamento do Projeto, tendo sua comunicação, e consequentemente, a solicitação do Chefe do Executivo, aceitas unanimemente pelo Plenário. Por concessão do Presidente, os Vereadores Anderson Marques e João Paulo Felizardo usufruíram da palavra. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Cláudio Márcio Braga Vilaça logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras -LAVRASPREV”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Jabuticabeiras”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. O Vereador José Henrique Rodrigues requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aceita unanimemente pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo discursou sobre a matéria da Propositura. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza e João Paulo Felizardo. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José Marcio Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 –Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, explanando aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense sobre cortes orçamentários e diminuição dos recursos disponibilizados à atual gestão do Município de Lavras; 02 – Comunicado proveniente da Secretaria Municipal de Saúde, informando aos munícipes lavrenses sobre a Campanha de Vacinação contra o HPV, destinada às meninas de 09 a 11 anos de idade, cuja aplicação dar-se-á nas escolas do Município (zona urbana e rural), necessitando a apresentação de cartão de vacina e RG. Frisa-se que tal Campanha finalizar-se-á em 30 de setembro do ano em curso e, caso as meninas ausentem-se nas aulas no dia da Vacinação, as mesmas deverão procurar seus PSFs e requisitarem a imunização. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário, a Ata da 7ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 14 de setembro de 2015. Registra-se que a Ata foi aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Marilene Bernardes de Souza, João Paulo Felizardo e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 09 (nove) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos aos jornalistas e comunicadores; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Santa Efigênia Locações de Equipamentos Pesados; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Moto Point); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao Empório das Tintas); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Unimed; 02 – Ofício de Cumprimentos ao laboratório São Lucas Serviços Médicos; e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Proprietário da Casa de Peças Aeroporto; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. José Maria, Chefe do Departamento de Trânsito.  O Presidente submeteu à apreciação do Plenário a inversão dos trabalhos da presente sessão para conceder o uso da tribuna a Sra. Maria de Fátima Ribeiro, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o intuito de apresentar aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense os candidatos a Conselheiros Tutelares. Registra-se que a solicitação da Presidência foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Desfrutaram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Presidente: 01 – Requerimentos de autorização de viagem e participação em curso para Assessores Parlamentares, a realizar-se nos dias 06 e 07 de outubro do ano em curso, em Belo Horizonte, com autorias dos servidores Edmea Clemente, Bruna Thaís Aparecida de Paula, Luzia Marcela Carvalho, Tamires Aparecida Correa, Lílian Souza Ribeiro, Maria Izabel da Conceição e Rodrigo de Iorio. Registra-se que tais requerimentos foram submetidos à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovados por unanimidade pelos Parlamentares. 02 – Requerimento de autorização de viagem à Belo Horizonte, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, incluindo seu Assessor Parlamentar, com o intuito de visitarem os Deputados Estaduais Fábio Cherem, Márcio Santiago e Léo Portela, amanhã, dia 22 do mês corrente. Registra-se que tal requerimento foi submetido à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. 03 – Requerimento de autorização de viagem à Brasília, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, sendo 02 (duas) diárias, condicionadas a agendamento, objetivando participação do Parlamentar em audiência junto ao Ministério da Educação (MEC). Registra-se que tal requerimento foi submetido à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. 04 – Requerimento de autorização de viagem à Belo Horizonte, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, incluindo seu Assessor Parlamentar, com o intuito de visitarem o Deputado Federal Domingos Sávio, no dia 25 do mês corrente. Registra-se que tal requerimento foi submetido à apreciação do Plenário pelo Presidente e aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. 05 – Explanação aos Servidores Públicos Municipais de Lavras sobre informações inverídicas prestadas pelo Advogado do Sindicato à classe, Dr. Eldbrendo Pereira Monteiro, OAB/MG 108591, cujos dizeres foram noticiados pela imprensa local e referiam-se à inexistente possibilidade de devolução de recursos, num montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por parte desta Egrégia Casa à Prefeitura Municipal de Lavras, visando à regularização da folha de pagamentos dos servidores pelo Chefe do Executivo Municipal, Sr. Silas Costa Pereira. Para fins de registro, grifa-se que, por concessão do Presidente, os Vereadores Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Mel e José Delfino de Carvalho esboçaram seus posicionamentos quanto à matéria em discussão no item 05. Conforme aprovação Plenária, supra mencionada, o Presidente convidou para desfrutar da Tribuna a Sra. Maria de Fátima Ribeiro, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual apresentou aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense os candidatos a Conselheiros Tutelares de Lavras, sendo eles: Anderson de Souza, Carlos José de Oliveira, Cristiane de Oliveira Carvalho, Dolores Aparecida da Silva, Fernanda Silva de Souza, Gisele Edwiges Resende, João Paulo Santos Ferreira, José Ferreira Neto, Liliane Neris da Silva, Luciano Aparecido Mateus, Ricardo de Souza Amaral, Ronaldo Adriano de Lourdes, Rosemeire Aparecida Pereira de Castro, Salomi Bento Rosa da Silva, Valéria de Oliveira Santos, Vera Lúcia dos Santos e Vanessa Nogueira de Abreu. Para fins de registro, firma-se que a eleição para os Conselheiros Tutelares realizar-se-á no dia 04 de outubro do ano em curso, das 08h00min às 17h00min, na Escola Municipal “Dra Dâmina”, devendo os munícipes apresentar Título de Eleitor para participarem da votação. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prestação de Contas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras -LAVRASPREV”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Jabuticabeiras”; 03 – Projeto de Lei Complementar nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Cria a Procuradoria-Geral do Município de Lavras e dispõe sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Cláudio Márcio Braga Vilaça logradouro público que menciona”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. Projeto em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo explicou a matéria do Projeto aos Pares. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento, subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria, Cléber José Pevidor da Silva, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo e Evandro Castanheira Lacerda. A Vereadora Marilene Bernardes de Souza pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei nº 026/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 2009, que autoriza a concessão de isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em Lavras, e dá outras providências”. . O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra e comunicou aos Pares e à sociedade civil lavrense que, em reunião realizada no dia 16 de setembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para prestação de serviços públicos de estacionamento rotativo no Município de Lavras (CPI da Área Azul), por votação, elegeu como Presidente o próprio Parlamentar, Alisson Magno Mattioli, e como Relator o Vereador João Paulo Felizardo. Oportunamente, como Presidente da CPI em destaque, o Vereador Alisson Magno Mattioli leu o Ofício encaminhado ao Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, comunicando-o sobre a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito; requerendo-o a suspensão provisória de quaisquer medidas que visem reajustes nas tarifas de estacionamento rotativo no Município de Lavras, até a conclusão dos trabalhos da CPI da “Área Azul”; e, solicitando-o o encaminhamento à Secretaria desta Egrégia Câmara, cita à Rua Raul Soares, nº 30, 1º andar, de toda a documentação a ser requerida para averiguação pela da CPI. O Presidente, atendendo à solicitação dos Parlamentares desta Casa de Leis, convidou para desfrutar da Tribuna o Secretário Municipal de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, Sr. João Batista Soares da Silva, visando prestar esclarecimentos sobre os estudos técnicos realizados para a implantação do novo distrito industrial às margens da BR 381, juntamente à elaboração da cartilha de divulgação de Lavras aos empresários. O Secretário fez jus tal concessão, sendo intermediado, com questionamentos pertinentes, pelos Vereadores Elias Freire Filho, Anderson Marques e Evandro Castanheira Lacerda. Registra-se que o Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até a manifestação de todos os Parlamentares inscritos para discorrerem quanto ao assunto explanado pelo Secretário Municipal de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, Sr. João Batista Soares da Silva. Registra-se, também, que tal requerimento foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Assim procedido, o debate instaurado foi retomado com a oitiva dos questionamentos dos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira ao Secretário Municipal. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. O Vereador José Bento da Silva conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Francisco Carlos de Jesus conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, prestando esclarecimentos aos Parlamentares e aos Servidores Públicos Municipais de Lavras sobre a folha de pagamento dos vencimentos pertinentes às atividades laborais da classe no mês de agosto do ano corrente; 02 – Comunicado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) informando que, com vista a aprimorar e racionalizar o atendimento aos agentes públicos, desde o dia 06 de julho do ano corrente, a emissão de declarações de comparecimento à ALMG passou a ser competência do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), requisitado pessoalmente pelo interessado, ficando vedada a sua emissão pelos Gabinetes Parlamentares, nos termos da Deliberação da Mesa nº 2.618 de 26/05/2015; 03 – Ofício de autoria do Vereador José Marcio Faria, informando à Presidência da Casa que o Parlamentar ausentar-se-á de Lavras, no período de 14 a 18 de setembro, devido à participação em Congresso Brasileiro de Sementes a realizar-se em Foz do Iguaçu, requerendo, pois, registro em Ata da justificativa de sua ausência na presente sessão ordinária, bem como naquelas extraordinárias que, eventualmente, venham a ser realizadas nas datas que abarcam o citado período; 04 – Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, à Presidência da Casa, informando que a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu o Mandado de Segurança impetrado pela empresa Tirolesa LTDA, concedendo a execução das funções de motorista e cobrador por uma única pessoa, cuja proibição advinha da Lei Municipal nº 3.924/13, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, reconhecida pelo Tribunal como ilegal e abusiva, assegurando à empresa a referida prática, com a mantença do atual preço da tarifa, tráfego de parte da frota com a fusão das atribuições e não demissão dos cobradores por um período mínimo de 01 (um) ano. Entraram com proposituras os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo e Marilene Bernardes de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário, a Ata da 6ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 31 de agosto de 2015. Registra-se que a Ata foi aprovada por unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, subscrito pelos Vereadores José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e José Delfino de Carvalho, requerendo a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para a prestação de serviços em estacionamento rotativo no Município de Lavras (Área Azul), celebrado com a Empresa Serttel. O Vereador 1º Subscritor, tacitamente Membro da CPI, embasado no art. 102, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, solicitou a nomeação, por sorteio, de 04 (quatro) Parlamentares para a composição da Comissão; bem como a estipulação do prazo inicial de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, ressaltando, desde já que, se necessário, haverá a realização de pedido de prorrogação para menor ou igual período. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, por concessão do Presidente, usufruiu da palavra e manifestou-se pela subscrição do Ofício em voga. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a leitura do anexo encaminhado junto ao Ofício em pauta, esboçando o objeto para a investigação da CPI a se instaurar. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário a inversão dos trabalhos da presente sessão para conceder o uso da tribuna ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, com o intuito de explanar sobre a Pasta da Saúde em Lavras, deixando a posteriori o sorteio para a composição da CPI requerida. Registra-se que a solicitação da Presidência foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente explanou aos Pares que a vinda do Secretário Municipal de Saúde a esta Egrégia Casa se dá em atendimento à solicitação do Vereador Edmar Bento de Souza, pautada na prestação de esclarecimentos sobre a Saúde no Município de Lavras. O Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, desfrutou da Tribuna, intermediado, por questionamentos pertinentes e por ordem de inscrição, pelos Vereadores Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato e José Henrique Rodrigues. Depois de delongado debate, retomando a ordem da sessão, o Presidente colocou em votação o requerimento pela instauração da CPI, cuja matéria foi registrada em linhas superiores desta redação, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, conforme reza o art. 102, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, o Presidente, por meio de sorteio, nomeou para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para a prestação de serviços em estacionamento rotativo no Município de Lavras (CPI da Área Azul) os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Viera e José Henrique Rodrigues. Para fins de registro, compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para a prestação de serviços em estacionamento rotativo no Município de Lavras (CPI da Área Azul) os seguintes Parlamentares: Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues e Sebastião dos Santos Vieira. Por concessão do Presidente, o Vereador Francisco Carlos de Jesus usufruiu da palavra e requereu convite ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Wellinton Antônio Vieira, para desfrutar da Tribuna e prestar esclarecimentos aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense no tocante à Pasta da Secretaria em pauta. O Presidente, respondendo ao Nobre, pediu-lhe o requerimento por escrito e informou-lhe que, devido à agenda desta Egrégia Casa, a disponibilidade para a concessão do uso da tribuna se dará em meados do mês de outubro do ano em curso. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei nº 026/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 2009, que autoriza a concessão de isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em Lavras, e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra e requereu a inversão dos trabalhos para a apreciação e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2015 (Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Resgate e Vida”, uma vez que membros representantes do Centro em voga se fazem presentes neste Plenário e necessitam retornar às suas residências, localizadas na zona rural do Município de Lavras. Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação do Plenário, sendo aprovada por unanimidade. Assim sendo, o Vereador Secretário fez a leitura da Propositura em destaque. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aceita por unanimidade pelo Plenário. Os Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli usufruíram da palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador José Henrique Rodrigues requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até a conclusão da terceira parte desta sessão ordinária. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2015 (Vereadores Marcos Possato e Elias Freire Filho – Lila) que “Denomina de Expedicionário Joaquim Pinto de Resende Neto logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, de sua justificativa e da biografia do homenageado no logradouro público. Os Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias Freire Filho usufruíram da palavra em defesa de sua Propositura. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aceita por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei Complementar nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu o adiamento da votação da Propositura para a próxima reunião ordinária da Casa. 04 – Projeto de Lei Complementar nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, bem como a Emenda feita ao mesmo, por autoria do Vereador Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador Autor da Emenda usufruiu da palavra em defesa de sua matéria. Sucederam-lhe a fala, explanando sobre a Emenda, os Vereadores João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou a Emenda em votação nominal, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. O Vereador Elias Freire Filho, usufruindo da palavra, solicitou o registro em Ata que, quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras-MG e dá outras providências”, o requerimento do Vereador Francisco Carlos de Jesus, acima grafado, referia-se ao “sobrestamento” da Propositura e não ao seu “adiamento” de votação. Diante o exposto, o Presidente submeteu o requerimento de sobrestamento da Propositura em pauta à apreciação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. 05 – Projeto de Lei nº 021/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.501, de 09 de julho de 2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento, subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues expôs seu posicionamento quanto à matéria. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 – Projeto de Lei nº 029/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento, subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues explicou a matéria da Propositura aos Pares. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 07 – Projeto de Lei nº 030/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador José Henrique Rodrigues, por concessão do Presidente, informou aos Pares que, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), apresentará aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, na próxima sessão ordinária da Casa (a saber, dia 21 do mês em curso), os candidatos ao Conselho Tutelar, cuja eleição dar-se-á no dia 04 de outubro deste ano. Ainda em usufruto da palavra, o Vereador José Henrique Rodrigues apresentou aos Parlamentares e à Presidência um requerimento, de sua própria autoria, solicitando autorização dos Nobres para a realização de visita a esta Egrégia Câmara, no dia 19 de outubro do ano corrente, pelo Clube de Desbravadores e Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com a concessão da palavra às Diretoras Rosane e Letícia, visando explanar, em tribuna, sobre a importância dos referidos Clubes para a Cidade de Lavras. Por conseguinte, o Presidente submeteu o requerimento do Vereador José Henrique Rodrigues à apreciação e votação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli, usufruiu da palavra e explanou aos Pares sobre a Emenda Parlamentar advinda do Gabinete do Deputado Domingos Sávio para a construção do Túnel da Zona Norte. O Presidente concedeu abertura à terceira parte. Desfrutaram da Tribuna os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato e Daniel Costa. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador José Marcio Faria, cuja ausência justificou-se nesta redação. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores Presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Anderson Marques conduziu a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário as Atas das seguintes reuniões: 4ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 24 de agosto de 2015; 5ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 25 de agosto e 2015; e, 3ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 25 de agosto de 2015. O Presidente colocou as Atas supramencionadas em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores José Bento da Silva, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Daniel Costa e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 03 (três) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao Instituto Presbiteriano Gammon) e do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Veículos Cruzeiro; 02 – Ofício de Cumprimentos à Wizard Idiomas). O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Atestado subscrito por Dr. Mansur Elias Ticly Junior, Oftalmologista, esboçando sobre cirurgia a que se submeteu o Vereador Edmar Bento de Souza, devendo o Parlamentar, por esta razão, afastar-se de suas atividades laborais, incluindo as legislativas, da presente data até o dia 04 do mês de setembro do ano vigente; 02 – Ofício subscrito pelo Secretário Municipal de Assuntos Rurais, Sr. Eduardo Luís Marani, agradecendo a Moção de Apoio encaminhada por esta Egrégia Casa; 03 – Ofício encaminhado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Amaryllis Maria Pereira de Pádua Castro, esclarecendo sobre as matrículas escolares de crianças de 04 a 05 anos na rede pública municipal e construção de novas unidades educacionais segundo o Plano Municipal Decenal da Educação (PMDE); 04 – Ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Deputado Estadual Wander Borges, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), congratulando esta Egrégia Câmara pela comemoração do seu 183º aniversário de instalação. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário, o requerimento proveniente do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, solicitando a concessão do uso da tribuna na presente sessão ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, para explanar aos Parlamentares e à população lavrense sobre a Unidade Regional de Pronto Atendimento (URPA). Registra-se em Ata que o Plenário aprovou por unanimidade a concessão requerida. Por sugestão do Vereador João Paulo Felizardo, o Presidente delimitou para cada Parlamentar o direito à elaboração de 03 (três) perguntas ao Secretário Municipal de Saúde, contanto que estas abarquem o assunto em destaque. O Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, usufruiu da tribuna. Após explanação, em delongado debate, dirigiram-lhe questionamentos os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, Cléber José Pevidor da Silva, José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, José Bento da Silva e Antônio Marcos Possato. O Presidente retomou a ordem do dia. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras-MG e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei nº 021/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.501, de 09 de julho de 2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências”. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei nº 018/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de Encaminhamento do Projeto, subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Antônio Marcos Possato requereram regime simplificado ao Projeto, tendo suas solicitações aceitas por unanimidade pelo Plenário. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Marcio Faria e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 02 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Presidente informou aos Pares que o Projeto retomará a tramitação interna uma vez que foi substituído pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, com o envio, na presente data, de nova Propositura. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra em defesa da Propositura, intermediado, por concessão de apartes, pelos Vereadores Antônio Marcos Possato e Luciano Fernandes de Melo. Em continuidade à discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques, José Marcio Faria, Francisco Carlos de Jesus e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou em votação o Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Propositura, a saber, pela Inconstitucionalidade, sendo derrubado com voto favorável dos Vereadores José Henrique Rodrigues, José Bento da Silva, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus e Cléber José Pevidor da Silva. Por conseguinte, o Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto para inclusão de Emenda à matéria. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto sob anuência do Plenário. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2015 (Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Resgate e Vida”.O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei Complementar nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município, e dá outras providências”. O Vereador Presidente comunicou aos Pares que o Projeto em voga reiniciou sua tramitação interna devido à Emenda, de sua própria autoria, incluída à matéria. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias Freire Filho) que “Denomina de Expedicionário Joaquim Pinto de Resende Neto logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. O Vereador José Marcio Faria, a pedido do Vereador Autor, pediu vista ao Projeto. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Edmar Bento de Souza. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de 2015, às 13h33min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a terceira reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Projetos em 2ª votação e redação final: 01 – Projeto de Lei nº 027/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.304, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo; 02 – Projeto de Lei nº 028/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário os seguintes requerimentos: 01 – Autorização para viagem, de autoria do Vereador Elias Freire Filho, visando deslocamento à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para cumprimento de Agenda junto ao Deputado Estadual Adalcléver Lopes, em Belo Horizonte, a realizar-se amanhã, dia 26 do mês corrente; 02 – Autorização para participação em curso intitulado “os desacertos que ensejam a rejeição das contas dos Presidentes de Câmaras Municipais”, a realizar-se dia 10 de setembro do ano corrente, em São Paulo. Registra-se que ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade pelo Plenário. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo e Francisco Carlos de Jesus, por concessão do Presidente, usufruíram da palavra explanando sobre o sítio eletrônico desta Egrégia Câmara. O Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato e Edmar Bento de Souza. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de 2015, às 13h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente comunicou aos Pares que a presente sessão ordinária se dá pelo adiantamento da sessão prevista para o dia 07 de setembro do ano em curso, uma vez que tal data abarca o Feriado Nacional da Independência do Brasil, conforme votação realizada na 3ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 17 de agosto de 2015. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira conduziu a oração inicial. Entraram com proposituras os Vereadores Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 01 (um) Ofício de Cumprimentos: do Vereador Antônio Marcos Possato (01 – Ofício de Cumprimentos ao Diretor do Instituto Presbiteriano Gammon). Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2015 (Vereadores Marcos Possato e Elias Freire Filho) que “Denomina de Expedicionário Joaquim Pinto de Resende Neto logradouro público que menciona e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”. Projeto em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a receber bens móveis em doação com encargo, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Registra-se que o Vereador Elias Freire Filho justificou o seu voto ao Projeto. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Edmar Bento de Souza pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei nº 025/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a absorção de atividades públicas por tais organizações sociais, e dá outras providências”. O Vereador José Henrique Rodrigues, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Francisco Carlos de Jesus, na condição de Líder do Prefeito nesta Egrégia Câmara, requereu à Presidência o sobrestamento do Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”,até o envio de Propositura substitutiva pelo Chefe do Executivo. 03 – Projeto de Lei nº 028/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador José Henrique Rodrigues explicou a matéria do Projeto aos Pares.  O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo após a presente sessão. 04 – Projeto de Lei (Substitutivo) nº 027/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.304, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto com a redação substitutiva encaminhada pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Cléber José Pevidor da Silva, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira e Elias Freire Filho. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo após a presente sessão. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu à Presidência, após anuência do Plenário, o adiamento da votação do Projeto em voga, juntamente com o Parecer exarado à Propositura pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até a próxima reunião ordinária da Casa. O Presidente consultou o Plenário sobre tal adiamento, obtendo, dos Pares, aprovação unânime. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2015 (Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Resgate e Vida”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu o sobrestamento do Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. O Presidente consultou o Plenário sobre tal sobrestamento, obtendo, dos Pares, aprovação unânime. 