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A Câmara Municipal de Lavras, sede do Poder Legislativo contando atualmente no município com pouco mais de 100 mil habitantes e ser a quinta maior cidade da região do sul de Minas Gerais apresenta ao todo nesta gestão 17 Vereadores, com 14 homens e três mulheres que representam os anseios do população.

Nas sessões das Reuniões Ordinárias e das Extraordinárias tem como objetivo e função através dos debates em relação aos problemas da cidade e na criação de projetos de lei que passam pelo legislativo municipal. São feitos todo o trabalho através dos Planos Diretor e Municipal de Educação, sobretudo das Lei de Diretrizes Orçamentárias entre tantas outras de política públicas que figuram na agenda desta Casa de Leis.

Os debates intensos dos parlamentares ajudam no desenvolvimento dos projetos de leis que mais tarde são outorgados em votação ao estabelecer as diretrizes na constituição do município de Lavras.

 

A origem do Poder Legislativo no Brasil

 

No Brasil, as Câmaras Municipais foram introduzidas no período colonial pelos portugueses. Após a proclamada da Independência política, no dia 7 de setembro de 1822, pelo então príncipe regente e futuro Imperador Dom Pedro I ao determinar na elaboração de uma Constituição Federal para a nova nação. Depois de concluída, foi outorgada pelo próprio Imperador em 25 de março de 1824 e foi a primeira promulgada. A partir daí, houve grandes mudanças nos trabalhos ocorreram nas Câmaras Municipais brasileiras, isso porque os poderes foram divididos em quatro esferas: Executivo, Legislativo, Judiciário e o Moderador – este era de competência do próprio Imperador. As Câmaras Municipais surgiram com o crescimento da nação e eram presididas pelos Vereadores mais votados, cabendo-lhes o Governo Municipal e a gestão econômica por vilas e cidades.

 

Em 1828, a Carta de Lei do Império do Brasil trouxe grandes mudanças no cenário das Câmaras Municipais, no qual foram retirados pela função judiciária ao determinar eleições diretas para Vereadores, com isso o número passou a ser nove nas cidades e sete para vilas e isso aumentou o mandato eletivo para quatro anos, colocando sob a tutela do poder Legislativo superior, que limitaram suas atuações. As tentativas de reduzir o poder das administrações locais não pararam ao longo dos anos. Atualmente as eleições apresenta o critério através das coligações entre os 35 partidos vigentes no Brasil.

Com a Proclamação da República, no dia 15 de novembro de 1889, novas mudanças ocorreram e as Câmaras Municipais foram fechadas por decreto do Governo Provisório. Em 1891, foi promulgada então a primeira Constituição Republicana, que adotou o sistema de governo presidencialista, federativo e democrático liberal. A tripartição dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, se manteve com estruturas harmônicas e independentes entre si e excluiu com o poder Moderador que era de autonomia do próprio Imperador, com a mudança da Monarquia para República.