Câmara

Home  »  Câmara

BEM-VINDO!

 

A Câmara Municipal de Lavras, atualmente, é composta por 17 (dezessete) vereadores que representam os anseios do povo lavrense.

Todos os importante debates da cidade de Lavras passam pelo crivo do Poder Legislativo. Plano Diretor, Plano Municipal de Educação, Lei de Diretrizes Orçamentárias entre tantas outras política públicas – para não dizer todas – figuram na agenda desta Casa de Leis.

Debates intensos contribuíram para o desenvolvimento de Projetos de Leis que mais tarde deram vez a Leis que estabeleceram diretrizes na constituição do município de Lavras.

A origem do Legislativo…

A instituição Câmara Municipal teve sua origem na Antiga Roma, onde o vereador, chamado edil, era o funcionário responsável pela garantia e observância do bem comum. No Brasil, as Câmaras foram introduzidas pelos colonizadores portugueses.

Proclamada a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, o imperador d. Pedro I determinou a elaboração de uma Constituição para a nova nação. Concluída, foi outorgada pelo imperador em 25 de março de 1824. A partir daí, grandes mudanças ocorreram nas Câmaras Municipais brasileiras, pois o Poder foi dividido em quatro: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador, sendo que este era competência do próprio imperador.

As Câmaras Municipais continuariam existindo e seriam presididas pelos vereadores mais votados, cabendo-lhes o governo municipal e a gestão econômica das vilas e cidades.

Em 1828, a Carta de Lei do Império trouxe maiores mudanças para as Câmaras Municipais. Retirou-lhes a função judiciária; determinou eleições diretas para vereadores, cujo número passou a ser nove nas cidades e sete nas vilas; e aumentou o mandato eletivo para quatro anos, colocando-as sob a tutela dos Poderes Legislativos superiores, que limitaram sua atuação.

As tentativas de reduzir o poder das administrações locais não pararam por aí.

Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, novas mudanças ocorreram e as Câmaras Municipais foram fechadas por decreto do Governo Provisório.

Em 1891, foi promulgada a Primeira Constituição Republicana, que adotou o regime republicano, presidencialista, federativo e democrático liberal. A tripartição do poder em Executivo, Legislativo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si, previa a autonomia municipal.