08 – Projeto de Lei Complementar nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município, e dá outras providências”. O Vereador Presidente, Autor da Emenda feita à Propositura em destaque, requereu ao Plenário o sobrestamento da discussão da mesma até a próxima reunião ordinária da Casa, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador José Henrique Rodrigues conduziu a oração inicial. O Presidente concedeu a palavra à Cerimonialista desta Casa, Sra. Edmea Clemente, para a condução da Solenidade de outorga do título de “Cidadão Honorário” ao Deputado Estadual Inácio Franco, o qual não pode fazer-se presente na Solenidade de Comemoração do 183º Aniversário de Instalação da Câmara Municipal de Lavras, realizada em 15 de agosto deste ano. A Cerimonialista convidou o Vereador Anderson Marques para entregar o diploma da citada honraria ao Deputado Estadual Inácio Franco, enquanto leu a biografia do Parlamentar homenageado. O Vereador Proponente, Anderson Marques, usufruiu da palavra destacando a relevância dos serviços prestados pelo homenageado ao Município de Lavras. O Excelentíssimo Deputado Estadual, Sr. Inácio Franco, fez seu pronunciamento agradecendo a concessão da honraria por esta Egrégia Casa. Retomando a pauta da presente sessão ordinária, o Presidente solicitou ao Vereador Secretário a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Fernando Pimentel, agradecendo o convite e a outorga da honraria de cidadania honorária ao Excelentíssimo Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, por ocasião da comemoração do 183º aniversário de instalação da Câmara Municipal de Lavras; 02 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Excelentíssimo Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Varginha, congratulando esta Egrégia Casa de Leis pela comemoração do seu 183º aniversário de instalação; 03 – Convite encaminhado a todos os Parlamentares pelo Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegado Geral, Dr. Vanderson Gomes da Silva, para transmissão do cargo de chefia do 6º Departamento e da 1ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Lavras, a realizar-se dia 28 do mês corrente, às 10h00min, no Auditório do Centro Universitário de Lavras (Unilavras); 04 – Convite encaminhado aos Parlamentares e à sociedade civil lavrense, pelo “Lar  Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle”, para participação no 6º Festival de Culinária Masculina, a realizar-se dia 29 do mês corrente, às 21h00min, no Clube de Lavras. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Presidente: 01 – Autorização do Plenário para o envio de Ofícios em nome desta Casa para vários Órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, Estadual e Federal, visando sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) em prol da prorrogação do prazo para adequação do Governo do Estado de Minas Gerais à matéria sancionada na Lei Complementar 100/2007, que versa e atinge os Professores da Rede Estadual de Ensino. Registra-se que o Plenário aprovou por unanimidade o envio de tais Ofícios. 02 – Envio de Ofício ao Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, solicitando maior atenção às certidões emitidas pela Prefeitura Municipal quando requerida a liberação de logradouros públicos para concessão de homenagens e tramitação de Projetos nesta Casa, uma vez que se aprovam Projetos e, na fase de sanção, verifica-se a duplicidade de nomes para um mesmo logradouro. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 3ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 17 de agosto de 2015; Sessão Solene de comemoração do 183º aniversário de instalação da Câmara Municipal de Lavras, realizada em 15 de agosto de 2015. Registra-se que ambas as Atas foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 09 (nove) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Clinny Comercial; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Espetinhos Mimi Express; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Hortifruti Massimo; 04 – Ofício de Cumprimentos à Floricultura Flora Barbacena); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos à Santa Casa de Misericórdia de Lavras; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Comandante da 6ª Região da Polícia Militar, ao Comandante do 8º BPMMG e ao Comandante da 6ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário pela Solenidade de despedida do Capitão Capelão Neidir Antônio Nogueira Vale; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Círculo dos Orquidófilos de Lavras); e, do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Copyuai; 02 – Ofício de Cumprimentos à Dra. Carolina Barbosa Leite). O Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a inversão dos trabalhos para colocar em apreciação e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Manoel Galdino Irmão logradouro público que menciona”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a inversão dos trabalhos para apreciação e votação dos Projetos de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais” e de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador João Paulo Felizardo, evocando questão do ordem requereu à Presidência, por intermediação do Vereador Líder do Prefeito, a retirada do Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”, alegando que a classe não está satisfeita com a Propositura apresentada.Por concessão de apartes, os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda e Anderson Marques usufruíram da palavra. Todavia, devido ao fato de o Projeto não estar na ordem desta sessão, o Presidente não concedeu a sua discussão. O Presidente consultou o Plenário sobre as inversões dos trabalhos requisitadas pelos Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Evandro Castanheira Lacerda, acima mencionadas, sendo ambas aprovadas por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Manoel Galdino Irmão logradouro público que menciona”. O Vereador Daniel Costa requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no logradouro público. Os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho usufruíram da palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Por conseguinte, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 027/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.304, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. Projeto em 2ª Votação: 01 – Projeto de Lei nº 022/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei Complementar nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a receber bens móveis em doação com encargo, e dá outras providências”. O Vereador Segundo Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal na próxima reunião ordinária da Casa. Registra-se que os Vereadores Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda justificaram seus votos. 03 – Projeto de Lei nº 025/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a absorção de atividades públicas por tais organizações sociais, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, destacando as alterações realizadas pela Emenda feita ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da Emenda feita ao Projeto pelo Vereador Autor. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo, José Marcio Faria e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou a Emenda em votação, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Presidente informou aos pares que a Assessora Jurídica desta Egrégia Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, exarou Parecer pela inconstitucionalidade da Propositura, bem como a maioria dos Vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Marcio Faria, Membro da CCJ, uma vez que o Parlamentar votou em separado dos outros membros da citada Comissão. Por concessão de aparte, o Vereador José Bento da Silva usufruiu da palavra. O Vereador Secretário fez a leitura da conclusão do Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa ao Projeto. Instaurada a discussão do Parecer exarado ao Projeto pela CCJ, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo e José Marcio Faria. Depois de delongado debate, devido às divergências de interpretações entre os Nobres, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o adiamento da discussão da Propositura em voga até a próxima reunião ordinária da Casa, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Denomina de Ernesto de Sousa logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e da biografia do Homenageado no logradouro público. O Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Bento da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aceita por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Cléber José Pevidor da Silva) que “Denomina de Waldemar de Souza logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Autor Cléber José Pevidor da Silva pediu o adiamento da discussão e votação do Projeto, visando à participação em Plenário dos familiares do homenageado no logradouro público, tendo solicitação aceita por unanimidade pelos Parlamentares. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Propositura em voga, sendo ele pela inconstitucionalidade. O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão do Parecer em voga, debateram-no os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo rejeitado com voto favorável dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues e Cléber José Pevidor da Silva. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 1ª votação. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. O Presidente comunicou aos Pares que amanhã, 25 de agosto, haverá reunião ordinária, às 13h00min, e solicitou a permanência de todos os Parlamentares, após a agendada sessão, para a realização de reunião pautada em assuntos internos desta Egrégia Câmara. Para fins de registro, grifa-se nesta Ata: Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias Freire Filho) que “Denomina de Expedicionário Joaquim Pinto de Resende Neto logradouro público que menciona e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Raquel Carvalho Coimbra logradouro público que menciona”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Resgate e Vida”; 04 – Projeto de Lei Complementar nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município, e dá outras providências”; 05 – Projeto de Lei nº 028/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer na emenda: 01 – Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 2ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 10 de agosto de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 03 (três) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Lavras); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício ao Chefe do Executivo cumprimentando pela escolha do novo local para a Sede da Câmara Municipal de Lavras); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos à diretoria, médicos e funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Lavras). O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a inversão dos trabalhos para colocar em apreciação e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Filomena Lina logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador José Henrique Rodrigues requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a inversão dos trabalhos para apreciação e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Sargento José Francisco de Castro logradouro público que menciona e dá outras providências”. Ambos os pedidos de inversão dos trabalhos fundamentaram-se no fato dos familiares dos homenageados nos logradouros públicos se fazerem presentes neste Plenário. Registra-se, também, que as duas solicitações foram aprovadas por unanimidade pelos Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado pelo Ouvidor Público Municipal, Sr. Samir de Oliveira, aos Parlamentares e à população lavrense, esclarecendo sobre o atendimento telefônico do órgão em voga; 02 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Sr. Gilmar Francisco, representando o Movimento Ecológico “Verde é Vida”, explanando sobre ações de prevenção à Dengue e preservação do Meio Ambiente em Lavras. Atendendo ao pedido dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e José Henrique Rodrigues, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina de Filomena Lina logradouro público que menciona e dá outras providências. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e da biografia da homenageada no logradouro público. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares em razão da extensão da pauta da presente sessão. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Por conseguinte, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Sargento José Francisco de Castro logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e da biografia da homenageada no logradouro público. O Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, representando os demais Parlamentares, em razão da extensão da pauta da presente sessão. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente convidou a Cerimonialista da Casa, Sra. Edmea Clemente, para conduzir a Solenidade de inclusão da fotografia do Ex-Presidente Vereador Antônio Marcos Possato na respectiva Galeria desta Egrégia Casa. Todos os presentes dirigiram-se para o hall do Prédio Sede desta Câmara para prestigiarem a Solenidade. O Presidente fez seu pronunciamento. O Ex-Presidente, Vereador Antônio Marcos Possato, fez seu pronunciamento. Após a inclusão da fotografia do Vereador Antônio Marcos Possato na Galeria dos Ex-Presidentes desta Egrégia Casa, a Cerimonialista convidou os presentes para retornarem ao Plenário Orlando Haddad. Por conseguinte, a Cerimonialista convidou para juntar-se à composição da Mesa, a Deputada Federal Dâmina de Carvalho Pereira. Em continuidade à Solenidade, a Cerimonialista convidou o Vereador Daniel Costa para entregar o Diploma de Cidadão Honorário ao homenageado, Dr. Sérgio Braga. O Vereador Daniel Costa fez seu pronunciamento. A Cerimonialista convidou o homenageado para desfrutar da tribuna. O homenageado fez jus tal convite. O Vereador Daniel Costa, usufruindo da palavra, agradeceu os relevantes trabalhos prestados pelo homenageado à comunidade lavrense. O Vereador Daniel Costa requereu à Presidência, após anuência do Plenário, a concessão do uso da tribuna pelo Dr. Negis Monteiro Rodarte, com o intuito de explanar sobre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). Registra-se que tal solicitação foi submetida pelo Presidente à apreciação do Plenário e aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Dr. Negis Monteiro Rodarte desfrutou da tribuna. Findada a solenidade acima registrada, o Presidente concedeu a palavra a Excelentíssima Deputada Federal Dâmina de Carvalho Pereira. Encerrado o discurso da Excelentíssima Deputada Federal, por inscrição, dirigiram-lhe a palavra os Vereadores Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza e Antônio Marcos Possato. O Presidente destacou a presença de taxistas do Município de Lavras que, nesta sessão, vieram prestigiar a votação de Projeto de interesse da classe. O Presidente ressaltou, também, a necessidade do pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais pelo Poder Executivo, cuja classe, representativamente, se faz presente nesta sessão, com apresentação de cartazes e requerimentos de apoio por parte do Poder Legislativo. Assim sendo, o Presidente relatou aos Servidores presentes sobre as reuniões já realizadas com o Chefe do Executivo para melhor resolução da situação exposta. Em continuidade à manifestação dos Parlamentares, direcionada a Excelentíssima Deputada Federal, Dâmina de Carvalho Pereira, usufruíram da palavra, com concessão do Presidente, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, Francisco Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente agradeceu a presença da Excelentíssima Deputada Federal. Em contraponto, Dâmina de Carvalho Pereira agradeceu à Presidência e aos demais Parlamentares a concessão do uso da palavra na presente sessão desta Câmara. O Presidente ressaltou a presença do novo Gerente da Agência 0364-6 do Banco do Brasil, Sr. Clodoaldo Gomes. Evocando questão de ordem, o Vereador Alisson Magno Mattioli explanou sobre a reunião frustrada com o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, cuja pauta de discussão abrangia o pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Por concessão de apartes, os Vereadores Antônio Marcos Possato e Anderson Marques usufruíram da palavra. O Presidente esclareceu ao Vereador Alisson Magno Mattioli que, a não realização da reunião questionada pelo Nobre proveio de falha de comunicação entre os Parlamentares, o Chefe do Executivo e o mencionado Secretário Municipal. Projeto em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 005/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Registra-se que os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato justificaram seus votos ao Projeto. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. A Vereadora Marilene Bernardes de Souza pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto.  03 – Projeto de Lei nº 022/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de encaminhamento subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, João Paulo Felizardo e José Bento da Silva. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária desta Casa. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Denomina de Ernesto de Sousa logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Autor pediu o adiamento da votação do Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa, visando à presença em Plenário dos familiares do homenageado no logradouro público. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Manoel Galdino Irmão logradouro público que menciona”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Cléber José Pevidor da Silva) que “Denomina de Waldemar de Souza logradouro público que menciona e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire Filho, na condição de Vereador Autor, pediu o adiamento da votação do Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa. O Presidente colocou o Parecer exarado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de Lavras” em apreciação e votação pelo Plenário. Tendo os Vereadores Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e Evandro Castanheira Lacerda demandado o adiamento da discussão do Parecer da CCJ, enquanto usufruíram da palavra, o Presidente consultou o Plenário sobre tal adiamento até a próxima sessão ordinária da Casa, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Evocando questão de ordem, os Vereadores Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda parabenizaram o Vereador Elias Freire Filho pela eleição como Presidente da Coordenadoria Regional do PMDB de Lavras. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário o requerimento, subscrito pela maioria dos Nobres, pela antecipação da reunião ordinária do dia 07 de setembro do ano corrente (Feriado Nacional da Independência do Brasil) para o dia 25 do mês em curso, às, 13h00min. Registra-se que tal requerimento foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. O Presidente prestou esclarecimentos aos Pares no que concerne à subscrição dos Diplomas de “Honra ao Mérito/Cidadania Honorária” e ao cerimonial de comemoração do 183º aniversário de instalação da Câmara Municipal de Lavras, realizados no último sábado, dia 15 do mês em curso. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até o encerramento da comunicação da Mesa Diretora, tendo sua solicitação aprovada pelo Vereador Presidente. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Desfrutaram de tal concessão os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues. O Presidente concedeu o usufruto da palavra aos Pares para explanações pertinentes à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho e Edmar Bento de Souza. Para fins de registro, grifa-se nesta Ata: Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei nº 025/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a absorção de atividades públicas por tais organizações sociais, e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei Complementar nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a receber bens móveis em doação com encargo, e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer na emenda: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dez dias do mês de agosto do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 1ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 03 de agosto de 2015, sendo aprovada por unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza e Marilene Bernardes de Souza. O Vereador João Paulo Felizardo, evocando questão de ordem, solicitou à Presidência a inclusão de um requerimento de sua autoria, endereçado ao Chefe do Executivo, às proposituras que deram entrada. O Vereador Anderson Marques, evocando questão de ordem, solicitou à Presidência a exclusão do requerimento de sua autoria, que peticiona limpeza do bueiro localizado no cruzamento das Ruas Barbosa Lima com Firmino Sales, uma vez que tal serviço já foi prestado. O Presidente, acatando as solicitações acima relatadas, colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 06 (seis) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos aos Diretores da ACIL e CDL; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Z&K; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Santo Luxo; 04 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Babilônia); e, do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Valtra Aliança de Comércio de Máquinas Agrícolas; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Viva Ford). Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Denomina de Ernesto de Sousa logradouro público que menciona e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Sargento José Francisco de Castro logradouro público que menciona e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei nº 022/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015 (Vereador Evandro Catanheira Lacerda) que “Denomina de Filomena Lina logradouro público que menciona e dá outras providências”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Manoel Galdino Irmão logradouro público que menciona”; 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Cléber José Pevidor da Silva) que “Denomina de Waldemar de Souza logradouro público que menciona e dá outras providências”.  Projeto aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Elias Freire Filho requereu da Presidência, com anuência do Plenário, a inversão dos trabalhos visando à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua José Penido logradouro público que menciona”, uma vez que a família do homenageado encontra-se em Plenário. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Anteriormente à apreciação da ordem do dia, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Secretário para a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Convite encaminhado pela Administração da Santa Casa de Lavras aos Parlamentares, extensivo à população lavrense, para participação em inauguração de novas obras da instituição, a realizar-se sexta-feira, dia 14 do mês corrente, às 18h00min; 02 – Convite encaminhado aos Parlamentares pelo Coordenador Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Sr. Cléber Soares, para participação na 1ª reunião do Conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil (CMPDC), a realizar-se dia 11 do mês corrente, às 10h00min, no Auditório da Prefeitura Municipal de Lavras; 03 – Ofício encaminhado à Presidência pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, solicitando apoio da Casa em Campanha de Prevenção e Combate à Dengue. Retomada a ordem do dia, em atendimento a solicitação do Vereador Elias Freire Filho, O Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua José Penido logradouro público que menciona”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no logradouro público. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Daniel Costa requereu à Presidência a inclusão do apelido do homenageado na redação final do Projeto. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Luciano Fernandes de Melo questionou o Vereador Proponente sobre a matéria do Projeto em voga. O Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra em defesa de sua propositura, intermediado, por concessão de apartes, pelos Vereadores José Bento da Silva, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Inclui no Calendário Municipal os meses de setembro, outubro e novembro como meses de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. O Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho e Francisco Carlos de Jesus. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu regime simplificado ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminhado à redação final e sanção do executivo. O Vereador Proponente agradeceu o apoio e a votação conferida ao Projeto pelos Parlamentares. 03 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei Complementar nº 005/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à segunda votação nominal na próxima sessão ordinária da Casa. 05 – Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. Registra-se em Ata, a pedido do Vereador João Paulo Felizardo, que o Parlamentar requereu ao Chefe do Executivo, via Ofício, a designação de um responsável técnico para participar de reunião com os transportadores de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado (“moto-fretes”), a realizar-se na próxima sexta-feira, dia 14 do mês em curso, às 16h00min, em seu Gabinete de Bairro, a saber, Nova Lavras. Projeto em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei nº 023/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Secretário fez a leitura do Convite encaminhado pelo Vereador Edmar Bento de Souza aos Parlamentares, extensivo à população lavrense, para participação em inaugurações de poços artesianos, a realizarem-se no próximo sábado, às 14h00min, na Comunidade do Paiol, e às 15h00min, na Comunidade da Cachoeirinha. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário os seguintes requerimentos: 01 – Autorização de diária, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para restituição de despesas provenientes de viagem feita pelo Servidor Tullio de Castro Santos, lotado no cargo de Motorista desta Egrégia Casa, enviado à Santa Rita do Sapucaí, no dia 06 do mês corrente, para busca de equipamentos da TV Câmara de Lavras que se encontravam em manutenção; 02 – Pedido de antecipação da reunião ordinária do dia 12 de outubro do ano corrente para o dia 1º de outubro, quinta-feira, às 19h00min, justificando-a pelo feriado nacional fixado na citada data. Registra-se que os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade pelo Plenário. O Presidente concedeu abertura à Comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho. O Presidente, atendendo ao pedido do Vereador Evandro Castanheira Lacerda, nomeou os Parlamentares Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues, como membros da Comissão para acompanhamento, análise e melhoramento da legislação municipal que reza sobre o comércio ambulante em Lavras, juntamente à Associação Industrial e Comercial de Lavras (ACIL) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Lavras (CDL).  O Vereador Secretário pediu o envio de Ofício, pela Secretaria desta Casa, comunicando tal composição de Comissão as diretorias da ACIL e CDL. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli, usufruindo da palavra, requereu a composição de uma Comissão de Parlamentares para que, em reunião na próxima sexta-feira, dia 14 do mês em curso, com o devido representante do Poder Executivo Municipal, possam pedir esclarecimentos sobre o pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Diante da solicitação exposta, manifestaram-se pela participação os Vereadores Elias Freire Filho, José Bento da Silva, Marilene Bernardes de Souza, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, além do Vereador Requerente. Ao término das inscrições, o Presidente solicitou ao Vereador Alisson Magno Mattioli o agendamento de tal reunião, visando comunicar à totalidade dos Parlamentares, via email, para que, na possibilidade, se façam presentes. O Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, Elias Freire Filho, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Marilene Bernardes de Souza, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, Francisco Carlos de Jesus e Edmar Bento de Souza. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos três dias do mês de agosto do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 22ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 29 de junho de 2015; 10ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 29 de junho de 2015; 1ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 03 de julho de 2015; e, 2ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 03 de julho de 2015. Registra-se que todas as Atas foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 10 (dez) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao Laboratório In Vitro; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Eletrovidros; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Sinteko Tatão; 04 – Ofício de Cumprimentos à Igreja Assembleia de Deus Missões e aos Pastores Antônio Hélio Cerqueira e José Cláudio Cerqueira); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos aos Padres Cristiano Francisco de Assis, Luiz Fernando e Jojappa pela Festa em Comemoração à Padroeira de Lavras Sant’Ana);  do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Condolências à Empresa A Granel Armazém; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Café Bento Grão; 03 – Ofício de Cumprimentos à Relojoaria Torres LTDA.); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Secretário Municipal de Assuntos Rurais). O Presidente, submetendo à apreciação e votação do Plenário, requereu a inversão dos trabalhos a fim de conceder o desfrute da tribuna aos representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lavras (CDL) e da Associação Industrial e Comercial de Lavras (ACIL). O Vereador Alisson Magno Mattioli, evocando questão de ordem, questionou a Presidência sobre a transmissão das sessões por via televisiva. Em resposta, o Presidente o informou que a TV Universitária (TVU) relatou impossibilidade de efetuar a transmissão da presente sessão pelo Canal 15 por problemas técnicos; todavia, tal transmissão se dará pelo Canal 13, o qual não alcança a totalidade da Cidade de Lavras. O Presidente disse-lhe, também, que sanados os problemas técnicos, requisitará à TVU a reprise da presente sessão pelo Canal 15. Evocando questão de ordem, o Vereador Anderson Marques, também requereu à Presidência e ao Plenário a inversão dos trabalhos, solicitando a votação dos Projetos de Lei do Legislativo nº 028/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Maria da Aparecida Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências” e nº 029/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Nelson de Castro Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”, uma vez que os familiares dos homenageados nos logradouros públicos se fazem presente no Plenário desta Câmara. Registra-se em Ata que o Presidente submeteu os requerimentos de inversão dos trabalhos à apreciação e votação do Plenário, sendo aprovados por unanimidade. Por conseguinte, o Vereador Anderson Marques requereu a votação em bloco dos Projetos supra mencionados. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e José Bento da Silva requereram regime simplificado aos Projetos. O Vereador Secretário fez a leitura de ambos os Projetos, juntamente às biografias dos homenageados. O Vereador proponente explanou sobre os Projetos. Instaurada a discussão das proposituras em voga, usufruíram da palavra os Parlamentares João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Maria da Aparecida Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Nelson de Castro Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente, em conformidade com a votação pela inversão dos trabalhos registrada no início desta redação, concedeu o uso da tribuna ao Presidente da Associação Industrial e Comercial de Lavras (ACIL), Sr. José Eustáquio Soares, e ao Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lavras (CDL), Sr. Felipe Gustavo de Souza. Sucederam-lhes a fala os membros da CDL, Sres. Munir Murad e Willian Natividade, o Vice-Presidente da ACIL, Vereador Luciano Fernandes de Melo. Com questionamentos pertinentes, os Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva e Francisco Carlos de Jesus, desfrutaram da palavra. Em continuidade à sessão, o Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício proveniente do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNED) comunicando a liberação de recursos financeiros ao Município de Lavras; 02 – Convite aos Parlamentares, extensivo à população lavrense, para participarem das comemorações do 183º Aniversário de instalação da Câmara Municipal de Lavras. Projetos aguardando parecer: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Denomina de Ernesto de Sousa logradouro público que menciona e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Sargento José Francisco de Castro logradouro público que menciona e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei Complementar nº 005/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG e dá outras providências”; 04 – Projeto de Lei nº 022/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015 (Vereador Evandro Catanheira Lacerda) que “Denomina de Filomena Lina logradouro público que menciona e dá outras providências”; 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Manoel Galdino Irmão logradouro público que menciona”; 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Cléber José Pevidor da Silva) que “Denomina de Waldemar de Souza logradouro público que menciona e dá outras providências”.  Projeto aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. Ordem do dia: Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Proponente do Projeto usufruiu da palavra em sua defesa. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2015 (Vereador José Márcio Faria) que “Define as informações que devem constar nas placas de prédios e outras obras públicas municipais”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Proponente do Projeto usufruiu da palavra em sua defesa. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo reprovado com voto favorável dos Vereadores José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda e José Henrique Rodrigues. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Inclui no Calendário Municipal os meses de setembro, outubro e novembro como meses de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti. O Vereador Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua José Penido logradouro público que menciona”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093 de 15/12/2006 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 06 – Projeto de Lei nº 023/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima sessão da Casa.  O Presidente submeteu à apreciação do Plenário o requerimento de instauração de processo administrativo enviado pelo Promotor da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras, Exmo. Dr. Eduardo de Paula Machado, em desfavor do Vereador Evandro Castanheira Lacerda, que, em tese, teria praticado infração político administrativa. O Vereador Segundo Secretário fez a leitura de tal representação. Por concessão do Presidente, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda usufruiu da palavra em sua autodefesa. O Presidente colocou a representação em discussão. Discutiram-na os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador José Marcio Faria requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até o encerramento do assunto em voga, tendo requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. Em continuidade à discussão instaurada, usufruíram da palavra os Vereadores José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato e José Henrique Rodrigues. Depois de delongado debate, O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, por concessão do Presidente, concluiu sua autodefesa. O Presidente colocou o requerimento em votação nominal, sendo rejeitado e arquivado e, consequentemente, o processo não foi instaurado. Para fins de registro, votaram pela aprovação do requerimento os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues; e votaram pela rejeição do requerimento os Vereadores Elias Freire Filho, Marilene Bernardes de Souza, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário, a solicitação de autorização de viagem, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, para reunir-se com os Deputados Estaduais Fábio Cherem e Adalcléver Lopes, em Belo Horizonte, no dia 05 ou 06 do mês corrente, objetivando tratativas de interesse municipal. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente consultou os Parlamentares sobre a concessão da terceira parte; entretanto, por unanimidade, os nobres decidiram por não tê-la na presente reunião. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos três dias do mês de julho do ano de 2015, às 14h40min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Para fins de registro, menciona-se a ausência justificada dos Vereadores José Marcio Faria, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli, conforme leitura de Ofícios encaminhados pelos Nobres à Presidência da Casa (vide redação da Ata da 1ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada na presente data). Projetos em 2ª votação e redação final: 01 – Projeto de Lei nº 019/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o anexo único da Lei nº 3.985 de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo; 02 – Projeto de Lei Complementar nº 011/2015 (Chefe do Executivo) que “Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos da administração pública do município de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal sendo rejeitado por unanimidade. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto os Vereadores José Marcio Faria, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos três dias do mês de julho do ano de 2015, às 13h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a primeira reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, comunicando sua impossibilidade de participar da presente sessão, uma vez que está em gozo de licença paternidade; 02 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa, de autoria do Vereador José Marcio Faria, comunicando que estará fora do país entre 03 de julho de 2015 e 25 de julho de 2015, para participação em Workshop sobre armazenamento de Sementes na Alemanha e treinamento em técnica de estudo de expressão gênica na Holanda; por essa razão, o Parlamentar requereu o registro em Ata da justificativa de sua ausência nesta sessão, extensiva às demais extraordinárias, caso sejam convocadas no período supra mencionado; 03 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, comunicando sua impossibilidade de participar da presente sessão, devido ao cumprimento de agenda profissional anteriormente definida. O Presidente reafirmou, para registro em Ata, a composição da Comissão designada para o acompanhamento da instalação do sinal digital da TV Câmara de Lavras, uma vez que a redação não a constou em tempo hábil, a saber, no mês de março do ano em curso. Assim sendo, registra-se em Ata que os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo compõem a Comissão designada para o acompanhamento da instalação do sinal digital da TV Câmara de Lavras. O Vereador Elias Freire Filho, em usufruto da palavra e dirigindo-se à Presidência, explanou que, via Ofício, solicitou sua substituição na representação da Casa junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), indicando para tal função o Vereador Edmar Bento de Souza; em resposta, o Presidente o informou que já encaminhou tal substituição ao Conselho em voga. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário o pedido de pagamento de meia diária e ressarcimento de despesas, em benefício da Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, proveniente de viagem feita pela mencionada Servidora ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, para a retirada de cópias de processos. Registra-se que, por unanimidade, o Plenário aprovou tal solicitação. O Presidente fez a leitura do Ofício encaminhado pelo Vereador Alisson Magno Mattioli, requerendo parecer da Assessora Jurídica, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, no tangente à competência da Casa para com a propositura e julgamento dos processos político-administrativos em desfavor dos Vereadores Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador José Henrique Rodrigues, evocando questão de ordem, indagou a Presidência sobre a transmissão da presente sessão por via televisiva; em resposta, o Presidente o informou que a presente sessão, por ser de caráter extraordinário, será gravada. Retomando a discussão sobre a competência e a devida tramitação legal para a admissibilidade e o julgamento das proposituras dos processos político-administrativos em desfavor dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira, usufruíram da palavra, intermediados pelo Presidente, os Vereadores Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira e Anderson Marques. Para fins de esclarecimentos de dúvidas dos Parlamentares quanto à matéria em discussão, por concessão do Presidente, a Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, fez uso da tribuna, intermediada por questionamentos dos Vereadores Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva e Antônio Marcos Possato. O Vereador José Henrique Rodrigues, em usufruto da palavra, retomou a solicitação feita pelo Vereador Alisson Magno Mattioli, via Ofício, cuja leitura foi feita pelo Presidente, conforme redação acima grafada, e requereu o adiamento da votação da abertura dos processos político-administrativos em destaque para a 1ª reunião ordinária, do segundo período, a realizar-se no dia 03 de agosto do ano corrente. Por concessão do Presidente, os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato e José Delfino de Carvalho, usufruíram da palavra em continuidade ao debate instaurado sobre a instauração de processos político-administrativos. Registra-se em Ata, atendendo ao pedido do Vereador José Henrique Rodrigues, que o mesmo solicitou ao Presidente o envio de uma cópia da filmagem desta presente sessão ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Presidente fez a leitura do Ofício encaminhado pelo Vereador José Henrique Rodrigues requerendo o adiamento da votação da abertura dos processos político-administrativos (sendo denunciados os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira) para a 1ª reunião ordinária, do segundo período, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2015. O Presidente submeteu tal requerimento à apreciação e votação do Plenário, sendo rejeitado o adiamento com voto dos Vereadores Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza e José Bento da Silva. Por meio do mesmo Ofício, o Vereador José Henrique Rodrigues, evocando questão de ordem, discordou do adiamento da votação da abertura dos processos político-administrativos deliberado pelo Presidente na 22ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 29 de junho de 2015, sem submissão à votação do Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues, em sustentação oral, explanou aos pares a motivação para o levantamento da questão de ordem em voga. Por concessão de apartes, usufruíram da palavra os Vereadores Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus e Elias Freire Filho. O Presidente, em atendimento à questão de ordem requerida pelo Vereador José Henrique Rodrigues decidiu por acatá-la (a princípio, verbalmente, comprometendo-se em fazê-la por escrito), e suspendeu a discussão da abertura dos processos político-administrativos até ulterior decisão, uma vez que deliberou pelo adiamento da mesma, sem consulta e votação do Plenário, na 22ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 29 de junho de 2015, em desconformidade com os artigos 146 e 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Ordem do dia: Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 019/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o anexo único da Lei nº 3.985 de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento proveniente do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo após a presente sessão; 02 – Projeto de Lei Complementar nº 011/2015 (Chefe do Executivo) que “Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos da administração pública do município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento proveniente do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Daniel Costa e Anderson Marques. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal sendo rejeitado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo após a presente sessão. 03 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”.  O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto, explanando aos Pares sua motivação para tal feitio. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto os Vereadores José Márcio Faria, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2015, às 23h46min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Projetos em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado com voto contrário do Vereador José Marcio Faria, encaminhado à redação final e sanção do Executivo; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2015 (Mesa Diretora) que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à redação final. Registra-se em Ata, a pedido do Presidente, que o §1º de tal Resolução terá ampliada sua matéria, em redação final, visando abarcar todas as modalidades de aquisição, doação e/ou construção da nova sede da Câmara Municipal de Lavras. . 03 – Projeto de Lei nº 017/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.  O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destaca-se nessas: Convite encaminhado aos Parlamentares pela Diretoria da Escola Municipal “Oscar Botelho”, de forma extensiva a sociedade civil lavrense, para se fazerem presentes na comemoração 50º aniversário do citado educandário, a realizar-se dia 03 de julho de 2015, às 08h00min. O Presidente colocou em votação a Ata da 21ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 22 de junho de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattiolil, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza e Marilene Bernardes de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 05 (cinco) Ofícios de Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Nutrili; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Construtec; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. João Carlos Vieira); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos à APAE);  do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Condolências ao Sr. Antônio Nazareno, extensivo aos familiares). O Presidente, submetendo à aprovação do Plenário, requereu a inversão dos trabalhos a fim de conceder o desfrute da tribuna a Sra. Amaryllis Maria Pereira de Pádua Castro, Secretária Municipal de Educação, convidada para se fazer presente nesta sessão ordinária e prestar esclarecimentos aos Parlamentares. Evocando questão de ordem, o Vereador Anderson Marques, também requereu ao Plenário a inversão dos trabalhos, solicitando a votação dos Projetos pertinentes aos moradores das comunidades rurais de Santa Cruz e Serrinha, uma vez que estes precisam retornar às suas residências de modo que consigam descansar e cumprir suas atividades laborais diárias. Registra-se em Ata que os requerimentos de inversão dos trabalhos foram aprovados por unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou em 1ª votação e discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 027-A/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária da Serrinha”. Os Vereadores José Bento da Silva e Antônio Marcos Possato requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Proponente usufruiu da palavra em sua defesa. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente colocou em 1ª votação e discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Santa Cruz”. Os Vereadores José Bento da Silva e Antônio Marcos Possato requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime pelo Plenário. O Vereador Proponente usufruiu da palavra em sua defesa. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente convidou para usufruir da tribuna a Secretária Municipal de Educação, Sra. Amaryllis Maria Pereira de Pádua Castro. Findada a explanação da Secretária sobre os trabalhos desenvolvidos hodiernamente pelo setor em voga, questionaram-na sobre assuntos pertinentes, tais como merenda escolar, uniformes, professores, CMEIs, transporte escolar e ideologia de gênero, dentre outros, os Vereadores João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues e Sebastião dos Santos Vieira. Retomada a ordem do dia, o Presidente, atendendo ao requerimento do Vereador José Bento da Silva, colocou em votação única e em bloco, os seguintes Projetos: 01 – Projeto de Resolução nº 006/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Subtenente Márcio Eustáquio da Purificação”; 02 – Projeto de Resolução nº 007/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Sargento Arari Rodrigues de Faria”; 03 – Projeto de Resolução nº 008/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento Paulo Delson da Silva”; 04 – Projeto de Resolução nº 009/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 3º Sargento Vicente Lourenço”; 05 – Projeto de Resolução nº 010/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Srta. Ana Maria Vale Botelho”; 06 – Projeto de Resolução nº 011/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Marcelo Ferreira Viana”; 07 – Projeto de Resolução nº 012/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Débora Júlia de Resende Pereira”; 08 – Projeto de Resolução nº 013/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras à Sr. Giuseppe Di Domenico”; 09 – Projeto de Resolução nº 014/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Renato de Oliveira Silva”; 10 – Projeto de Resolução nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Adalclever Ribeiro Lopes”; 11 – Projeto de Resolução nº 016/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Rodrigo Melo Oliveira”; 12 – Projeto de Resolução nº 017/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Tenente Joarez Cesar Rocha”; 13 – Projeto de Resolução nº 018/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Edimilson Eduardo Silva”; 14 – Projeto de Resolução nº 020/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Kleberson de Oliveira Morais”; 15 – Projeto de Resolução nº 021/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Gilson Francisco Coelho”; 16 – Projeto de Resolução nº 022/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edvaldo Aparecido Vilas Boas”; 17 – Projeto de Resolução nº 023/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Mauro Lopes”; 18 – Projeto de Resolução nº 024/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Maria das Dores Mendes”; 19 – Projeto de Resolução nº 025/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Raquel Andrade Resende Ticle”; 20 – Projeto de Resolução nº 026/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à empresa Tutty Cerimonial e Assessoria”; 21 – Projeto de Resolução nº 027/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sebastião de Souza Amaro”; 22 – Projeto de Resolução nº 028/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Meire Aparecida Salustiano”; 23 – Projeto de Resolução nº 029/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Haroldes das Graças Ferreira”; 24 – Projeto de Resolução nº 030/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José do Nascimento Braga”; 25 – Projeto de Resolução nº 031/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Josecler Alair de Oliveira”; 26 – Projeto de Resolução nº 032/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Vinícius França”; 27 – Projeto de Resolução nº 033/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Pe. Balajojappa Kakumanu”; 28 – Projeto de Resolução nº 034/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Café Bento Grão”; 29 – Projeto de Resolução nº 036/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cristhian Passos Siqueira”; 30 – Projeto de Resolução nº 037/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Letícia Klein Tonelli”; 31 – Projeto de Resolução nº 038/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Fernando José de Melo Bastos”; 32 – Projeto de Resolução nº 039/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Subtenente Roberto César Cardoso Pereira”; 33 – Projeto de Resolução nº 040/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Tenente Coronel PM Maurício Gonçalves Vieira”; 34 – Projeto de Resolução nº 041/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Terço dos Homens da Comunidade São Vicente de Paulo (Vila Murad)”; 35 – Projeto de Resolução nº 042/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Hiper Verdurão”; 36 – Projeto de Resolução nº 043/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Guilherme Botelho Garcia”; 37 – Projeto de Resolução nº 044/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Bragança Engenharia”; 38 – Projeto de Resolução nº 045/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Dário Costa”; 39 – Projeto de Resolução nº 046/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Jorge Silva de Andrade Zorkot”; 40 – Projeto de Resolução nº 047/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Paróquia Nossa Senhora de Fátima”; 41 – Projeto de Resolução nº 048/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Péricles Pereira”; 42 – Projeto de Resolução nº 049/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Deputada Rosângela Oliveira Campos Reis”; 43 – Projeto de Resolução nº 050/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Frigorífico Nutrili Indústria e Comércio de Carnes Ltda”; 44 – Projeto de Resolução nº 051/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Estadual Inácio Franco”; 45 – Projeto de Resolução nº 052/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Adauto de Melo Bondança”; 46 – Projeto de Resolução nº 053/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Jair Cepera”; 47 – Projeto de Resolução nº 054/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Aroldo Souza Arcanjo”; 48 – Projeto de Resolução nº 055/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cássio Magno Ribeiro”; 49 – Projeto de Resolução nº 056/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Curso de Odontologia do Unilavras”; 50 – Projeto de Resolução nº 057/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Lavras – CISLAV”; 51 – Projeto de Resolução nº 058/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Dário Júlio Lopes de Souza”; 52 – Projeto de Resolução nº 059/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Delegacia de Polícia Rodoviária Federal – Regional de Oliveira”; 53 – Projeto de Resolução nº 060/2015 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Gustavo Lúcio Sales”; 54 – Projeto de Resolução nº 061/2015 (Vereador Elias Freire Filho – Lila) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Rogério Salgado”; 55 – Projeto de Resolução nº 062/2015 (Vereadores Elias Freire Filho, Cleber José Pevidor da Silva, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Marilene Bernardes de Souza, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Vice Governador Antônio Andrade”; 56 – Projeto de Resolução nº 063/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Igreja Renovo de Jesus Cristo”; 57 – Projeto de Resolução nº 064/2015 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Luide Sena Maia”; 58 – Projeto de Resolução nº 065/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Academia Lavrense de Letras”; 59 – Projeto de Resolução nº 066/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Parque Francisco de Assis”; 60 – Projeto de Resolução nº 067/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Fundação Educacional de Lavras” ; 61 -Projeto de Resolução nº 068/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Pemi Construtora”; 62 – Projeto de Resolução nº 069/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Jackson Antônio Barbosa”. O Vereador José Marcio Faria, por concessão do Presidente, sustentou oralmente seu posicionamento contrário à outorga de honrarias e títulos às pessoas físicas e jurídicas por parte dos Parlamentares. Debateram-no, sob concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou os Projetos evidenciados em votação única e em bloco, sendo todos aprovados com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a todas as Proposituras. Os Projetos foram encaminhados para a redação final. Por conseguinte, o Presidente explanou aos Pares sobre a matéria dos Projetos de Resolução nº 070/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza a antecipação do superávit financeiro dos valores repassados à Câmara Municipal de Lavras ao Poder Executivo Municipal” e de Lei do Legislativo nº 036/2015 (Mesa Diretora) que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até o cumprimento integral das atividades da ordem do dia, tendo obtido aprovação unânime pelo Plenário. O Presidente, ao propor a discussão de ambos os Projetos anteriormente elencados, concedeu o uso da palavra aos Vereadores Anderson Marques, José Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli, José Bento da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Findado o debate dos Projetos, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Resolução nº 070/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza a antecipação do superávit financeiro dos valores repassados à Câmara Municipal de Lavras ao Poder Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado a redação final. Registra-se em Ata, a pedido do Presidente, que a redação final desta Resolução esboçará sua vigência com término em dezembro do ano em curso. Em sequência, o Presidente colocou em 1ª votação nominal o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2015 (Mesa Diretora) que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM”, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal.  Projeto em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Vereador Elias Freire Filho, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Sebastião dos Santos Viera, representando a Comissão de Finanças e Orçamentos, usufruiu da palavra. O Presidente colocou em votação a Emenda feita ao Projeto, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado com voto contrário do Vereador José Marcio Faria. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa.  03 – Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto.  04 – Projeto de Lei nº 017/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Em discussão sobre a matéria do Projeto, explanaram os Vereadores José Marcio Faria, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Anderson Marques requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Maria da Aparecida Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da casa, visando a participação, em Plenário, dos familiares da homenageada no logradouro público. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Nelson de Castro Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da casa, visando a participação, em Plenário, dos familiares do homenageado no logradouro público. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2015 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Declara de Utilidade Pública a Academia Lavrense de Letras”. O Vereador Proponente usufruiu da palavra em sua defesa. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Inclui no Calendário Municipal os meses de setembro, outubro e novembro como meses de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti. O Vereador Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua José Penido logradouro público que menciona”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu vista ao Projeto. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elias Freire Filho, que, lotado na Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a compra de tablets para o Programa “Educação Conectada” (CPI dos Tablets), requereu o envio de cópia dos autos da CPI em voga ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e à Prefeitura Municipal de Lavras, com o registro de seu pedido na redação desta Ata.  O Vereador José Henrique Rodrigues, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a compra de tablets para o Programa “Educação Conectada” (CPI dos Tablets), conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, fez a leitura do relatório de sua autoria, exarado ao término das investigações feitas pelos Vereadores Membros da CPI em destaque, a saber, composta pelos Parlamentares José Marcio Faria, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo, juntamente ao Relator, José Henrique Rodrigues. Para fins de registro, a pedido do Vereador Relator, consta-se em Ata, a seguinte máxima conclusiva de sua leitura: “Relatório assinado e votado pelo Vereador Relator, José Henrique Rodrigues, pelo Vereador Presidente, Elias Freire Filho, e pelo Vereador Membro, Luciano Fernandes de Melo. O Vereador José Marcio Faria apresentou um relatório em separado. Eu peço ao Sr. Presidente que seja constado em Ata a solicitação de que o referido relatório seja encaminhado ao Ministério Público e, também, uma cópia ao Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Lavras”. Comunicação do Presidente aos Parlamentares: 01 – Solicitação de autorização de viagem com concessão de diárias para o Servidor Lauriano Resende Barbosa (Redator de Atas e Leis), visando à participação do mesmo em Curso intitulado “Elaboração de Termo de Referência e Editais de Licitações”, ofertado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a realizar-se nos dias 06 e 07 do mês de julho de 2015, em Belo Horizonte. Registra-se que tal solicitação foi apreciada pelo Plenário e aprovada por unanimidade. 02 – Solicitação de adiantamento de diárias no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, para fins de viagem a Belo Horizonte nos dias 30 do mês em curso e 1º do mês de julho, objetivando o cumprimento de Agenda no Gabinete do Deputado Estadual Fábio Cherem. Registra-se que o Presidente informou ao Vereador Antônio Marcos Possato, a impossibilidade do adiantamento das diárias requisitadas, uma vez que há a necessidade de emissão de certidão pelo Setor Contábil desta Egrégia Casa de Leis no tocante à regularidade financeira e prestação de contas dos Parlamentares; no caso em voga, inexistindo o prazo para a emissão desta certidão, devido à data de viagem do Nobre, a compensação do ônus dar-se-á por meio de ressarcimento mediante apresentação de notas fiscais.  Registra-se, também, que a solicitação de viagem do Vereador Antônio Marcos Possato foi apreciada e aprovada por unanimidade pelo Plenário. 03 – Leitura e apresentação aos Parlamentares de solicitação de instauração de Processo Administrativo, por possível infração político-administrativa, em atendimento à requisição feita pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) a esta Casa, sendo parte acusada o Vereador Evandro Castanheira Lacerda. 04 – Leitura e apresentação aos Parlamentares de solicitação de instauração de Processo Administrativo, por possível infração político-administrativa, de autoria da Presidência da Casa, sendo partes acusadas os Vereadores Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. Por concessão do Presidente, usufruíram da palavra os Vereadores José Bento da Silva, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. Registra- se que o Vereador Anderson Marques, usufruindo da palavra, requereu o adiamento do recebimento e discussão das propostas de instauração dos processos administrativos, alegando que vários Parlamentares não tiveram acesso às peças dos processos em voga, sendo tal solicitação aceita pelo Presidente. Registra-se, também, que o Presidente ressaltou o cumprimento do seu dever legal de apresentar na primeira reunião as requisições de instauração dos processos administrativos e que o adiamento da discussão das propostas fundamenta-se no artigo 146 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente convocou os Parlamentares para se fazerem presentes em reunião extraordinária, a realizar-se sexta-feira, dia 03 de julho de 2015, às 13h00min. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 20ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 15 de junho de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques, Marilene Bernardes de Souza, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 06 (seis) Ofícios de Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Empresa Art’Lino; 02 – Ofício de Cumprimentos aos Pastores Robson Moni e Sandra Moraes; 03 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Empresa Boticário); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Daniel Reis; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Marcos Antônio Abe-Saber Miguel);  do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Condolências aos familiares de Vilma Amaral). O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Convocação encaminhada aos Parlamentares pela Diretoria Municipal do Partido dos Trabalhadores, versando sobre encontro municipal, a realizar-se no dia 28 do mês em curso, às 09h00min, na sede do referido partido; Convocação encaminhada pela Presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras a toda a classe, versando sobre Assembleia Geral, a realizar-se dia 29 do mês em curso, às 18h00min, no Aymoré Voleibol Clube; e, Convocação, também encaminhada pela Presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, especificamente aos servidores da Educação, versando sobre Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se dia 30 do mês corrente, às 18h00min, no Aymoré Voleibol Clube. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Presidente: 01 – Menção ao Relatório Anual de Atividade da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) encaminhado a esta Egrégia Casa; 02 – Correspondência encaminhada pela Diretora da Escola Municipal “Paulo Menicucci”, Sra. Meire Salustiano, opondo-se à manifestação expressada pelo Vereador Antônio Marcos Possato na 20ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 15 de junho de 2015, solicitando cópia da sessão em voga. Por concessão do Presidente, o Vereador José Bento da Silva, usufruindo da palavra, o pediu para explanar sobre as reuniões realizadas e as negociações firmadas com o Chefe do Executivo Municipal no tocante à construção do prédio sede da Câmara Municipal de Lavras. Atendendo a tal pedido, o Presidente esclareceu aos Parlamentares a tramitação existente quanto à busca da melhor solução para o caso fático em evidência. O Presidente, acolhendo às reclamações dos munícipes lavrenses quanto à má prestação dos serviços por parte da Empresa Mastercabo Lavras, convidou para o usufruto da tribuna, objetivando a prestação de esclarecimentos, o Gerente da citada organização, Sr. Thiago Pardini. Ao término da explanação do Gerente, amparado pelo Supervisor da Área Técnica da Empresa, Sr. Marcelo Henrique Pereira, por concessão do Presidente, destacando a representatividade da população lavrense, questionaram-lhes sobre as deficiências atribuídas à prestação dos serviços, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo e João Paulo Felizardo. O Vereador Alisson Magno Mattioli requisitou à Presidência, a comunicação prévia quando houver visitas nas reuniões ordinárias da Casa, objetivando uma melhor preparação, por parte dos Parlamentares, no recebimento e bom uso destas presenças.  O Presidente requereu ao Pares a análise dos artigos de número 113 ao número 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, uma vez que o Vereador José Marcio Faria apresentou, separadamente, um relatório, referente à Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a compra de tablets para o Programa “Educação Conectada” (CPI dos Tablets) e solicitou a leitura do mesmo na presente sessão ordinária. Doravante análise, por intempestividade, o Presidente informou aos Pares a impossibilidade de recebimento e leitura do relatório em voga. Anteriormente à apreciação e votação do Plenário, conforme reza o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, o relatório deve ser submetido à apreciação e votação dos Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Todavia, devido ao descumprimento de tal norma, o relator da “CPI dos Tablets”, Vereador José Henrique Rodrigues, requereu o adiamento da votação do Relatório Final da Comissão em evidência para a próxima reunião ordinária da Casa, a saber, dia 29 de junho de 2015. Registra-se que, após acordo, os Vereadores Membros da “CPI dos Tablets” agendaram para quarta-feira, dia 24 do mês em curso, com horário a ser definido, a reunião para leitura, apreciação e votação interna dos relatórios pertinentes à matéria, sendo um de autoria do Vereador Relator da Comissão, José Henrique Rodrigues, e outro de autoria do Vereador Membro da Comissão, José Marcio Faria.  Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Resolução nº 006/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Subtenente Márcio Eustáquio da Purificação”; 02 – Projeto de Resolução nº 007/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Sargento Arari Rodrigues de Faria”; 03 – Projeto de Resolução nº 008/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento Paulo Delson da Silva”; 04 – Projeto de Resolução nº 009/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 3º Sargento Vicente Lourenço”; 05 – Projeto de Resolução nº 010/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Srta. Ana Maria Vale Botelho”; 06 – Projeto de Resolução nº 011/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Marcelo Ferreira Viana”; 07 – Projeto de Resolução nº 012/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Débora Júlia de Resende Pereira”; 08 – Projeto de Resolução nº 013/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras à Sr. Giuseppe Di Domenico”; 09 – Projeto de Resolução nº 014/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Renato de Oliveira Silva”; 10 – Projeto de Resolução nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Adalclever Ribeiro Lopes”; 11 – Projeto de Resolução nº 016/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Rodrigo Melo Oliveira”; 12 – Projeto de Resolução nº 017/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Tenente Joarez Cesar Rocha”; 13 – Projeto de Resolução nº 018/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Edimilson Eduardo Silva”; 14 – Projeto de Resolução nº 019/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Pereira”; 15 – Projeto de Resolução nº 020/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Kleberson de Oliveira Morais”; 16 – Projeto de Resolução nº 021/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Gilson Francisco Coelho”; 17 – Projeto de Resolução nº 022/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edvaldo Aparecido Vilas Boas”; 18 – Projeto de Resolução nº 023/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Mauro Lopes”; 19 – Projeto de Resolução nº 024/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Maria das Dores Mendes”; 20 – Projeto de Resolução nº 025/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Raquel Andrade Resende Ticle”; 21 – Projeto de Resolução nº 026/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à empresa Tutty Cerimonial e Assessoria”; 22 – Projeto de Resolução nº 027/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho – Sô Zé) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sebastião de Souza Amaro”; 23 – Projeto de Resolução nº 028/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Meire Aparecida Salustiano”; 24 – Projeto de Resolução nº 029/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Haroldes das Graças Ferreira”; 25 – Projeto de Resolução nº 030/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José do Nascimento Braga”; 26 – Projeto de Resolução nº 031/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Josecler Alair de Oliveira”; 27 – Projeto de Resolução nº 032/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Vinícius França”; 28 – Projeto de Resolução nº 033/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Pe. Balajojappa Kakumanu”; 29 – Projeto de Resolução nº 034/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Café Bento Grão”; 30 – Projeto de Resolução nº 036/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cristhian Passos Siqueira”; 31 – Projeto de Resolução nº 041/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Terço dos Homens da Comunidade São Vicente de Paulo (Vila Murad)”. 32 – Projeto de Resolução nº 042/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Hiper Verdurão”; 33 – Projeto de Resolução nº 043/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Guilherme Botelho Garcia”; 34 – Projeto de Resolução nº 044/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Bragança Engenharia”; 35 – Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”; 36 – Projeto de Lei nº 017/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”; 37 – Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”; 38 – Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 39 – Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Maria da Aparecida Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 40 – Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Nelson de Castro Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 41 – Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2015 (Vereador José Márcio Faria) que “Define as informações que devem constar nas placas de prédios e outras obras públicas municipais”.Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, representando a Comissão de Finanças e Orçamentos, usufruiu da palavra, explanando sobre o Projeto em epígrafe. O Vereador Antônio Marcos Possato, proponente da Emenda feita ao Projeto, usufruiu da palavra em sua defesa. Instaurada a discussão do Projeto e da Emenda, explanaram suas convicções os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo e Elias Freire. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da correspondência de encaminhamento do Projeto, subscrita pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador José Bento da Silva, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Autor usufruiu da palavra em defesa de sua propositura e, ao término, sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. O Vereador João Paulo Felizardo, evocando questão de ordem, requereu ao Presidente a retirada do Projeto de Resolução nº 019/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Pereira”, uma vez que o Parlamentar apresentará propositura substitutiva. O Presidente concedeu início à terceira parte desta sessão ordinária. Fizeram jus, com o desfrute da tribuna, os Vereadores Anderson Marques, José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Marilene Bernardes de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, José Marcio Faria e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos quinze dias do mês de junho do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 19ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 08 de junho de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Viera, José Delfino de Carvalho e Daniel Costa. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 02 (dois) Ofícios de Cumprimentos do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao Banco Bradesco; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Gerente Geral do Banco Bradesco pela explanação na Câmara Municipal). O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Convite encaminhado aos Parlamentares, extensivo à sociedade civil lavrense, advindo da unidade do SESC-MG (Serviço Social do Comércio) de Lavras, para inscrições e participações em curso de Iniciação de Cuidadores de Idosos; e, Convite encaminhado aos Parlamentares, extensivo à sociedade civil lavrense, advindo da diretoria do Instituto Presbiteriano Gammon, para participação dos eventos em comemoração ao 146º aniversário da Instituição. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Presidente: Comunicação aos Parlamentares sobre convite feito à Gerente do Banco Santander, Agência 3183-6, Sra. Beatriz Furtado, para fazer-se presente nesta sessão ordinária a fim de prestar esclarecimentos pertinentes. Entretanto, em resposta, via e-mail, a citada gerente informou ao Presidente sobre sua impossibilidade de comparecimento, uma vez que aguarda autorização da instituição financeira para fazer jus tal representação no Poder Legislativo Municipal. Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Resolução nº 006/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Subtenente Márcio Eustáquio da Purificação”; 02 – Projeto de Resolução nº 007/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Sargento Arari Rodrigues de Faria”; 03 – Projeto de Resolução nº 008/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento Paulo Delson da Silva”; 04 – Projeto de Resolução nº 009/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 3º Sargento Vicente Lourenço”; 05 – Projeto de Resolução nº 010/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Srta. Ana Maria Vale Botelho”; 06 – Projeto de Resolução nº 011/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Marcelo Ferreira Viana”; 07 – Projeto de Resolução nº 012/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Débora Júlia de Resende Pereira”; 08 – Projeto de Resolução nº 013/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras à Sr. Giuseppe Di Domenico”; 09 – Projeto de Resolução nº 014/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Renato de Oliveira Silva”; 10 – Projeto de Resolução nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Adalclever Ribeiro Lopes”; 11 – Projeto de Resolução nº 016/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Rodrigo Melo Oliveira”; 12 – Projeto de Resolução nº 017/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Tenente Joarez Cesar Rocha”; 13 – Projeto de Resolução nº 018/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Edimilson Eduardo Silva”; 14 – Projeto de Resolução nº 019/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Pereira”; 15 – Projeto de Resolução nº 020/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Kleberson de Oliveira Morais”; 16 – Projeto de Resolução nº 021/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Gilson Francisco Coelho”; 17 – Projeto de Resolução nº 023/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Mauro Lopes”; 18 – Projeto de Resolução nº 024/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Maria das Dores Mendes”; 19 – Projeto de Resolução nº 025/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Raquel Andrade Resende Ticle”; 20 – Projeto de Resolução nº 026/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à empresa Tutty Cerimonial e Assessoria”; 21 – Projeto de Resolução nº 027/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sebastião de Souza Amaro”; 22 – Projeto de Resolução nº 028/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Meire Aparecida Salustiano”; 23 – Projeto de Resolução nº 029/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Haroldes das Graças Ferreira”; 24 – Projeto de Resolução nº 030/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José do Nascimento Braga”; 25 – Projeto de Resolução nº 031/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Josecler Alair de Oliveira”; 26 – Projeto de Resolução nº 032/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Vinícius França”; 27 – Projeto de Resolução nº 033/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Pe. Balajojappa Kakumanu”; 28 – Projeto de Resolução nº 034/2015 (Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Café Bento Grão”; 29 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”; 30 – Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”; 31 – Projeto de Lei nº 017/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Presidente sobrestou a votação do Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa, visando à adequação dos autos da propositura em voga, com a inclusão formal da argumentação da Comissão de Finanças e Orçamento e do Vereador Antônio Marcos Possato, autor da Emenda feita ao Projeto. Por concessão do Presidente, os Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno Mattioli usufruíram da palavra. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Agentes de Trânsito de Lavras-MG – AATL”. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra, incluindo seu ofício de encaminhamento e sua justificativa. O Vereador Proponente usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria, Daniel Costa e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei nº 011/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Arquimedes Nogueira Reis (Bié) a Praça situada entre as ruas Humberto Corsini Gattini, José de Pádua e das Copaíbas, no Bairro Jardim Rio Bonito”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus, atuando como Líder do Prefeito na Casa, sobrestou o Projeto. 05 – Projeto de Resolução nº 05/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza o reembolso à União da remuneração e encargos previdenciários de servidor público federal cedido ao Poder Legislativo Municipal”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e do parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamentos ao mesmo. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à redação final. Por concessão do Presidente, o Vereador Francisco Carlos de Jesus usufruiu da palavra, fazendo jus à sua função de Líder do Prefeito nesta Egrégia Casa de Leis. O Presidente convidou para desfrutar da tribuna o Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Gilson José Fonseca Pereira, visando à apresentação dos novos uniformes dos agentes de trânsito do município de Lavras. Findada a explanação do citado Secretário Municipal e em continuidade à sessão ordinária, o Presidente concedeu a Palavra ao Vereador José Henrique Rodrigues, que, lotado na função de Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos “tablets”, apresentou aos Parlamentares os resultados obtidos na averiguação dos fatos denunciados pela Comissão. Registra-se que o Vereador Relator colocou os autos à disposição dos Pares, uma vez que o relatório será submetido à votação neste Plenário na próxima reunião ordinária da Casa, a saber, dia 22 de junho de 2015. O Presidente concedeu início à terceira parte desta sessão ordinária. Fizeram jus, com o desfrute da tribuna, os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques, José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo, Marilene Bernardes de Souza, Daniel Costa, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

justificativa e de seu Ofício de Encaminhamento à apreciação do Plenário. O Vereador proponente desfrutou da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou o Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador proponente agradeceu a aprovação conferida ao Projeto pelo Plenário. Por concessão do Presidente, os Vereadores João Paulo Felizardo e Luciano Fernandes de Melo debateram sobre prazos de obras públicas anunciadas na comunicação da Mesa Diretora. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Vereador Luciano Fernandes de Melo que, na função de Primeiro Tesoureiro da Câmara Municipal de Lavras, em cumprimento legal, apresentou aos Parlamentares, as contas do 1º quadrimestre de 2015 desta Egrégia Casa Legislativa. Assim procedido, questionaram-no sobre as contas apresentadas os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio Faria, Anderson Marques, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno Mattioli. O Presidente concedeu início à terceira parte desta sessão ordinária. Fizeram jus, com o desfrute da tribuna, os Vereadores Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria e Francisco Carlos de Jesus. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos oito dias do mês de junho do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 18ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 1º de junho de 2015; e, 9ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 1º de junho de 2015. Registra-se que ambas as Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho e Anderson Marques. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 06 (seis) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos a Sra. Ethel Duarte Norberto); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao Instituto Presbiteriano Gammon; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Coronel PM Jesus Milagres); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Pizzaria do Betão; 02 – Ofício de Cumprimentos à Pizzaria Romanesca); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos à Sra. Soraya C. Silva Carvalho). O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Ofício encaminhado pela ALAGO (Associação dos Municípios do Lago de Furnas) à Presidência da Casa, convidando os Parlamentares para participarem do Seminário “águas de Minas, água para todos”, a realizar-se em Capitólio, no dia 12 de julho do ano em curso, no Clube Escarpas do Lago, às 08h00min; Declaração de quitação anual de débitos do SENAC-MG (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), referentes à Câmara Municipal de Lavras, em cumprimento à Lei 12.007/2009; Convite encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, aos Parlamentares, para participarem do Evento “Prêmio Ideia – Lavras sem Dengue”, a realizar-se no dia 09 do mês em curso, às 19h00min, no auditório da Escola Municipal Dra. Dâmina; Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Gilson José Fonseca Pereira, à Presidência da Casa, explanando sobre a instalação de ondulações transversais e redutores de velocidade nas vias urbanas de Lavras; Redação esboçando a participação de um membro, não nominado, do 22º Grupo Escoteiro Acauã de Lavras; Convite encaminhado aos Parlamentares, advindo da diretoria da Escola Municipal Dra. Dâmina, para participarem de Festa Junina do citado educandário, a realizar-se nos dias 11 e 12 do mês em curso; e, Convite encaminhado aos Parlamentares, advindo da diretoria da Escola Municipal Oscar Botelho, para participarem de Festa Junina do citado educandário, a realizar-se no dia 13 do mês em curso, às 14h00min. Findada a leitura das correspondências pelo Vereador Secretário, o Presidente convidou, para usufruir da tribuna, o Sr. Cássio de Oliveira Silva, Gerente Geral da Agência 1890, Banco Bradesco S/A, com intuito de responder a questões pertinentes ao atendimento ao público na citada agência bancária, bem como sua infraestrutura, percebida, até o momento, em desconformidade com a legislação vigente. Proveniente de acordo firmado entre a Presidência da Casa e a assessoria jurídica da instituição financeira em voga, o Presidente direcionou perguntas ao Gerente, as quais, anteriormente, foram oficiadas ao mesmo. O Presidente explanou aos Pares que, caso existam novos questionamentos, os Parlamentares devem oficiá-los ao Banco que, por sua vez, responderá em tempo hábil. Por concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e Edmar Bento de Souza explanaram sobre a participação dos gerentes das instituições bancárias nas reuniões ordinárias desta Egrégia Casa. Em desfecho ao debate ocorrido, o Presidente informou aos Pares que aguardará, até quinta-feira próxima, dia 11 do mês em curso, o envio dos questionamentos dos Parlamentares, por escrito, para posterior encaminhamento à gerência do Banco Bradesco S/A, Agência 1890. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se, na fala do Vereador José Henrique Rodrigues, que a apresentação do relatório da CPI dos “tablets”, bem como sua submissão à votação pelo Plenário, serão na próxima reunião ordinária da Casa, a saber, dia 15 do mês em curso. Destaca-se na fala do Vereador Presidente: 01 – Por impedimento regimental, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues não podem ser membros da Comissão de Análise dos Títulos de Cidadãos Honorários, outrora composta na 18ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 1º de junho de 2015. Assim disposto, o Presidente, sob apreciação e votação do Plenário, nomeou para a composição da Comissão em voga os Vereadores José Delfino de Carvalho (titular) e Antônio Marcos Possato (suplente), além dos realocados, Alisson Magno Mattioli (titular) e José Bento da Silva (titular); 02 – Escolha de Parlamentar para substituir o Vereador Elias Freire Filho no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), sendo nomeado, por livre manifestação, o Vereador Edmar Bento de Souza; 03 – Requerimento de autorização de viagem e concessão de diárias, de autoria do próprio Presidente, para participar de Encontro Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCU-MG), a realizar-se em Itajubá, nos dias 16 e 17 do mês vigente, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário; 04 – Autorização de viagem e concessão de diárias, beneficiando todos os Assessores (as) Parlamentares da Casa, caso queiram, para participarem de curso intitulado “Elaboração de Documentos Oficiais”, a realizar-se nos dias 11 e 12 do mês vigente, em Belo Horizonte, sendo aprovada por unanimidade pelo Plenário; 05 – Requerimento de autorização de viagem e concessão de diárias, de autoria da Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, para participar de Encontro Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCU-MG), a realizar-se em Itajubá, nos dias 16 e 17 do mês vigente, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário. Sendo líder do Prefeito na Casa, o Vereador Francisco Carlos de Jesus, em usufruto da palavra, convidou os Parlamentares e toda a população lavrense para participarem da inauguração da “Escola de Inteligência de Lavras”, idealizada por Dr. Augusto Cury, a realizar-se no dia 10 do mês em curso, às 19h00min, na Escola Municipal Dra. Dâmina. Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo questionou o Líder do Prefeito sobre Decreto sancionado pelo Chefe do Executivo versando sobre competências do mesmo. Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Resolução nº 006/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Subtenente Márcio Eustáquio da Purificação”; 02 – Projeto de Resolução nº 007/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Sargento Arari Rodrigues de Faria”; 03 – Projeto de Resolução nº 008/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento Paulo Delson da Silva”; 04 – Projeto de Resolução nº 009/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 3º Sargento Vicente Lourenço”; 05 – Projeto de Resolução nº 010/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Srta. Ana Maria Vale Botelho”; 06 – Projeto de Resolução nº 011/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Marcelo Ferreira Viana”; 07 – Projeto de Resolução nº 012/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Débora Júlia de Resende Pereira”; 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”.Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Declara de Utilidade Pública a Associação Desafio Jovem Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e sua justificativa. O Vereador proponente usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador proponente agradeceu a aprovação conferida ao Projeto pelos Parlamentares. 02 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Vereador José Henrique Rodrigues, em usufruto da palavra, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Agentes de Trânsito de Lavras-MG – AATL”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 04 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de Lavras, e dá outras providências”.. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de João Alves Costa, a Av. Um, que se inicia na BR 265, localizada entre os bairros Jardim Samaúma e Santa Cruz, passando pelo Loteamento Alta Villa Lavras e Alta Villa Bom Jesus”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Luciano Fernandes de Melo explanaram sobre a localização do logradouro em voga. O Vereador Secretário fez a leitura da biografia do homenageado na propositura de nomeação de logradouro público.  O Presidente colocou o Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 06 – Projeto de Lei nº 011/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Arquimedes Nogueira Reis (Bié) a Praça situada entre as ruas Humberto Corsini Gattini, José de Pádua e das Copaíbas, no Bairro Jardim Rio Bonito”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 07 – Projeto de Lei nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de João Aureliano Costa a Rua Seis, que se inicia na Av. Um, localizada entre as quadras 15, 16, 23, 24 no Loteamento Alta Villa Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra. O Vereador Secretário fez a leitura da biografia do homenageado na propositura de nomeação de logradouro público.  O Presidente colocou o Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 07 – Projeto de Lei nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Ester Andrade Costa a Rua Nove, a qual inicia-se na Av. Um, localizada entre as quadras 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, no Loteamento Alta Villa Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra. O Vereador Secretário fez a leitura da biografia da homenageada na propositura de nomeação de logradouro público.  O Presidente colocou o Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Ciclistas de Lavras”.  Os Vereadores José Marcio Faria e Francisco Carlos de Jesus requereram regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, de sua justificativa e de seu Ofício de Encaminhamento à apreciação do Plenário. O Vereador proponente desfrutou da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou o Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador proponente agradeceu a aprovação conferida ao Projeto pelo Plenário. Por concessão do Presidente, os Vereadores João Paulo Felizardo e Luciano Fernandes de Melo debateram sobre prazos de obras públicas anunciadas na comunicação da Mesa Diretora. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Vereador Luciano Fernandes de Melo que, na função de Primeiro Tesoureiro da Câmara Municipal de Lavras, em cumprimento legal, apresentou aos Parlamentares, as contas do 1º quadrimestre de 2015 desta Egrégia Casa Legislativa. Assim procedido, questionaram-no sobre as contas apresentadas os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio Faria, Anderson Marques, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno Mattioli. O Presidente concedeu início à terceira parte desta sessão ordinária. Fizeram jus, com o desfrute da tribuna, os Vereadores Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria e Francisco Carlos de Jesus. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2015, às 23h13min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a nona reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Projetos em 2ª votação: 01 – Projeto de Lei nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 334, de 13 de maio de 2015 e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo; 02 – Projeto de Lei nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente concedeu abertura à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e Edmar Bento de Souza. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 17ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 25 de maio de 2015; 7ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 28 de maio de 2015; e, 8ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 28 de maio de 2015. Registra-se que todas as Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, José Marcio Faria, José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente acrescentou aos requerimentos supracitados uma solicitação, de sua própria autoria, conjunta ao Vereador Edmar Bento de Souza, endereçada ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 04 (quatro) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Eco Clean Fênix; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Salão de Beleza Gota Sina; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Real Usinagem e Caldeira; 04 – Ofício de Cumprimentos aos Bispos Erasmo e Cláudia Duarte pelo lançamento do livro “Eu escolhi você”). Por concessão do Presidente, o Vereador José Henrique Rodrigues, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos “Tablets”, comunicou aos Pares que o relatório dos trabalhos realizados pela Comissão em voga será apresentado na próxima reunião ordinária da Casa, a saber, dia 08 de junho do ano em curso. Por concessão do Presidente o Vereador Alisson Magno Mattioli explanou sobre o feitio dos requerimentos do Poder Legislativo Municipal. O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Ofício de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitando à Presidência o feitio de convite endereçado à Secretária Municipal de Educação, Sra. Amaryllis Maria Pereira de Pádua Castro, para que, perante pedidos oriundos da sociedade civil lavrense, se faça presente na próxima reunião ordinária da Casa para prestar esclarecimentos aos Parlamentares; Ofício de autoria do Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, enviando à Presidência a documentação pertinente à despesa do Poder Executivo no mês de maio do ano em curso, visando apreciação e análise do Legislativo; Comunicação do Ministério da Educação, esboçando sobre repasses realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Município de Lavras; e, Convite endereçado à sociedade civil lavrense, em sua totalidade, para o “IV Arraiá do Itirapuan”, a realizar-se dias 05 e 06 do mês em curso, a partir das 21h00min. Findada a leitura das correspondências pelo Vereador Secretário, o Presidente explanou aos Pares que, devido à agenda da Casa, a solicitação de convite à Secretária Municipal de Educação para fazer-se presente em sessão ordinária, subscrita pelo Vereador Alisson Magno Mattioli, somente poderá efetivar-se no dia 29 do mês em curso. Nessas condições, o Presidente colocou em votação tal solicitação, sendo aprovada por unanimidade. Por concessão do Presidente, discursaram sobre a Secretaria Municipal de Educação, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Presidente: 01 – Convite do Chefe do Executivo Municipal, Sr. Silas Costa Pereira, para reunião, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 03 do mês em curso, às 17h00min, no Gabinete da Prefeitura, tendo como pauta a construção do prédio sede da Câmara Municipal de Lavras; 02 – Escolha de 04 (quatro) Parlamentares para a composição da Comissão de Análise dos Títulos de Cidadãos Honorários, sendo 03 (três) titulares e 01 (um) suplente. Registra-se que, por manifestação do Vereador José Henrique Rodrigues, após aprovação unânime do Plenário, escolheu-se para tal composição da Comissão em epígrafe, os Vereadores membros da Comissão de Serviços Públicos, a saber, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, como titulares, e José Bento da Silva, como suplente; 03 – Processo Seletivo Simplificado para a contratação de profissional capacitado em interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); 04 – Solicitação de autoria do Vereador João Paulo Felizardo requerendo do Plenário, autorização para participar em Curso intitulado “Sistema Eleitoral Brasileiro e os impactos da Reforma Política nos Municípios”, a realizar-se nos dias 10, 11 e 12 do mês em curso, em Belo Horizonte, com concessão de diárias. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário; 05 – Requerimento de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, solicitando a concessão do uso da tribuna para a professora Ana Cláudia França Costa. Registra-se que, o Presidente, em leitura de despacho exarado, fundamentado ao art. 244 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, indeferiu tal requerimento. Explanaram sobre o assunto em epígrafe, por concessão do Presidente, os Vereadores José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus. Por concessão do Presidente, o Vereador Secretário fez a leitura do Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, com ciência da Sra. Vanessa Abraão Mesquita, Coordenadora dos PSFs (Programa Saúde da Família) de Lavras, esboçando sobre os atendimentos prestados à população, oriundos do contágio por Dengue ou de sua suspeita. Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Ciclistas de Lavras”; 02 – Projeto de Lei nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de João Alves Costa, a Av. Um, que se inicia na BR 265, localizada entre os bairros Jardim Samaúma e Santa Cruz, passando pelo Loteamento Alta Villa Lavras e Alta Villa Bom Jesus”; 03 – Projeto de Lei nº 011/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Arquimedes Nogueira Reis (Bié) a Praça situada entre as ruas Humberto Corsini Gattini, José de Pádua e das Copaíbas, no Bairro Jardim Rio Bonito”; 04 – Projeto de Lei nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de João Aureliano Costa a Rua Seis, que se inicia na Av. Um, localizada entre as quadras 15, 16, 23, 24 no Loteamento Alta Villa Lavras”; 05 – Projeto de Lei nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Ester Andrade Costa a Rua Nove, a qual inicia-se na Av. Um, localizada entre as quadras 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, no Loteamento Alta Villa Lavras””; 06 – Projeto de Lei nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Lavras e dá outras providências”.Projeto aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Vereador José Marcio Faria retirou, sua vista ao Projeto, justificando-a oralmente. O Vereador Antônio Marcos Possato, autor da emenda feita ao Projeto, usufruiu da palavra em sua defesa. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, José Bento da Silva, Anderson Marques e Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Agentes de Trânsito de Lavras-MG – AATL”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 334, de 13 de maio de 2015 e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação. 04 – Projeto de Lei nº 015/2015 (Chefe do Executivo) que “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação. O Vereador Secretário requereu ao Presidente a realização de sessão extraordinária logo após a presente sessão, visando a 2ª votação dos Projetos que a exigem, uma vez que, estes foram dispostos em caráter de urgência pelo Chefe do Executivo. Por concessão do Presidente, desfrutaram da palavra os Vereadores Anderson Marques e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente convidou o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, juntamente à Contadora Municipal, Sra. Kátia Regina Gomes Pires Lasmar, para desfrutarem da tribuna e apresentarem as contas do 1º quadrimestre do ano de 2015. Assim procedido, questionaram-lhes as contas apresentadas, os Vereadores Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de 2015, às 12h56min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a oitava reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vice-Presidente colocou em 2ª votação nominal o Projeto de Lei nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Por concessão do Vice-Presidente, o Vereador Anderson Marques desfrutou da palavra e trouxe à tona a possibilidade de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proposta pelo Vereador João Paulo Felizardo, objetivando a averiguação de denúncias feitas quanto à desocupação de casas populares por famílias já contempladas pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Em contrapartida, o Vereador João Paulo Felizardo afirmou aos Parlamentares que o exposto pelo Vereador Anderson Marques refere-se ao recebimento de denúncias da sociedade civil lavrense, as quais, anteriormente à instauração de qualquer CPI, carecem de esclarecimentos advindos da Assistência Social Municipal e da Caixa Econômica Federal. No que concerne ao assunto em voga, explanaram os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo e Edmar Bento de Souza. Por sugestão dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Edmar Bento de Souza, o Vice-Presidente requereu ao Setor de Secretaria desta Egrégia Casa, a redação e o envio de convocação à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Elenita Andrade de Abreu Gomes, e ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 0129, para se fazerem presentes em sessão ordinária, com data a se definir posteriormente, para prestação de esclarecimentos. O Vereador Secretário, a pedido do Vice-Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de 2015, às 12h30min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vice-Presidente, na condução da sessão, justificou a ausência do Vereador Presidente, Cléber José Pevidor da Silva, em razão de viagem a São Paulo, com fins de visita à Feira Panorama Show, autorizada pelo Plenário na 17ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 25 de maio de 2015. O Vice-Presidente colocou em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 014/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da justificativa do Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Anderson Marques, José Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli e Antônio Marcos Possato. Registra-se em Ata, a pedido do Vereador Daniel Costa, que o mesmo, por obrigação de testemunhar em audiência judicial na 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da Comarca de Lavras, na presente data, às 13h00min, retirou-se desta sessão, manifestando-se favorável à aprovação do Projeto em pauta. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, por concessão do Vice-Presidente, usufruiu da palavra e justificou seu atraso na presente sessão, fundamentando-o em horário de exercício de sua profissão civil. Após os relatos acima descritos, o Vice Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo após a presente. O Vereador Secretário, a pedido do Vice-Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 16ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 18 de maio de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 02 (dois) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao Sub. Ten. Roberto César Cardoso Pereira, instrutores e atiradores do Tiro de Guerra 04-031; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Secretário de Esportes e Lazer, Ricardo Carvalho Pacheco). Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Lei nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de João Alves Costa, a Av. Um, que se inicia na BR 265, localizada entre os bairros Jardim Samaúma e Santa Cruz, passando pelo Loteamento Alta Villa Lavras e Alta Villa Bom Jesus”; 02 – Projeto de Lei nº 011/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Arquimedes Nogueira Reis (Bié) a Praça situada entre as ruas Humberto Corsini Gattini, José de Pádua e das Copaíbas, no Bairro Jardim Rio Bonito”; 03 – Projeto de Lei nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de João Aureliano Costa a Rua Seis, que se inicia na Av. Um, localizada entre as quadras 15, 16, 23, 24 no Loteamento Alta Villa Lavras”; 04 – Projeto de Lei nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Ester Andrade Costa a Rua Nove, a qual inicia-se na Av. Um, localizada entre as quadras 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, no Loteamento Alta Villa Lavras”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Agentes de Trânsito de Lavras-MG – AATL”; 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Ciclistas de Lavras”.Projeto aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, à Presidência da Casa, informando sobre a normalização das solicitações e realizações de biópsias; Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Gilson José Fonseca Pereira, à Presidência da Casa, esboçando sobre a sinalização de logradouros da Cidade de Lavras; Ofício encaminhado pelo Sr. Artur de Souza Filho, Gerente de Relacionamentos com Clientes Especiais do Poder Público da Distribuição e Comercialização de Lavras, da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, à Presidência da Casa, esboçando sobre a transferência dos ativos de iluminação pública de Lavras, com marco inicial em 1º de julho de 2014; Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, à Presidência, solicitando autorização para o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, apresentar na 18ª reunião ordinária da Casa, no dia 1º de junho do ano em curso, em audiência pública, as contas referentes ao primeiro quadrimestre de 2015; Comunicação do Ministério da Educação, esboçando sobre repasses realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Município de Lavras; e, Ofício encaminhado pelo Assessor de Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Marcelo Barbosa Sabato, à Presidência da Casa, apresentando justificativas formais às respostas e documentos requeridos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, mencionando os Ofícios 405/2015 (de autoria dos Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Elias Freire Filho) e 505/2015 (de autoria dos Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Edmar Bento de Souza). O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Atendendo ao pedido de inversão dos trabalhos, feito pelo Vereador Secretário, o Presidente, com aprovação do Plenário, colocou em pauta os Projetos em 1ª discussão e votação. Assim procede: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade Pública Municipal o CGP Atlético Clube”. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Autor usufruiu da palavra e leu o histórico do Clube em voga. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Autor agradeceu a votação ao Projeto. 02 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Presidente leu o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, que se manifestou contrária à emenda feita pelo Vereador Antônio Marcos Possato ao Projeto. Por concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa à emenda de sua autoria. Por concessão do Presidente, o Vereador Sebastião dos Santos Viera, Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos, usufruiu da palavra em defesa ao parecer exarado pela citada Comissão ao Projeto. Instaurada a discussão da emenda feita ao Projeto, debateram-na os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues e José Marcio Faria. Este último Parlamentar pediu vista à emenda e ao Projeto. Entretanto, devido ao término do prazo de votação do Projeto em voga, o Presidente consultou o Plenário sobre a concessão de vista requerida pelo Vereador José Marcio Faria; Registra-se que, por unanimidade, o Plenário aprovou tal concessão. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Fica proibida, no âmbito do Município de Lavras, a entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Presidente apresentou aos Pares a emenda feita ao Projeto em voga, sendo ela de sua própria autoria. O Vereador Autor do Projeto usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza e Antônio Marcos Possato. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou a emenda feita ao Projeto em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo.  04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. O Presidente informou aos Pares que o Projeto, em epígrafe, recebeu da Assessoria Jurídica da Casa parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade, fundamentado na competência legislativa concernente às esferas da Administração Pública (Municipal, Estadual e Federal); informou, ainda, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em parecer, também declarou a propositura inconstitucional e ilegal. O Presidente colocou em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. Por concessão do Presidente, os Vereadores Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus e Antônio Marcos Possato justificaram seus votos ao Projeto. Findada a votação dos Projetos, o Presidente usufruiu da palavra. Registra-se na fala do Vereador Presidente: 01 – Ofício-resposta encaminhado pelo gerente do Banco Bradesco S/A, Agência 1890, Sr. Cássio de Oliveira Silva, à Presidência da Casa, esboçando sobre convite recebido para se fazer presente nesta sessão ordinária; registra-se que, o citado gerente fundamentou sua ausência na disponibilidade, a qual se sujeita, para sanar as dúvidas dos Legisladores, via escrita. Entretanto, o Presidente informou ao Plenário que notificará os gerentes das agências bancárias, para que se crie a obrigatoriedade de suas presenças nas sessões desta Egrégia Casa, quando requeridas pelo Legislativo. Ressalva-se: Por concessão do Presidente, os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus, Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira explanaram sobre o assunto em voga. 02 – Solicitação de autorização de concessão de diárias, para o Vereador Presidente e os Servidores José Roberto Mota (Assessor de Tecnologia) e Cacildo Silva Júnior (Diretor de TV), visitarem a Feira Panorama Show, voltada para o setor televisivo, a realizar-se no período de 27 a 29 do mês em curso, em São Paulo. Registra-se que tal solicitação, foi apreciada e aprovada por unanimidade pelo Plenário; 03 – Comunicado de interdição do Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras. Em síntese, o Presidente informou aos Parlamentares o recebimento de Ofício ratificado pelo Sr. Gilson José Fonseca Pereira, Secretário de Defesa Social e Trânsito, apresentando cópia de Boletim de Ocorrência feito pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, interditando o prédio em voga, por atendimento à solicitação de órgão público, sendo eles, Ministério Público ou Poder Judiciário, ambos do Estado de Minas Gerais, conforme fala do Vereador Presidente. Com relatoria das irregularidades, os militares concluíram que, “em razão da reiteração do descumprimento de notificações relativas às tais irregularidades, constadas em perícias, oferecendo riscos às pessoas e ao patrimônio alheio, fica, a edificação, interditada totalmente”.  Em continuidade, os militares afirmaram que “a edificação deveria ser interditada nesse ato, e não o será, única e exclusivamente, por força de ordem judicial expedida em favor da Câmara Municipal de Lavras”. Atendendo ao questionamento do Vereador Anderson Marques, o Presidente explanou sobre a construção do Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras, no local onde se erguia, anteriormente, a construção pertencente a esta Casa. Assim esboçado, o Presidente instaurou debate no Plenário objetivando possíveis soluções ao caso fático. Em delongada discussão, expuseram seus posicionamentos e questionamentos, os Vereadores João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, José Bento da Silva, Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira e, em desfecho ao diálogo, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, em usufruto da palavra, requereu a prorrogação dos trabalhos até o término da explanação de todos os assuntos da Presidência da Casa; 04 – Comunicado da extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para a apuração de eventuais ilícitos/irregularidades pertinentes aos serviços de limpeza urbana do Município de Lavras (CPI do Lixo), em conformidade com o que reza o art. 111, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras; 05 – Denúncia apresentada pelo Vereador João Paulo Felizardo em desfavor do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, cujo objeto, em síntese, se dá pelo descumprimento da obrigação de resposta do Poder Executivo para com as convocações e os pedidos emitidos pelo Poder Legislativo. A fundamentação legal remonta ao art. 4º, inciso III, do Decreto Lei nº 201/1967. Recomenda-se, caso necessário, a leitura da redação ipsis litteris da denúncia, disposta na Ata da 16ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 18 de maio de 2015, aprovada nesta Casa Legislativa na presente sessão. O Presidente explicou aos Pares como se dá a tramitação de recebimento de denúncia no Poder Legislativo. Por concessão do Presidente, usufruíram da palavra, com explanações pertinentes ao assunto em voga, os Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda e Alisson Magno Mattioli. O Vereador denunciante usufruiu da palavra e, em sugestão, estipulou o prazo incidente ao decurso da presente semana, para que o Chefe do Executivo o envie as cópias dos contracheques requisitados para análise do Parlamentar; e, assim procedendo, o Nobre retira, neste ato, a denúncia, ressaltando que, caso aja o descumprimento, proporá novamente a denúncia em desfavor do Chefe do Executivo. O Vereador Francisco Carlos de Jesus, Líder do Prefeito na Casa, usufruiu da palavra. Por concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda e Anderson Marques usufruíram da palavra, explanando sobre a concessão da terceira parte nas sessões ordinárias e extraordinárias da Casa. O Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 15ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 11 de maio de 2015; e, 6ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 11 de maio de 2015. Registra-se que, ambas as atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, Anderson Marques, Daniel Costa, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 07 (sete) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Futura Emp. Imobiliários; 02 – Ofício de Cumprimentos à Pneuleste; 03 – Ofício de Cumprimentos à Casa das Tintas; 04 – Ofício de Cumprimentos à Copyuai Comércio de Máquinas; 05 – Ofício de Cumprimentos à Gelomáquinas); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos à Associação Atlética Ferroviária); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Presidente, demais membros e organizadores da Comunidade dos Pimentas). Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Fica proibida, no âmbito do Município de Lavras, a entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”.Projeto aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Memorando, encaminhado pelo Vereador João Paulo Felizardo à Presidência, solicitando cópia das gravações das reuniões desta Egrégia Casa, compreendidas no período de 1º de janeiro de 2013 a 11 de maio de 2015, juntamente com a cópia das suas respectivas Atas; Requerimento de autoria do Vereador João Paulo Felizardo solicitando à Presidência, a criação de Frente Parlamentar dos Legisladores de Lavras, visando interação no debate da Reforma Política, instaurado hodiernamente no Congresso Nacional. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Vereador Presidente: 01 – Relatoria de sua participação na III Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), no período de 06 a 08 de maio do ano em curso, em Belo Horizonte; 02 – Relatoria de sua participação no IX Congresso Mineiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo, no período de 11 a 13 de maio, em Belo Horizonte; 03 – Comunicado, advindo do Chefe do Executivo, que amanhã, dia 19 de maio, às 09h00min, será realizada a sessão pública do Processo Licitatório que traz como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza pública urbana (lixo), no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Lavras. Por concessão do Presidente, o Vereador José Bento da Silva usufruiu da palavra e questionou a Mesa Diretora sobre o local de construção do novo prédio sede da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente, em resposta, explanou sobre reunião realizada com o Chefe do Executivo, tendo em pauta o assunto em voga. Debateram-no a explanação, com questionamentos pertinentes, os Vereadores Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo. Ainda sob concessão do Presidente, os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues usufruíram da palavra discorrendo sobre o auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais de Lavras. Registra-se que, o Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência o envio de convite ao Gerente de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Lavras, Sr. José Geraldo, para participação e usufruto da tribuna na próxima reunião ordinária da Casa, a saber, dia 25 do mês em curso. O Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário, o pedido de autorização de viagem requerido pelo Vereador Antônio Marcos Possato, visando o cumprimento de Agenda em Belo Horizonte, na próxima quinta-feira, dia 21 do mês em curso. Registra-se que, tal pedido foi aprovado por unanimidade. Projeto em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a afixação de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que especifica”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aceita por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Autor agradeceu a votação ao Projeto. O Presidente, intermediado pelos Vereadores Anderson Marques, José Marcio Faria e José Henrique Rodrigues, explanou aos pares sobre o cumprimento do prazo de emissão de pareceres e relatórios aos Projetos em tramitação na Casa. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra. O Presidente convidou para o usufruto da Tribuna, os representantes da Emater-MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerias), a fim de apresentarem o Relatório de Atividades realizadas na Unidade Regional de Lavras, no ano de 2014. Desfrutou da Tribuna o Sr. Elter Rodrigues Vieira, Técnico do Escritório de Lavras. Findada a explanação, os Vereadores Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno Mattili debateram sobre o tema em voga, por meio de questionamentos ao citado representante da Emater-MG. Atendendo ao pedido do Vereador João Paulo Felizardo, registra-se em Ata, denúncia feita pelo citado Vereador, alegando não ter recebido resposta de dois requerimentos enviados ao Chefe do Executivo, comprovados por protocolos e documentos de registros, no mês de abril do ano em curso, sendo um, solicitação de cópia dos contracheques do Prefeito e Vice-Prefeito, dos anos anteriores até o ano atual; e outro, solicitando ao Chefe do Executivo o envio de relatório sobre as passagens utilizadas pela Sra. Maria de Lourdes Nogueira à Unidade Regional de Pronto Atendimento (URPA), emitido pelo setor competente, com posterior resposta a esta Egrégia Casa. Em continuidade, o Vereador João Paulo Felizardo sintetizou a fundamentação de sua denúncia com a leitura dos seguintes dizeres: “até a presente data, no entanto, demonstrando profundo desprezo do Poder Executivo para com o Poder Legislativo Municipal, o Prefeito não cumpriu um de seus deveres legais, que é o de enviar, sempre que solicitado, informações e documentos aos Vereadores, legítimos representantes da população, com atribuições constitucionais também de fiscalização em contas públicas”. Ainda discursando, o Parlamentar proferiu: “Nós temos uma lei maior, que é o art. 4º, §3º, do Decreto 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ‘dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências’; e, em face do Prefeito Municipal, Sr. Silas Costa Pereira, pelos fatos fundamentados jurídicos expostos, o que eu relatei pra Vossa Excelência, que até a presente data, não enviou resposta ao Vereador. Diz o art 4º: ‘são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato do Prefeito; §3º: desatender sem motivo justo as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular’. Gostaria que Vossa Excelência protocolizasse e desse os procedimentos cabíveis de acordo coma lei vigente”. Manifestada a denúncia, o Presidente orientou o Vereador requerente a protocolar tal alegação na Secretaria da Câmara Municipal de Lavras, para os devidos despachos.Os Parlamentares Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda e Cléber José Pevidor da Silva debateram sobre a concessão da terceira parte e o pedido de prorrogação dos trabalhos em sessão ordinária. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos onze dias do mês de maio do ano de 2015, às 21h01min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a sexta reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vice-Presidente colocou em 2ª votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 15/04/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vice-Presidente colocou em 2ª votação nominal o Projeto de Lei nº 009/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Por concessão do Vice-Presidente, o Vereador Francisco Carlos de Jesus, na condição de Líder do Prefeito, usufruiu da palavra. O Vice-Presidente convidou, para usufruto da Tribuna, o Magnífico Reitor da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Professor José Roberto Soares Scolforo, visando explanar sobre o Planejamento Estratégico da citada Instituição de Ensino. Intermediaram-no a fala, com questionamentos pertinentes, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Viera, José Delfino de Carvalho e José Henrique Rodrigues. Devido ao tempo decorrido na sessão, o Vice-Presidente não concedeu abertura à terceira parte. O Vereador Secretário, a pedido do Vice-Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos onze dias do mês de maio do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, neste ato conduzindo a reunião, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vice-Presidente justificou aos Pares a ausência do Vereador Presidente, Cléber José Pevidor da Silva, alegando participação do mesmo no IX Congresso Mineiro de Direito Administrativo, realizado em Belo Horizonte. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: Ofício do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, descriminando a despesa do Poder Executivo referente ao mês de fevereiro do ano em curso, para ciência e análise dos Parlamentares; e, Comunicação de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O Vice-Presidente colocou em votação a Ata da 14ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 04 de maio de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Viera, Edmar Bento de Souza, Marilene Bernardes de Souza, José Delfino de Carvalho e Daniel Costa. O Vice-Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 12 (doze) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Antônio Marcos Possato (01 – Ofício de Cumprimentos ao Chefe do Executivo pela iniciativa de montar nas dependências da SELT uma estrutura, com apoio do Exército Brasileiro, para atendimento aos cidadãos lavrenses com sintomas de Dengue; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Secretário Municipal de Saúde Executivo pela iniciativa de montar nas dependências da SELT uma estrutura, com apoio do Exército Brasileiro, para atendimento aos cidadãos lavrenses com sintomas de Dengue); do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Farmácia do Trabalhador; 02 – Ofício de Condolências aos familiares da Sra. Maria Aparecida de Rezende Carmo); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao Reitor da Universidade Federal de Lavras, Professor José Roberto Soares Scolforo); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Sofinoval Revede Organizações; 02 – Ofício de Cumprimentos à Cooperativa de Ensino e Integração – ECEI; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Detalhes Acabamentos; 04 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Dental São Cristóvão; 05 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Ótica Brilhartes); do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Condolências ao Sr. Marcos, extensivo aos familiares; 02 – Ofício de Condolências aos familiares da Sra. Tereza Vitorino). O Vice-Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Vice-Presidente, José Henrique Rodrigues. Destaca-se na fala do Vice-Presidente: Leitura e comentário do Ofício encaminhado à Presidência da Casa pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Elenita Andrade de Abreu Gomes, discorrendo sobre a situação dos moradores de rua da Cidade de Lavras, especialmente os ocupantes das intermediações do Terminal Rodoviário “Dr. Maurício Souza”. Por concessão do Vice-Presidente, o Vereador Daniel Costa usufruiu da palavra. Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Fica proibida, no âmbito do Município de Lavras, a entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei nº 009/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, usufruindo da palavra, informou ao Vice-Presidente que o Projeto em voga já dispõe de Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, estando, pois, apto para votação); 03 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”.Projeto aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. Por concessão do Vice-Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 15/04/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Bento da Silva, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, entretanto o Vereador Vice-Presidente informou-lhe que tal solicitação não compete à matéria do Projeto em voga. O Vice-Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo após a presente ordinária. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a afixação de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que especifica”. O Vereador Antônio Marcos Possato liberou a vista pedida ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura da justificativa do Projeto. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei nº 009/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de Encaminhamento do Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Bento da Silva, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, José Marcio Faria e José Henrique Rodrigues. Atendendo ao pedido do Vereador Anderson Marques, o Vereador Secretário fez a leitura do Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto em epígrafe. Depois de delongada discussão, o Vice-Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária, a se realizar logo após a presente ordinária. Atendendo ao pedido do Vice-Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos quatro dias do mês de maio do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 13ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 27 de abril de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Marilene Bernardes de Souza, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Alisson Magno Mattioli e Sebastião dos Santos Viera. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 06 (seis) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Cardiolavras; 02 – Ofício de Cumprimentos à Motoromaria; 03 – Ofício de Cumprimentos ao Restaurante Manah; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Restaurante Antares; 05 – Ofício de Cumprimentos ao Restaurante Tipuana); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Condolências aos familiares de Zilmo Souza Pinto). Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Fica proibida, no âmbito do Município de Lavras, a entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei nº 009/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”.Projeto aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Convite para o 17º Encontro Sul Mineiro de Cafeicultores, a realizar-se no Centro de Inovação do Café, na Universidade Federal de Lavras (UFLA); Convite para lançamento do Livro intitulado “Vestida de palavras”, de autoria da lavrense Simone Guerra, a realizar-se em São João Del Rei, no Solar da Baronesa, e em Lavras, na Livraria Nobel; e, Convite para o 32º Congresso Mineiro de Municípios, cuja temática é “Construindo a Cidade do Futuro”, a realizar-se na Expominas, em Belo Horizonte, no período de 06 a 08 do mês corrente. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Vereador Presidente: 01 – Comunicado que acontecerá, amanhã, dia 05 do mês corrente, às 17h00min, reunião com o Chefe do Executivo, aberta a todos os Parlamentares, tendo como pauta a construção do Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras; 02 – Demandas do Bairro Novo Horizonte, dando destaque à precariedade da única ponte de acesso à comunidade, com Ofício a ser encaminhado, posteriormente, ao Chefe do Executivo, solicitando a inclusão da duplicação de tal ponte nas metas do atual governo; 03 – Pedido de autorização de viagem com  ressarcimento de despesas, feita verbalmente na presente sessão, pelo Vereador Elias Freire Filho, visando cumprimento de Agenda no dia 11 do mês corrente, em Belo Horizonte. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário; 04 – Solicitação de apoio dos Parlamentares para busca conjunta de melhorias para os atendimentos nas agências bancárias da cidade de Lavras, uma vez que a população demanda celeridade e efetividade em tal prestação de serviços. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luciano Fernandes de Melo para complementação de sua fala como membro da Mesa Diretora. De igual maneira, o Presidente concedeu o uso da palavra aos Vereadores Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira e Francisco Carlos de Jesus, que explanaram sobre assuntos congruentes à comunicação feita pela Mesa Diretora. Projeto em votação única: 01 – Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de encaminhamento do Projeto, bem como sua redação material na íntegra. O Vereador Autor fez uso da palavra. Intermediaram-no a fala, com questionamentos pertinentes ao Projeto, os Vereadores José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Viera, Anderson Marques, João Paulo Felizardo e Evandro Castanheira Lacerda. O Presidente colocou o Projeto em Votação única, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à redação final. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 15/04/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Antônio Marcos Possato. Após tal fala, tendo o Vereador João Paulo Felizardo sanado a motivação pelo pedido de vista ao Projeto, retirou-a, verbalmente. Assim procedido, em continuidade à discussão do Projeto em voga, usufruíram da palavra os Vereadores José Bento da Silva e Evandro Castanheira Lacerda. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, à Presidência, requerendo correção, por erro material, na redação final do Projeto em voga. Discordando da correção requerida pelo Chefe do Executivo, o Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a afixação de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que especifica”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto.  O Presidente concedeu início à terceira parte. Usufruíram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza, Marilene Bernardes de Souza, José Marcio Faria e Evandro Castanheira Lacerda. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 12ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 17 de abril de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Marilene Bernardes de Souza, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, José Bento da Silva, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Viera, Edmar Bento de Souza e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 10 (dez) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Drogaria Teixeira); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Lavras Apart Hotel; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Expresso Nepomuceno; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Roma Transportes; 04 – Ofício de Cumprimentos à Aquarela Tintas; 05 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Café Tipuana); da Vereadora Marilene Bernardes de Souza (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Vinícius F. França pelo trabalho realizado junto ao SAMU no PSF do Bairro Novo Horizonte); do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Chefe do Executivo pelo início das obras no Bairro Jardim Magnólia; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Secretário de Obras pelo início das obras no Bairro Jardim Magnólia; 03 – Ofício de Cumprimentos ao funcionário da Prefeitura, Sr. José Cria, pelo início das obras no Bairro Jardim Magnólia). Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a afixação de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que especifica”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2015 (Vereadores) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Marluz Pequeno Bosque”; 03 – Projeto de Lei nº 004/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 15/04/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras providências”.Projetos aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. Pelo caráter excepcional e sem registro no informativo do dia, o Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário, a solicitação do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, para usufruir da tribuna na presente sessão e esclarecer, aos Parlamentares e à população lavrense, o panorama de Lavras no concernente à Dengue. Registra-se que tal requerimento foi aprovado por unanimidade. Entretanto, o Vereador Elias Freire Filho, usufruindo da palavra, requereu à Presidência, após aprovação plenária, a inversão dos trabalhos e a votação dos Projetos constantes na ordem do dia, visando atender aos representantes da sociedade civil presentes à sessão. O Presidente submeteu tal requerimento à votação dos Pares, sendo aprovado por unanimidade. Assim procedido, o Presidente colocou em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 003/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Noemia Cândida do Nascimento o prédio onde funcionará a sede da Farmácia Popular”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada por unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Viera, Edmar Bento de Souza, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato e Daniel Costa. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo.  O Presidente colocou em votação única o Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto. Mesmo sem constar no informativo, mas com parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Presidente colocou em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2015 (Vereadores) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Marluz Pequeno Bosque”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. Os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Francisco Carlos de Jesus requereram regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Findada a votação da ordem do dia, conforme discorrido no início desta redação, o Presidente convidou para desfrute da tribuna, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti. O Secretário explanou sobre o combate à Dengue, já considerada epidemia no Município de Lavras, perpassando assuntos como: decreto de situação de emergência; dados confirmados da doença; ação de combate e atendimento aos enfermos, em parceria com o 11º Batalhão de Infantaria de Montanha de Tiradentes, Exército Brasileiro; rede hospitalar; Sistema Único de Saúde (SUS); Unidade Regional de Pronto Atendimento (URPA); Projeto de Lei, de autoria do Executivo, com normatização da matéria em voga; Campanhas Educativas; Epidemiologia e colaboração efetiva da sociedade civil lavrense. Por concessão do Presidente, intermediaram-no a fala, com questionamentos, solicitações e sugestões pertinentes, os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e Francisco Carlos de Jesus. Em continuidade à sessão ordinária, o Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destaca-se nessas: Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando repasse feito ao Município de Lavras. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Vereador Presidente: 01 – Esboço de reunião realizada juntamente ao Promotor de Justiça da Comarca de Lavras, Dr. Eduardo de Paula Machado, com orientações e sugestões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais a esta Egrégia Casa de Leis, no tocante ao planejamento urbano e ao Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras; 02 – Pedido de autorização de concessão de diárias e ressarcimento de despesas, de autoria do Presidente, para participação na III Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), a realizar-se no período de 06 a 08 de maio do ano em curso, em Belo Horizonte. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário; 03 – Pedido de autorização de concessão de diárias e ressarcimento de despesas, de autoria do Presidente, para participação no IX Congresso Mineiro de Direito Administrativo, a realizar-se em Belo Horizonte, no período de 11 a 13 de maio do ano em curso. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário; 03 – Pedido de autorização de concessão de diárias e ressarcimento de despesas, de autoria da Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, para participação no IX Congresso Mineiro de Direito Administrativo, a realizar-se em Belo Horizonte, no período de 11 a 13 de maio do ano em curso. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário; 04 – Representação pela instauração de Processo Disciplinar Administrativo para averiguação da conduta do Vereador João Paulo Felizardo, mediante relato expresso pela Comissão de Ética da Casa, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e Ética Parlamentar. Para a relatoria do processo em voga, regimentalmente, deve-se sortear um Parlamentar, membro da Mesa Diretora. Assim sendo, o Presidente, por sorteio, designou como relator o Vereador Elias Freire Filho. Oportunamente, o Presidente designou, por sorteio, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda como relator do Processo Disciplinar Administrativo, já instaurado, condizente à averiguação da conduta do Vereador Antônio Marcos Possato. O Presidente consultou os Parlamentares sobre a concessão da terceira parte; entretanto, com voto contrário dos Vereadores João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues Elias Freire Filho e Alisson Magno Mattioli, os nobres decidiram por não tê-la na presente reunião. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

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Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de 2015, às 13h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 11ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 13 de abril de 2015; 5ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 13 de abril de 2015. Registra-se que ambas as Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho e Daniel Costa. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 02 (dois) Ofícios de Cumprimentos do Vereador Evandro Castanheira Lacerda: (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa UOMO; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Chefe de Instrução, aos Instrutores e aos Atiradores do Tiro de Guerra 03-031). Projetos aguardando Pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a afixação de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que especifica”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2015 (Vereadores) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Marluz Pequeno Bosque”; 03 – Projeto de Lei nº 004/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 15/04/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras providências”.Projetos aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Vereador Presidente: 01 – Pedido de ressarcimento de despesas do Vereador Antônio Marcos Possato, proveniente de viagem feita a Belo Horizonte, para discussão de emendas destinadas ao Município de Lavras, juntamente ao Deputado Fábio Cherem, na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais; Registra-se que tal requerimento, após a apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade; 02 – Pedido de ressarcimento de despesas do Sr. Túllio de Castro Santos, Servidor da Casa, lotado na função de Motorista, proveniente de viagem feita à Santa Rita do Sapucaí, com cumprimento de atividades da Casa para a aquisição da aparelhagem da TV Câmara de Lavras em sinal digital; Registra-se que tal requerimento, após a apreciação do Plenário, foi aprovado por unanimidade. Projeto em votação única: 01 – Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. Projeto em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 003/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Noemia Cândida do Nascimento o prédio onde funcionará a sede da Farmácia Popular”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. O Presidente consultou os Pares sobre a possibilidade de realizarem reunião de caráter interno, mediante solicitação feita anteriormente pelos próprios Parlamentares, sucessiva ao término da presente ordinária; Assim esboçado, por unanimidade, os Vereadores optaram pela realização da terceira parte de forma breve e, sequencialmente, a realização da reunião privativa aos Nobres. O Presidente concedeu início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, José Bento da Silva, Elias Freire Filho, Marilene Bernardes de Souza, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli e Francisco Carlos de Jesus. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

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Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos treze dias do mês de abril do ano de 2015, às 22h06min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a quinta reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente concedeu abertura à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza e Daniel Costa. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

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Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos treze dias do mês de abril do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 10ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 06 de abril de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Viera, Antônio Marcos Possato, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho e Daniel Costa. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 04 (quatro) Ofícios de Cumprimentos do Vereador Anderson Marques: (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Jocko’s Moda Masculina e Feminina; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Sarita Roupas; 03 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Padaria Caprichosa; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Alessandro Furtado Silva). Projetos aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. O Presidente, conforme solicitado pelos Parlamentares na 10ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 06 de abril de 2015, convidou o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, para fazer uso da tribuna e explanar sobre o Projeto de Lei nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O Vereador Anderson Marques, fazendo uso da palavra, requereu ao Presidente a inversão da ordem do dia e a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural do Bananal”, uma vez que os representantes da citada Associação se faziam presente no Plenário Orlando Haddad e precisavam retornar às suas residências, ora distantes desta Casa de Leis. Acolhendo tal requerimento, o Presidente o submeteu à apreciação dos Pares, sendo aceito por unanimidade. Por conseguinte o Presidente colocou o Projeto supracitado em votação. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto,tendo solicitaçãoaprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Findada a votação, em retorno à ordem do dia, o Presidente concedeu uso da tribuna ao Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo. Intermediaram-no a fala, questionando sobre o Projeto em voga (a saber: Projeto de Lei nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”) os Vereadores José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo e  João Paulo Felizardo. Findada a discussão, o Presidente colocou o Projeto em destaque em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária, a se realizar logo após a presente ordinária, em atendimento à solicitação dos Vereadores José Bento da Silva e Edmar Bento de Souza. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destaca-se nessas: Convite feito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, a todos os Parlamentares e cidadãos lavrenses, para a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se realizar dia 25 do mês corrente, às 08h00min, na Escola Municipal Padre Dehon.  O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Presidente: Comunicação de resposta encaminhada pelo Deputado Estadual Fábio Cherem à Presidência da Casa versando sobre a “Estrada do Madeira” e a possibilidade de transferi-la à responsabilidade do DER-MG (Departamento de Estrada de Rodagem de Minas Gerais) para manutenção; Requerimento do Vereador João Paulo Felizardo solicitando autorização de diária para o cumprimento de Agenda em Belo Horizonte, nos dias 15 e 16 do mês corrente, com intuito de solicitar recursos para as diversas áreas do Município de Lavras, juntamente ao Deputado Fábio Cherem, na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais (Firma-se que o Presidente colocou tal requerimento em apreciação e votação pelo Plenário, sendo aprovado por Unanimidade); Antecipação da próxima reunião ordinária da Casa, uma vez que esta se dará em dia antecedente ao Feriado Nacional de Tiradentes, cuja data foi decretada como ponto facultativo pelo Governo Municipal; Assim sendo, com aprovação unânime pelos Parlamentares, agendou-se a próxima reunião ordinária desta Egrégia Casa de Leis para sexta-feira, dia 17 de abril de 2015, às 13h00min. Projetos aguardando votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Marcos Antônio Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Presidente da CCJ apresentou aos Pares o Parecer exarado, em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua inconstitucionalidade. O Proponente do Projeto usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Parecer da CCJ, usufruíram da palavra os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Evandro Castanheira Lacerda e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias Freire Filho. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Presidente da CCJ apresntou aos Pares o Parecer exarado, em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua inconstitucionalidade. O Proponente do Projeto usufruiu da palavra. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra. 03 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera o § 1º do Art. 94 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente da CCJ apresentou aos Pares o Parecer exarado, em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua inconstitucionalidade. O Proponente do Projeto usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Parecer da CCJ, usufruíram da palavra os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Elias Freire Filho e Francisco Carlos de Jesus. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Antônio Marcos Possato. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. 04 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2015 (Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Márcio Faria, Alisson Mattioli, Daniel Costa e Sebastião dos Santos Vieira) que “Acrescenta inciso X ao Art. 179 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Presidente da CCJ apresentou aos Pares o Parecer exarado, em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua inconstitucionalidade. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Viera, Alisson Magno Mattioli e José Bento da Silva. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. Por concessão do Presidente, usufruíram da palavra, elencando sugestões para a melhoria dos trabalhos da Casa, os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato e Alisson Magno Mattioli. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a redução para 60 anos a idade para gratuidade no transporte coletivo”. O Presidente da CCJ apresentou aos Pares o Parecer exarado, em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua inconstitucionalidade.  O Proponente do Projeto usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Parecer exarado pela CCJ, usufruíram da palavra os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e o Vereador Presidente.  O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Antônio Marcos Possato. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. Projeto em votação única: 01 – Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. Projeto em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 003/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Noemia Cândida do Nascimento o prédio onde funcionará a sede da Farmácia Popular”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

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Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos seis dias do mês de abril do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a décima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Devido à viagem do Vereador Presidente, anteriormente agendada para a data em epígrafe, e à enfermidade acometida ao Vereador Vice-Presidente, o Vereador 1º Secretário, Evandro Castanheira Lacerda, assumiu a condução dos trabalhos da presente sessão ordinária. Assim esboçado, havendo número regimental, o Presidente em exercício, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente em exercício concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: Atestado emitido por Dr. Alexandre Andrade Canestri, Médico Clínico Geral, impossibilitando o Vereador José Henrique Rodrigues de desenvolver suas atividades no Legislativo Municipal na presente data, devido à enfermidade contraída; Ofício subscrito pelo Vereador Presidente, Cléber José Pevidor da Silva, endereçado aos demais Parlamentares, justificando-lhes sua ausência na presente sessão, em virtude de viagem de cunho particular, anteriormente agendada, cabendo, pois, ao Setor Contábil desta Egrégia Casa, os descontos salariais pertinentes; Ofício subscrito pelo Sr. Sérgio Luiz Aguilar de Castro, Secretário Municipal de Fazenda, encaminhando documentação das despesas relativas ao mês de Janeiro do ano corrente, para análise e conhecimento dos Parlamentares; Ofício encaminhado ao Presidente, subscrito pela Sra. Amarillys Maria Pereira de Pádua Castro, Secretária Municipal de Educação, explanando sobre o transporte escolar dos alunos, munícipes de Lavras, até o CEFET-MG, Campus Nepomuceno; Ofício encaminhado ao Presidente, subscrito pela Sra. Amarillys Maria Pereira de Pádua Castro, Secretária Municipal de Educação, explanando sobre o transporte escolar gratuito para os alunos moradores do Bairro Residencial Fonte Verde até as instituições da Rede Municipal de Ensino; Requerimento subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando autorização de viagem com reembolso de despesas, após deliberação do Plenário, visando participação no III Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal, a realizar-se nos dias 13 e 14 do mês corrente, em Belo Horizonte, em conformidade com o §2º, do artigo 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Registra-se que o Presidente em exercício submeteu tal requerimento em apreciação e votação dos Pares, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade à leitura das correspondências recebidas, dá-se destaque ao requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando autorização de viagem, com uma diária e meia, após deliberação do Plenário, ao servidor José Roberto Mota e ao Vereador Luciano Fernandes de Melo, tendo em vista a representação/participação desta Casa no Encontro da Associação Brasileira de Televisão e Rádios Legislativas, a realizar-se em Belo Horizonte, na ELE/ALMG (Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais), nos dias 09 e 10 do mês corrente.  Registra-se que o Presidente em exercício submeteu tal requerimento em apreciação e votação dos Pares, sendo aprovado por unanimidade. E, por fim, menciona-se o Convite feito aos Parlamentares pela APROAC (Associação para a Promoção de Arte e Cultura) para participação em Solenidade da Aula Inaugural da terceira turma dos alunos da Escola de Música de Lavras, no dia 07 do mês corrente, às 19h00min, na Sede Social do Clube de Lavras. O Presidente em exercício colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 8ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 23 de março de 2015; 9ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 25 de março de 2015; e, 4ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 25 de março de 2015. Registra-se que todas as Atas supracitadas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo, Marilene Bernardes de Souza, Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de carvalho, Sebastião dos Santos Viera e Edmar Bento de Souza. O Presidente em exercício colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a nove Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao casal Fabíola e Hélio; 02 – Ofício de Cumprimentos aos familiares da Sra. Isaura Cunha Silva; 03 – Ofício de Cumprimentos à Psicóloga Cíntia Silva Coelho; 04 – Ofício de Cumprimentos aos Pastores Leonardo Menezes e Djanir Menezes); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Paróquia Nossa Senhora de Fátima; 02 – Ofício de Cumprimentos à Paróquia Nossa Senhora Aparecida; 03 – Ofício de Cumprimentos à Paróquia São Sebastião; 04 – Ofício de Cumprimentos à Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora; 05 – Ofício de Cumprimentos à Paróquia Santana). O Presidente em exercício submeteu à apreciação e votação dos Parlamentares, o requerimento subscrito pelo Servidor Cacildo Silva Júnior, Diretor da TV Câmara de Lavras, solicitando autorização de viagem, com concessão de uma diária e meia, visando participação no Encontro da Associação Brasileira de Televisão e Rádios Legislativas, a realizar-se em Belo Horizonte, na ELE/ALMG (Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais), nos dias 09 e 10 do mês corrente. Registra-se que tal requerimento foi aprovado por unanimidade.  Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a redução para 60 anos a idade para gratuidade no transporte coletivo”; 02 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera o § 1º do Art. 94 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural do Bananal”; 04 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2015 (Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Márcio Faria, Alisson Mattioli, Daniel Costa e Sebastião dos Santos Vieira) que “Acrescenta inciso X ao Art. 179 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. Projetos aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. Projetos aguardando votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Parecer da CCJ; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Parecer da CCJ. Projeto em votação única: 01 – Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. Projeto em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. Visando sanar as dúvidas eclodidas entre os Parlamentares, o Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de Encaminhamento do Projeto, subscrito pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Em continuidade à discussão do Projeto supracitado, usufruíram da palavra os Vereadores Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, Evandro Castanheira Lacerda e Alisson Magno Mattioli. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. Porventura, sendo líder do Prefeito na Casa e por concessão do Presidente em exercício, o Vereador Francisco Carlos de Jesus usufruiu da palavra explanando sobre o Projeto em destaque, intermediado pelos Vereadores José Bento da Silva, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda. O Presidente em exercício concedeu abertura à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Marilene Bernardes de Souza, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Vieira e José Delfino de Carvalho. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto os Vereadores José Henrique Rodrigues e Cléber José Pevidor da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em exercício, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de 2015, às 13h59min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Viera. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em 2ª votação nominal o Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 003/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente concedeu abertura à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de 2015, às 13h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a dois Ofícios de Cumprimentos do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Rui da Silva Verneque; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. Enilson Abraão). O Vereador João Paulo Felizardo pediu que constasse em Ata que, o mesmo, usufruiu da palavra e requereu da Presidência a votação de Ofício redigido, para posterior envio ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Silas Costa Pereira, requerendo ao Chefe do Executivo, o repasse de R$10.000,00 (dez mil reais) mensais ao Parque Francisco de Assis, casado à devolução de repasses que a Câmara Municipal de Lavras faz ao Executivo. Debateram-no sobre a redação do citado Ofício e sobre o tema em voga os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. Doravante calorosa discussão, o Presidente requereu registro, ipsis litteris, da fala do Vereador João Paulo Felizardo à sua pessoa; assim segue: “Presidente, o senhor não é o dono da Câmara, se nós decidirmos aqui, a maioria, que vamos devolver dez mil, não é o senhor que vai falar não, não. Senhor tá achando que o senhor é deus? Delegados como o senhor têm muitos no cemitério comento capim pela raiz. Tá achando que é deus? Ora, ora, vamos respeitar”. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 – Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a redução para 60 anos a idade para gratuidade no transporte coletivo”. Projetos aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Presidente, questionamento sobre a doação de terreno à Polícia Civil de Minas Gerais pela Prefeitura Municipal de Lavras. Assim esboçado, debateram-no tal questionamento os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus e Luciano Fernandes de Melo. Projeto em 2ª votação e redação final: 01 – Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto; entretanto, ao verificá-lo formalmente, o Presidente adiou sua discussão e votação até que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se manifeste no tocante à constitucionalidade, cumprindo a tramitação legal nas proposituras de leis. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Presidente adiou sua discussão e votação até que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se manifeste no tocante à constitucionalidade, cumprindo a tramitação legal nas proposituras de leis. 03 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 003/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras, e dá outras providências”. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente informou aos Parlamentares as alterações feitas ao Projeto original. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a ser realizada logo após a presente ordinária, por sugestão do Vereador Evandro Castanheira Lacerda. O Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra e se retratou com o Presidente, uma vez que deferiu ao Nobre, dizeres que não lhe competem como Parlamentar, justificando-se pela mágoa eclodida em razão do tratamento que a Administração Pública tem dado ao Parque Francisco de Assis na contemporaneidade. Em contra partida, o Presidente agradeceu a postura do Vereador João Paulo Felizardo, sugerindo-lhe maior cautela nas ações, uma vez que os Parlamentares podem se reunir extraordinariamente para culminarem em acordos sobre os pedidos e anseios da sociedade, que também lhes são inerentes. O Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da palavra explanando sobre Projeto de Lei de sua autoria, vetado, que versava sobre a organização das atividades artesanais e sua comercialização no Município de Lavras. O Vereador José Bento da Silva sugeriu à Presidência a marcação de uma reunião exclusiva com os Parlamentares, visando à discussão de adversidades internas. Os Vereadores Anderson Marques, Antônio Marcos Possato e José Delfino Carvalho usufruíram da palavra e elogiaram a Presidência pelas falas proferidas com o objetivo de aperfeiçoamento das discussões entre os Edis e o respeito recíproco no Parlamento Municipal. O Vereador Alisson Magno Mattioli sugeriu à Presidência a marcação de uma reunião exclusiva com os assessores parlamentares, visando à discussão das atividades laborais e das demandas inerentes às funções dos servidores. O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra e comprometeu-se com a atuação da Comissão de Ética na resolução dos conflitos provenientes das relações entre os Parlamentares. Findadas as falas dos Nobres, a Presidência comprometeu-se com agendamento das reuniões sugeridas pelos Pares. Por concessão do Presidente, o Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra e explanou sobre os vendedores ambulantes e as atividades artesanais na cidade de Lavras. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: Atestado, emitido por Dr. Paulo Henrique Souza Ferreira, Médico Clínico Geral, comunicando a impossibilidade do Vereador Francisco Carlos de Jesus, em desenvolver suas atividades parlamentares nos dias 23 e 24 do mês corrente; Ofício encaminhado pela Deputada Federal Dâmina Pereira, reafirmando compromissos assumidos com a cidade de Lavras, destacadamente, a implantação de um centro oncológico; Ofício encaminhado pelo Ouvidor Municipal, Sr. Josecler Alair de Oliveira, convidando os Parlamentares para participarem de evento da Ouvidoria Municipal, a realizar-se no dia 28 do mês corrente, às 08h00min, na Praça Antônio Vilela de Andrade, no Bairro Jardim Glória; Decreto do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, convocando para a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia 25 de abril de 2015, na Escola Municipal Dra. Dâmina, às 09h00min; Ofício do Vereador José Marcio Faria informando à Presidência que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, após composição definida na 7ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 16 do mês corrente, se reuniu e definiu como seu Presidente o Vereador José Marcio Faria, como seu Relator o Vereador Evandro Castanheira Lacerda, e, como seu Membro o Vereador José Bento da Silva; Ainda na redação da correspondência elencada anteriormente, o Vereador José Marcio Faria requereu da Presidência, na presente sessão, a nomeação de um Parlamentar, como Suplente, para a  Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Lavras.  O Presidente colocou em votação a Ata da 7ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 16 de março de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, Marilene Bernardes de Souza, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Daniel Costa e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a quatro Ofícios de Cumprimentos do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Marco Túlio Silva Neves; 02 – Ofício de Cumprimentos à Pastora Noélia Cavalcante; 03 – Ofício de Cumprimentos à Pastora Rosane Schwan; 04 – Ofício de Cumprimentos à Lanchonete Plim). O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do Vereador Tesoureiro, requerimento feito à Presidência da Casa para adiantamento da reunião ordinária prevista para o dia 30 do mês corrente, uma vez que se adentrará a Semana Santa, cujos professos Católicos, participarão de celebrações todas as noites. Assim sendo, o Presidente colocou tal solicitação em apreciação pelos Pares, sendo aprovado por unanimidade o adiantamento da reunião em voga para o dia 25 do mês corrente, às 13h00min. O Presidente, em atendimento ao Ofício encaminhado pelo Vereador José Marcio Faria, supracitado nas correspondências recebidas, concedeu abertura à candidatura dos Vereadores para suplência da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Registra-se a candidatura do Vereador José Delfino de Carvalho, que colocada em votação pelo Presidente, foi aprovada por unanimidade. Para firmamento, acresce-se à composição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Lavras, como Suplente, o Vereador José Delfino de Carvalho. Por conseguinte, o Presidente concedeu abertura para as candidaturas à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente. Candidataram-se os Vereadores José Marcio Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza e Marilene Bernardes de Souza. Pelo número de candidaturas equiparar-se ao número de membros da Comissão, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, o Presidente colocou tal composição em votação, sendo aprovada por unanimidade, ficando os Membros incumbidos de se reunirem e definirem a ocupação da Presidência, da Relatoria e da Suplência da Comissão em destaque. Para firmamento, registra-se composta a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Lavras pelos Vereadores José Marcio Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza e Marilene Bernardes de Souza. O Presidente leu o Ofício, de sua autoria, encaminhado ao Deputado Estadual Fábio Cherem, solicitando a intervenção do Nobre para que a Rodovia Zito de Abreu, conhecida como Estrada do Madeira, seja assumida pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-MG), para fins de manutenção e limpeza. Por concessão do Presidente o Vereador José Marcio Faria usufruiu da palavra. O Presidente explanou sobre o V Congresso Mineiro de Vereadores, realizado nos dias 18 e 19 do mês corrente, em Belo Horizonte; e sobre o Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais, realizado nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo Horizonte Os Vereadores Sebastião dos Santos Veira e Alisson Magno Mattioli intermediaram a fala do Presidente, fazendo-o questionamentos. Discursaram sobre a TV Câmara de Lavras, por concessão do Presidente, os Vereadores Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Viera e, o próprio Presidente. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 – Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. Projetos aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. Projetos aguardando votação no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): 01 – Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do sistema de cobrança no Estacionamento Rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”; O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, do parecer da Assessoria Jurídica da Casa e do parecer da CCJ. O Vereador Autor do Projeto fez uso da Palavra. Instaurada a discussão do parecer da CCJ, usufruíram da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Cléber José Pevidor da Silva, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o parecer da CCJ em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques e José Márcio Faria) que “Proíbe a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução dos serviços públicos de limpeza urbana”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, do parecer da Assessoria Jurídica da Casa e do parecer da CCJ. Instaurada a discussão do parecer da CCJ, usufruíram da palavra os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho e Anderson Marques. O Presidente colocou o parecer da CCJ em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Anderson Marques e Alisson Magno Mattioli. Projeto em votação única: 01 – Projeto de Resolução nº 076/2014 (Mesa Diretora) que “Altera o § 1º e o Art. 3º da Resolução nº 069/2013”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, usufruíram da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à redação final. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e da Emenda feita ao mesmo pelo Vereador João Paulo Felizardo. Instaurada a discussão da Emenda, debateram-na o Vereador Autor e o Vereador Evandro Castanheira Lacerda, juntamente ao parecer da CCJ. O Presidente colocou o parecer da CCJ, referente à Emenda, manifestadamente pela inconstitucionalidade, em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Tendo sido derrubada a Emenda, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cléber José Pevidor da Silva e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato, e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.   O Vereador Autor sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Autor sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. 04 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 003/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Daniel Costa, Elias Freire Filho, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Cléber José Pevidor da Silva, Anderson Marques e Edmar Bento de Souza. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu da Presidência a prorrogação dos trabalhos até a finalização da ordem do dia, tendo sua solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. Depois de delongado debate, devido às diversas possibilidades de interpretações da redação do Projeto supracitado, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário a votação ou não do Projeto em voga na presente sessão, uma vez que cabe ao Legislativo emendar Projetos do Executivo visando sua melhoria e diminuição das falhas possíveis na linguagem jurídica. Após consulta aos Pares, com voto contrário dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa, Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo, o Projeto foi sobrestado até a próxima reunião ordinária da Casa, ficando o Vereador José Henrique Rodrigues responsável pelo reestudo da redação do Projeto, juntamente ao Chefe do Executivo. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera o Art. 2º e acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 3016/04 que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aceita, por unanimidade, pelo Plenário.  O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra explanando sobre audiência pública cujo temática foi o Parque Francisco de Assis e a proteção aos animais, realizada no dia 19 do mês corrente. Perpassando sugestões para auxílio à entidade anteriormente citada, discursaram os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Viera, Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues.  O Presidente consultou os Parlamentares sobre a concessão da terceira parte; entretanto, por maioria, os nobres decidiram por não tê-la na presente reunião. O Presidente comunicou novamente aos Parlamentares o agendamento da próxima reunião ordinária da Casa para quarta-feira, dia 25 do mês corrente, às 13h00min. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, exceto o Vereador Francisco Carlos de Jesus. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 6ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 09 de março de 2015; e 3ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada dia 09 de março de 2015. As duas Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Viera, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a seis Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Malucão das Fábricas; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Farmácia Teixeira); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Condolências aos familiares da Sra. Nadir Alves Millioleri; 02 – Ofício de Cumprimentos à CVC – Lavrastours Viagens e Turismo LTDA); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos à professora Suely Alves Tereza Tavares; 02 – Ofício de Cumprimentos  ao Deputado Estadual Fábio Cherem). O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou em apreciação e votação dos Parlamentares, as seguintes solicitações: de autoria dos Vereadores Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza e Marilene Bernardes de Souza para participarem dos seguintes eventos: V Congresso Mineiro de Vereadores, a realizar-se nos dias 18 e 19 do mês corrente, em Belo Horizonte; Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo Horizonte; de autoria do Vereador José Marcio Faria para participar do Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo Horizonte; de autoria das Assessoras Parlamentares Bruna Taís de Paula, Lílian Souza e Maria Izabel para participarem do Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo Horizonte. Registra-se que todas as solicitações elencadas acima foram aprovadas por unanimidade. Registra-se, também, que por concessão do Presidente, o Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra e excluiu de sua solicitação de autorização de viagem os dias 19 e 20 do corrente mês. Propositura de Moção aguardando discussão e votação: 01 – Propositura de Moção nº 01/2015 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Manifesta Moção de Apoio ao movimento dos servidores da educação atingidos pela Lei Complementar nº 100/2007”. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente, em continuidade à sua explanação como Membro da Mesa Diretora, apresentou aos pares um requerimento, de sua autoria, à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa de Leis, visando instaurar e instruir processo administrativo para averiguação de atitudes condizentes ao Vereador Antônio Marcos Possato, após denúncia pública. Por concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra. O Presidente concedeu abertura à eleição da Comissão de Constituição e Justiça. Registra-se a candidatura dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva e José Marcio Faria. Pelo número de candidaturas equiparar-se ao número de membros da Comissão, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, registra-se a Comissão de Constituição e Justiça formada pelos Vereadores Evandro Lacerda, José Bento da Silva e José Marcio Faria, os quais, em reunião posterior, definirão seu Presidente e Relator. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Ofício encaminhado à Presidência da Casa, pelo Vereador José Marcio Faria, esboçando a continuidade da composição da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente de igual formação ao ano de 2014, sendo Presidente o Vereador autor deste citado Ofício, Membros os Vereadores Anderson Marques e Edmar Bento de Souza, e Suplente a Vereadora Marilene Bernardes de Souza; Convite feito pelo Assessor Jurídico do Município de Lavras, Dr. Luiz Felipe Azevedo Coutinho e Procuradores Municipais, para o I Encontro da Advocacia Pública de Lavras e região, a se realizar no dia 18 de março de 2015, às 11h00min, no auditório da Prefeitura Municipal de Lavras; Ofício do Vereador Elias Freire Filho, subscrito pelo Conselheiro Tutelar, Sr. Marcelo José de Lima, requerendo parceria junto ao Executivo Municipal para implantação de transporte público coletivo para as crianças do Bairro Residencial Fonte Verde; Ofício do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Silas Costa Pereira, comunicando que o Município possui, junto ao Ministério da Cultura, orçamento para a construção do CEAU (Centro de Esportes e Artes Unificadas) e valores já repassados à gestão; Atestado subscrito pelo Médico Urologista, Dr. Alessandro Furtado Silva, informando que o Vereador Sebastião dos Santos Viera foi submetido a atendimento médico na data de 09 de março de 2015, devendo, pois, ausentar-se de suas atividades no Legislativo Municipal na referida data; Convite da Presidente da Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais, Sra. Agulúcia Martins Amarante, para participação de reunião pública, a realizar-se dia 19 de março de 2015, às 19h00min, no auditório do Centro Universitário de Lavras (Unilavras). O Presidente concedeu abertura à eleição de composição da Comissão de Assuntos Públicos Municipais. Registra-se a candidatura dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo, como titulares; e do Vereador José Bento da Silva, como suplente. Pelo número de candidaturas equiparar-se ao número de membros da Comissão, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, registra-se a Comissão de Assuntos Públicos municipais formada pelos Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo (titulares) e José Bento da Silva (suplente). O Presidente convidou para se juntar à composição da Mesa, o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Lavras, Sr. Silas Costa Pereira. O Chefe do Executivo fez seu pronunciamento. Atendendo à solicitação feita pelo Vereador João Paulo Felizardo à Presidência da Casa e à Mesa Diretora, subscrita por 10 (dez) Parlamentares, durante a 3ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada dia 09 de março de 2015, para efetivação de convite ao Chefe do Executivo, visando sanar dúvidas oriundas da explanação feita pelo próprio Prefeito na 6ª reunião ordinária, do primeiro período, também realizada em 09 de março de 2015, o Presidente concedeu abertura aos questionamentos dos nobres. Por ordem de inscrição, usufruíram da palavra, intermediados pelas respostas do Chefe do Executivo, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus e Cléber José Pevidor da Silva. Devido às demandas das questões por parte dos Vereadores, o Presidente concedeu nova oportunidade de perguntas ao Chefe do Executivo. Usufruíram de tal concessão, por ordem de inscrição, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, José Marcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. Em suma, perpassaram o delongado debate entre os Poderes Executivo e Legislativo, assuntos como: repasses orçamentários, combate à Dengue, Unidade Regional de Pronto-Atendimento (URPA), Residencial Fonte Verde, esgotamento sanitário, mobilidade urbana, saúde, oncologia e obras públicas, dentre outros. O Vereador João Paulo Felizardo, usufruindo da palavra, requereu a prorrogação dos trabalhos até a finalização de todos os questionamentos dos Parlamentares ao Excelentíssimo Prefeito Municipal. Entretanto, o Presidente informou-lhe, fundamentado no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras que as sessões da Casa terão a duração máxima de três horas, podendo ser prorrogadas por uma hora, por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário; portanto, o §1º do citado artigo reza que o requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão e deverá ser apresentado a partir de dez minutos do término da ordem do dia, o que faticamente não ocorreu; sendo assim, o Presidente colocou tal requerimento em votação, sendo rejeitado com voto favorável dos Vereadores João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues. Registra-se em Ata: Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 – Projeto de Resolução nº 076/2014 (Mesa Diretora) que “Altera o § 1º e o Art. 3º da Resolução nº 069/2013”; 02 – Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui no âmbito da Câmara municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera o Art. 2º e acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 3016/04 que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. Projetos aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do sistema de cobrança no Estacionamento Rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos nove dias do mês de março do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus,  João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria e José Bento da Silva. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente convidou para se juntar à composição da Mesa, o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Lavras, Sr. Silas Costa Pereira. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Ofício encaminhado à Presidência, pelo Excelentíssimo Dr. Bergson Cardoso Guimarães, Promotor de Justiça e Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, explanando sobre a Associação Lavrense de Proteção aos Animais, repasses do Poder Executivo e Leishmaniose, e, solicitando indicação de representante do Legislativo Municipal para participar de audiência pública, a realizar-se dia 19 de março de 2015, às 19h00min, no Auditório do Centro Universitário de Lavras (Unilavras); e, Convites de Órgãos Governamentais para Seminários e Congressos. O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou em apreciação e votação dos Parlamentares, as solicitações de sua autoria para participar dos seguintes eventos: V Congresso Mineiro de Vereadores, a realizar-se nos dias 18 e 19 do mês corrente, em Belo Horizonte; Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo Horizonte; a solicitação de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, para participar de Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo Horizonte; a solicitação de autoria da Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, para viagem à Belo Horizonte, com finalidade de retirar cópias de todos os processos pertinentes à Câmara Municipal de Lavras no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sendo a Casa autora ou ré. Registra-se que todas as solicitações elencadas acima foram aprovadas por unanimidade. Por concessão do Presidente, discorrendo sobre a composição das Comissões da Casa, usufruíram da palavra os Vereadores José Marcio Faria, Elias Freire Filho, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda. O Presidente fez a leitura do Ofício endereçado ao Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Teixeira, Gerente da Empresa Autotrans em Lavras, que, após usufruto da palavra pelo mesmo na 4ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 23 de fevereiro de 2015, os Parlamentares se comprometeram a envia-lo requerimentos e sugestões da Casa para o transporte coletivo do Município de Lavras. O Presidente colocou em votação a Ata da 5ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 02 de março de 2015, sendo aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de Carvalho, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Silas Costa Pereira. O Chefe do Executivo explanou sobre os planos e as metas de sua gestão para Município de Lavras, perpassando temas como ouvidoria participativa, saúde com dedicação integral, pavimentação de ruas, reformas de escolas e CMEI’s, Projeto “Educação Emocional” (Dr. Augusto Cury), Centro de Esportes e Artes Unificadas (CEAU), fim do Lixão, alargamento da Ponte Branca, Plano de Ação Imediata no Trânsito, Projeto “Valores da Terra”, Dengue e limpeza de lotes. Após explanação, devido a compromisso anteriormente agendado pelo Chefe do Executivo, não foi concedida abertura para questionamentos dos Parlamentares; entretanto, o Prefeito comprometeu-se em enviar cópia das metas apresentadas a todos os Vereadores e dispôs-se à sanar eventuais dúvidas. Por concessão do Presidente, usufruíram da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato debatendo agendamento de participação do Chefe do Executivo em reuniões ordinárias da Casa.  Projetos que deram entrada: 01 – Projeto de Resolução nº 076/2014 (Mesa Diretora) que “Altera o § 1º e o Art. 3º da Resolução nº 069/2013”; 02 – Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui no âmbito da Câmara municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera o Art. 2º e acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 3016/04 que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências”; 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município” Projetos aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do sistema de cobrança no Estacionamento Rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer na emenda: 01 – Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra, uma vez que pediu vista ao Projeto em voga na última reunião ordinária. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da palavra, uma vez que pediu vista ao Projeto em voga na última reunião ordinária. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. O Presidente apresentou aos Parlamentares a análise da Legalidade e da Constitucionalidade dos dois Projetos anteriormente elencados, ambos de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, apresentando a tramitação realizada entre a Assessoria Jurídica da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, tendo anunciada questão de ordem, o Presidente solicitou manifestação dos Parlamentares diante do seguinte questionamento: Deve a Assessoria Jurídica manifestar-se pela Legalidade ou Ilegalidade dos Projetos a ela submetidos, antes destes serem remessados à Comissão de Constituição e Justiça? Os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva, explanaram sobre o questionamento em voga. Findado o debate, por aprovação unânime, os Parlamentares acordaram que a Assessoria Jurídica emitirá parecer anteriormente à Comissão de Constituição e Justiça, o que não isenta a Comissão de emitir parecer. Registra-se, também, que ambos pareceres, da Assessoria Jurídica e  da CCJ, deverão ser  fundamentados e submetidos à apreciação do Plenário em reunião ordinária. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Cléber José Pevidor da Silva e Elias Freire Filho) que “Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Nova Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Explanaram sobre o Projeto em voga os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Daniel Costa, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 04 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei complementar nº 155/08 – que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento. Instaurada a discussão do Projeto, usufruíram da palavra os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza e Anderson Marques. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal na próxima reunião ordinária da Casa. O Vereador José Henrique Rodrigues requereu ao Presidente a realização de reunião extraordinária, logo após a presente ordinária, para a 2ª votação do Projeto anteriormente citado, tendo seu pedido aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os parlamentares, exceto o Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dois dias do mês de março do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo e José Bento da Silva. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 4ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 23 de fevereiro de 2015; 1ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada dia 27 de fevereiro de 2015; e, 2ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada dia 27 de fevereiro de 2015. Todas as Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Viera, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza e Marilene Bernardes de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria ao Ofício de Cumprimentos ao CROB (Centro de Radiologia e Odontologia Bucal), do Vereador Luciano Fernandes de Melo. Projeto que deu entrada: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei complementar nº 155/08 – que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras”. Projetos aguardando pareceres: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do sistema de cobrança no Estacionamento Rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá outras providências” Projeto aguardando pareceres nas emendas: 01 – Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra. O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se que, na fala do Vereador Elias Freire Filho, estando este lotado na função de Presidente da Comissão Parlamentar de inquérito com objetivo de investigar a compra de tablets para o Programa “Educação Conectada” (CPI dos Tablets), o nobre requereu à Presidência a prorrogação do prazo dos trabalhos da mencionada Comissão, abrangendo um período de 90 (noventa) dias, em conformidade com Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras; assim esboçado, o Presidente colocou tal requerimento em apreciação e votação pelos Parlamentares, sendo aprovado por unanimidade. Entretanto, após usufruto da fala pelos Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho, o Presidente solicitou, por escrito, na próxima reunião ordinária da Casa, a definição do objeto da CPI em voga, uma vez que os Vereadores Membros relataram a sua ampliação. O Presidente colocou em votação as solicitações de diárias para o Servidor José Roberto Mota, Assessor de Tecnologias da Casa, e para o Vereador Evandro Castanheira Lacerda, em razão de ida a Belo Horizonte, amanhã, dia 03 de março de 2015, para protocolizarem documento, referente à TV Câmara Lavras, junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Ambas as solicitações foram aprovadas por unanimidade. Por concessão do Presidente, o Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: Atestado, emitido pelo Médico Oftalmologista, Dr. Mansur Elias Ticly Junior, justificando a impossibilidade do Vereador Francisco Carlos de Jesus cumprir suas atividades parlamentares nos dias 02 e 03 de março de 2015, uma vez que o parlamentar foi submetido a procedimento cirúrgico de pequeno porte; Convite do Chefe do Executivo, Exmo. Sr. Silas Costa Pereira, extensivo a toda sociedade civil lavrense, para participação em Evento de planejamento do 185º aniversário de Lavras, a se realizar dia 03 de março de 2015, na Escola Municipal “Dra. Dâmina”, às 19h00min; Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Sr. José Alair de Oliveira, Ouvidor Municipal, esboçando sobre os contatos e serviços prestados pela Ouvidoria Municipal de Lavras; Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Gerente da Empresa Autotrans em Lavras, Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Teixeira, informando sobre as linhas de ônibus existentes no Município de Lavras, atualmente; e, Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, enviando cópia da documentação das despesas referentes ao mês de dezembro do ano de 2014 para análise e conhecimento dos nobres. O Presidente convidou para fazerem uso da tribuna e prestarem contas do 3º (terceiro) quadrimestre do ano de 2014, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, e a Contadora da Prefeitura Municipal de Lavras, Sra. Kátia Regina Gomes Pires Lasmar. Intermediaram-lhes as falas, fazendo questionamentos, os Vereadores José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Viera, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues e José Delfino de Carvalho. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. O Presidente consultou os Parlamentares sobre a concessão da terceira parte; entretanto, por maioria, os nobres decidiram por não tê-la na presente reunião. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os parlamentares, exceto o Vereador Francisco Carlos de Jesus. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 13h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho e José Bento da Silva. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão, justificando aos pares a ausência dos Vereadores José Marcio Faria, Cléber José Pevidor da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. O Vice-Presidente colocou em 2ª votação nominal o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2015 (Chefe do Executivo) que “autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a ausência dos Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 12h30min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a primeira reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho e José Bento da Silva. Havendo número regimental, o Vice-Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão, justificando aos pares a ausência dos Vereadores José Marcio Faria, Cléber José Pevidor da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. O Vice-Presidente colocou em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2015 (Chefe do Executivo) que “autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Instaurado o debate, explanaram sobre o Projeto os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar logo após a presente. Por concessão do Vice-Presidente, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus, Alisson Magno Mattioli e Elias Freire Filho usufruíram da palavra. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a ausência dos Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo e José Bento da Silva. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Atestado Médico encaminhado pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira, subscrito pelo Médico Gastroenterologista, Dr. Evandro Reis Leão Teixeira, comunicando a impossibilidade de o citado parlamentar participar das atividades do Legislativo Municipal na presente data, devido à enfermidade acometida; e, Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Exmo. Sr. Silas Costa Pereira, à Presidência da Casa, solicitando autorização para apresentação das contas do 3º (terceiro) quadrimestre do ano de 2014 na reunião ordinária do dia 02 de março de 2015, pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, e pela Contadora da Prefeitura Municipal de Lavras, Sra. Kátia Regina Gomes Pires Lasmar. O Presidente colocou em votação a Ata da terceira reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 19 de fevereiro de 2015, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se que, informações sobre a Campanha “Dengue, na minha casa não!”, perpassaram a explanação de todos os parlamentares da Mesa Diretora. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques, Marilene Bernardes de Souza, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a nove Ofícios de cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1- Ofício de cumprimentos ao Tenente Coronel PM Maurício Gonçalves Vieira; 2 – Ofício de cumprimentos ao Coronel Jesus Milagres; 3 – Ofício de cumprimentos ao Coronel PM Antônio Claret dos Santos; 4 – Ofício de cumprimentos ao Coronel PM Luis Rogério de Assis); do  Vereador Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de cumprimentos aos familiares do Sr. Antônio Rezende de lucas; 2 – Ofício de cumprimentos aos familiares do Sr. Sérgio Wagner de Oliveira); do Vereador Anderson Marques (1- Ofício de cumprimentos ao Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais PM Marco Antônio Badaró Bianchini); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à Empresa Casel Material de Construção; 2 – Ofício de cumprimentos à Empresa Mundo Evangélico). O Presidente colocou em apreciação e votação dos pares a concessão do uso da tribuna pelo Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Teixeira, Gerente da Empresa Autotrans em Lavras, uma vez que este foi convidado para tal uso e não confirmou presença, de modo que não constou o mencionado usufruto no informativo da presente sessão, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, conforme reza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e Cléber José Pevidor da Silva explanaram sobre a concessão em voga. Após debate sobre concessão, o Presidente colocou-a em votação, sendo aprovada com voto contrário dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e José Marcio Faria. O Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Teixeira, Gerente da Empresa Autotrans em Lavras, fez uso da tribuna. Debateram-no, a respeito da prestação do serviço de transporte coletivo em Lavras, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Alisson Magno Mattioli, Marilene Bernardes de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho e Cléber José Pevidor da Silva. Projeto aguardando pareceres: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. Projeto aguardando pareceres nas emendas: 01 – Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Projetos em votação única: 01 – Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A a Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, juntamente com as emendas feitas pelos Vereadores José Henrique Rodrigues e Antônio Marcos Possato. O Vereador José Marcio Faria, representando os Vereadores Autores, discorreu sobre o Projeto. Por concessão do Presidente, os Vereadores José Henrique Rodrigues e Antônio Marcos Possato, explanaram sobre suas emendas ao Projeto em discussão. Em continuidade ao debate, usufruíram da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de Carvalho, Daniel Costa, Francisco Carlos de Jesus e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou em votação a emenda de autoria do Vereador José Henrique Rodrigues, sendo rejeitada, com voto favorável do Vereador Autor.  O Presidente colocou em votação a emenda de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, sendo aprovada com voto contrário dos Vereadores José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho e José Bento da Silva. O Presidente colocou o Projeto, com a emenda do Vereador Antônio Marcos Possato, em votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores José Marcio Faria, José Delfino de Carvalho e José Bento da Silva; sendo, pois, encaminhado à redação final. 02 – Projeto de Resolução nº 001/2015 (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral nos subsídios dos vereadores nos termos do inciso X do art. 37 da CF”. O Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra, uma vez que pediu vista ao Projeto em voga na última reunião ordinária. Instaurado o debate, debateram o Projeto os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Daniel Costa, José Bento da Silva e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado com voto contrário do Vereador José Henrique Rodrigues e encaminhado à redação final. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu ao Presidente a prorrogação dos trabalhos até a votação de todos os Projetos inclusos na ordem do dia. Após apreciação do Plenário, tal requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto em 2ª votação e redação final: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2015 (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37, CF/88, nos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato retirou a vista ao Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Daniel Costa e Edmar Bento de Souza usufruíram da palavra. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento aceito por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Edmar Bento de Souza, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Atendendo a solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato, registra-se a concessão do Presidente pelo adiamento da votação, por uma ou duas sessões ordinárias, dos seguintes Projetos: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do talonário de 01 (uma) hora, com redução de valor, no sistema de estacionamento rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Por concessão do Presidente, o Vereador Luciano Fernandes de Melo fez uso da palavra solicitando convocação de reunião extraordinária para votação do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2015 (Chefe do Executivo) que “autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, devido à natureza orçamentária do mesmo e regime de máxima urgência solicitado pelo Chefe do Executivo, com vencimento em 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano corrente. O Vereador João Paulo Felizardo, por concessão do Presidente, fez uso da palavra. Em continuidade à 1ª discussão e votação dos Projetos, o Presidente elencou o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os parlamentares, exceto o Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 12h30min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Ofício encaminhado pelo Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico do Município de Lavras, Sr. João Batista Soares da Silva, congratulando os nobres pela retomada às atividades legislativas e pela investidura nos cargos da Nova Mesa Diretora; e, Ofício encaminhado pela Sra Flávia Kátia Silva, Diretora Geral do Presídio de Lavras, representando o Governo do Estado de Minas Gerais, pela Secretaria de Administração Prisional – Presídio de Lavras, agradecendo à Presidência da Casa pela cessão do espaço do Plenário Orlando Haddad no dia 23 de janeiro de 2015, para a realização da 1ª Reunião dos Diretores Gerais da 6ª RISP. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: Solenidade de Posse da Mesa Diretora e primeira reunião ordinária, do primeiro período, realizadas dia 02 de fevereiro de 2015; e, segunda reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 09 de fevereiro de 2015. As citadas Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato e José Delfino de Carvalho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a oito Ofícios de cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (1- Ofício de cumprimentos ao Padre Cristiano Francisco de Assis; 2 – Ofício de cumprimentos ao Sr. Dário Costa); do  Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à Casa de Carne Matinês; 2 – Ofício de cumprimentos à Ótica Santa Luzia); do Vereador Anderson Marques (1- Ofício de cumprimentos ao Deputado Estadual Inácio Franco); do Vereador Marcos Possato (1 – Ofício de cumprimentos ao Governador Fernando Pimentel; 2 – Ofício de cumprimentos à Deputada Federal Dâmina Carvalho Pereira; 3 – Ofício de cumprimentos ao Deputado Federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes). Projeto que deu entrada: 01 – Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. Projetos aguardando pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”; por concessão do Presidente, explanaram, brevemente, sobre a tramitação do Projeto elencado, os Vereadores João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do talonário de 01 (uma) hora, com redução de valor, no sistema de estacionamento rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”; por concessão do Presidente, o Vereador Proponente usufruiu da palavra informando aos pares que fará alteração no Projeto; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres nas emendas: 01 – Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A à Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, e Evandro Castanheira Lacerda. Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra sintetizando aos pares a viagem feita pelo Nobre ao encontro da Chefia do Governo do Estado de Minas Gerais, perpassando assuntos pertinentes às demandas municipais e ao Projeto “Expresso Cidadania”. O Presidente comunicou a devolução dos Projetos de Resolução nº 003/2015 que “cria a escritura de concessão de direito especial de uso de imóvel aos moradores do Bairro Novo Horizonte, e dá outras providências”, e de Resolução nº 002/2015 que “dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município de Lavras, e dá outras providências”, a seus respectivos proponentes, Vereadores Marilene Bernardes de Souza e Elias Freire Filho, uma vez que a conclusão da Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, é, em suma, que a Resolução não é o instrumento jurídico adequado para tratar dos assuntos que foram objetos dos Projetos supracitados, requerendo, pois, adequação do instrumento jurídico. Projeto em votação única: 01 – Projeto de Resolução nº 001/2015 (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral nos subsídios dos vereadores nos termos do inciso X do art. 37 da CF”. O Presidente explicou aos pares o objeto do Projeto em voga. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras providências”. Instaurada a discussão do Projeto, o Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra, uma vez que pediu vista ao mesmo em sessão anterior. Também debateram o Projeto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Ao término da discussão, o Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Faria”.  O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu regime simplificado ao Projeto, com aprovação unânime dos pares, após consulta feita pelo Presidente aos Parlamentares. O Vereador Autor fez uso da palavra. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2015 (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37, CF/88, nos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. Instaurado o debate, usufruíram da palavra os Vereadores José Henrique Rodrigues e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião ordinária da Casa. O Presidente consultou os Parlamentares sobre a concessão da terceira parte; entretanto, por maioria, os nobres decidiram por não tê-la na presente reunião. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, congratulando os nobres pela retomada às atividades legislativas e informando a continuidade do Vereador Francisco Carlos de Jesus como líder do Prefeito na Casa; Ofício encaminhado pela Dra. Cristiane Amaral Lunkes, Professora Reitora do Centro Universitário de Lavras, congratulando os nobres pela investidura nos cargos da nova Mesa Diretora; e, Ofício encaminhado pelo Dr. Rodrigo Fabiano Puzzi, Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, congratulando os nobres pela investidura nos cargos da nova Mesa Diretora. O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra questionando-o sobre a tramitação dos Projetos na Casa referente à emissão dos pareceres das Comissões. O Presidente consultou os pares, em atendimento à solicitação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, requerendo a indicação de dois parlamentares, sendo um titular e outro suplente, para composição dos conselheiros; assim, manifestaram-se pela participação os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, como titular, e Edmar Bento de Souza, como suplente.  Em seguida, o Presidente consultou os pares, em atendimento à solicitação do Conselho Municipal de Turismo, requerendo a indicação de um parlamentar para composição dos conselheiros; assim, manifestou-se pela participação o Vereador Elias Freire Filho. O Presidente colocou em apreciação dos pares a solicitação de diária do Vereador João Paulo Felizardo para cumprimento de agenda em Belo Horizonte. Debateram, concernentemente ao assunto em voga, os Vereadores João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Ao término do debate instaurado, o Presidente colocou a solicitação do Vereador João Paulo Felizardo em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente colocou em apreciação dos pares a solicitação do Vereador Edmar Bento de Souza para antecipação da reunião ordinária do dia 16 de fevereiro de 2015 para amanhã, dia 10 de fevereiro de 2015, às 12h00min, considerando o recesso do Feriado de Carnaval. Entretanto, por evento de passagem de comando do 8º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em Lavras, em horários próximos, após consenso entre os parlamentares, o horário da reunião ordinária em voga foi alterado para as 13h00min, tendo aprovação unânime pelos Vereadores. Entraram com proposituras os Vereadores Marilene Bernardes de Souza, Elias Freire Filho, José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, Sebastião dos Santos Vieira e Daniel Costa. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 02 (dois) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (Ofício de cumprimentos ao Padre Elígio) e do Vereador Marcos Possato (Ofício de cumprimentos ao Deputado Estadual Fábio Cherem). Projetos que deram entrada: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do talonário de 01 (uma) hora, com redução de valor, no sistema de estacionamento rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Faria”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres nas emendas: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A a Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras providências”. Instaurada a discussão do Projeto, usufruíram da palavra os Vereadores Anderson Marques, Edmar Bento de Souza e Alisson Magno Mattioli. Ao término da discussão, o Vereador Edmar Bento de Souza pediu vista ao Projeto. 02 – Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A à Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. Tal Projeto foi liberado para discussão e votação após emissão de pareceres pelas Comissões, exarados na presente sessão. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra, juntamente com sua justificativa e  emenda feita pelo Vereador José Henrique Rodrigues. Instaurada a discussão do Projeto, usufruíram da palavra os Vereadores José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato e Anderson Marques. Este último parlamentar pediu vista ao Projeto.   03 – Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Devido à emenda feita pelo Vereador João Paulo Felizardo ao Projeto, a qual aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o Presidente comunicou aos pares a impossibilidade regimental da votação do mesmo na presente sessão. Por concessão do Presidente, discutiram a tramitação do Projeto acima citado os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Cléber José Pevidor da Silva e Antônio Marcos Possato. O Vereador Antônio Marcos Possato, embasado no argumento de melhor análise dos Projetos em tramitação e paralisação das atividades, proveniente do recesso do Feriado de Carnaval, requereu da Presidência, após aprovação plenária, a mudança da data da próxima reunião ordinária para quinta-feira, dia 19 de fevereiro de 2015, às 12h30min. Assim esboçado, o Presidente colocou tal solicitação em votação sendo aprovada por unanimidade. Registra-se, pois, que a reunião ordinária anteriormente votada para amanhã, dia 10 de fevereiro de 2015, às 13h00min, foi cancelada, prevalecendo agendada para o dia 19 de fevereiro de 2015, às 12h30min. Por concessão do Presidente, o Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra explanando sobre pedidos de vista aos Projetos. O Presidente concedeu início à terceira parte. Usufruíram da tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Daniel Costa e José Marcio Faria. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.

Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a Solenidade de Posse da Mesa Diretora e primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Antônio Marcos Possato iniciou a Solenidade saudando os presentes e convidando a Servidora da Casa, Sra. Edmea Clemente, para conduzir a Oficialização de Posse dos cargos da nova Mesa Diretora, eleita na 17ª reunião ordinária, do segundo período, realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze), em conformidade com o artigo 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Usufruindo da tribuna, a citada servidora convidou para compor a Mesa as seguintes autoridades: Sr. Silas Costa Pereira, Prefeito Municipal de Lavras; Dr. Gilberto Simão de Melo, Delegado Chefe do 6º Departamento da Polícia Civil em Lavras; e, Capitão PM Adilson Carvalho Fonseca, representando o Comandante da 6º RPM, Luis Rogério de Assis. Em seguida, entoou-se o Hino Nacional Brasileiro. Prosseguindo a Solenidade, a Servidora Edmea agradeceu a presença das outras autoridades presentes no Plenário orlando Haddad: Sra. Amaryllis Maria Pereira de Pádua Castro, Secretária Municipal de Educação; Sr. Gilson José Fonseca Pereira, Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito; Dr. Luis Felipe de Azevedo Coutinho, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Lavras; Dr. Carlos Gustavo, Secretário Geral da Subseção OAB Lavras; Sr. Alaíde Oliveira, Ouvidor da Prefeitura Municipal de Lavras; Sr. Rogério Augusto de Oliveira, Coordenador do CRAS – COHAB; Sra. Karina Mascarenhas, Jornalista da Rádio Cultura AM; Sra. Carla Regina Andrade Silva, Investigadora de Polícia; Dr. Carlos Camargo, Delegado Regional de Polícia Civil; Professor Ricardo Carvalho Pacheco, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo; e, Capitão Sérgio Rodrigues, 8º BPM-MG (Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais). Por conseguinte, deu-se início às assinaturas do Termo de Posse, com os seguintes dizeres: “De acordo com o art. 8º do Regimento Interno, tomou posse na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras, para o período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, o Vereador Dr. Cléber José Pevidor da Silva, como Presidente; O Vereador José Henrique Rodrigues; como Vice-Presidente; O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, como Primeiro Secretário; O Vereador Elias Freire Filho, como Segundo Secretário; O Vereador Luciano Fernandes de Melo, como Primeiro Tesoureiro; A Vereadora Marilene Bernardes de Souza, como Segunda Tesoureira”. A Servidora Edmea Clemente convidou para fazer parte da composição da Mesa o Vice-Prefeito Municipal de Lavras, Sr. Clóvis Correa, juntamente ao Dr. Carlos Gustavo, Secretário Geral da Subseção da OAB Lavras. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas com congratulações pela investidura dos cargos da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras. O Ex- Presidente da Casa, Vereador Antônio Marcos Possato, fez o seu pronunciamento. O Prefeito Municipal de Lavras, Sr. Silas Costa Pereira, fez o seu pronunciamento. O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Dr. Cléber José Pevidor da Silva, fez o seu pronunciamento, discorrendo sobre o projeto de trabalho para o ano corrente, perpassando assuntos como processo seletivo para contratação de assessor jurídico da Casa, contratações de servidores, concurso público, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, relação com os Poderes (Executivo e Judiciário) e com a imprensa lavrense. Após término de Solenidade de Posse, os Vereadores ocuparam seus assentos no Plenário e, havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Primeira Sessão, do Primeiro Período, de 2015. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 20ª reunião ordinária, do segundo período, realizada dia 15 de dezembro de 2014; 8ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 16 de dezembro de 2014, 9ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 16 de dezembro de 2014; 10ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 19 de dezembro de 2014; e, 11ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada dia 19 de dezembro de 2014, sendo todas aprovadas por unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Flávio Rivelli Mesquita, à Presidência da Casa, esboçando as despesas referentes aos meses de outubro e novembro do ano de 2014 para análise e conhecimento dos edis; Ofício oriundo da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Furtos, Roubos e Tóxicos, subscrita pelo Delegado Dr. Alexandre Resende Vieira, respondendo ao Ofício 003/2015, expedido pela Presidência da Casa; e, Ofício do Presidente da CFVV (Companhia Ferroviária Vale Verde), Sr. César Mori Junior, discorrendo sobre a revitalização do Complexo Ferroviário da Zona Norte. O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Projetos que deram entrada: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2014 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2014 (Vereador Elias Freire Filho) que “Torna obrigatória as ações de prevenção em parques de diversão e espaços de festas infantis”. Projeto aguardando pareceres: 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Faria”. Projetos aguardando pareceres nas emendas: 01 – Projeto de Lei Complementar nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 02 – Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A a Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 03 – Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Entraram com proposituras os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 09 (nove) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Antônio Marcos Possato (1 – Ofício de cumprimentos ao Ten. Cel. PM Antônio Claret dos Santos pelo trabalho em prol da segurança pública e combate ao crime); do Vereador Anderson Marques (1 – Ofício de condolências aos familiares do Sr. Antônio; 2 – Ofício de cumprimentos ao Movimento Equipe Família; 3 – Ofício de condolências aos familiares da Sra. “Dona Nega”; 4 – Ofício de cumprimentos ao Padre Neidir Antônio Nogueira Vale, extensivo aos demais colaboradores, pela reforma e ampliação da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora; 5 – Ofício de cumprimentos aos servidores da Junta Militar de Lavras); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à empresa Lumar Motos; 2 – Ofício de cumprimentos à empresa Casa de Carne Cambraia); do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de cumprimento ao Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos pelo trabalho realizado quando à frente da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal). Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra questionando-o sobre a tramitação a se seguir para que os nobres convidem personalidades para visitarem a Casa e usufruírem da tribuna. Em resposta, o Presidente informou que tais pedidos deverão ser encaminhados por escrito, com antecedência, para que constem nos informativos tais participações de membros da sociedade civil lavrense.  Por concessão do Presidente, o Vereador Secretário usufruiu da palavra e pediu esclarecimento à Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, no tangente à eficácia do Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”, em função do Princípio da Anterioridade. Debateram tal questionamento os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Cléber José Pevidor da Silva, consentindo que tal Projeto demanda estudo, doravante tramitação de emenda feita a sua redação. Projeto em 1ª discussão e votação: 01 – Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira usufruiu da palavra e explanou sobre prazos de votação de Projetos, comunicação da Mesa Diretora e visitas de pessoas da sociedade civil lavrense a Casa. O Presidente concedeu início à terceira parte. Usufruíram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, José Bento da Silva, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo e Daniel Costa. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.