Assessoria Jurídica

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ASSESSORIA JURÍDICA

Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos

Endereço: Rua Pedro Sales, nº 542/ térreo – Centro, Lavras – MG

Telefone: (35) 3822-3020

E-mail: juridicocamaralavras@gmail.com

Atribuições do cargo conforme a Lei Complementar nº 101/2007

Compreende as funções que estão relacionadas à assistência jurídica e ao assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares, aos Vereadores e aos órgãos internos da Câmara Municipal de Lavras, nas questões legais do processo parlamentar.

Atribuições Típicas:

  1. Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
  2. Representar no Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, conjuntamente com a Mesa Diretora;
  3. Substabelecer suas funções de advogado, para exercer suas funções junto aos Tribunais de Justiça, apresentando sustentação oral dos interesses do Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;
  4. Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados;
  5. Despachar os assuntos de sua área de competência com o Presidente da Câmara;
  6. Analisar e estudar o aspecto jurídico das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões, com a finalidade de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres;
  7. Assessorar os vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos, indicações e demais proposições;
  8. Prestar apoio jurídico aos demais órgãos da Câmara Municipal, na sua organização, funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros a fim de certificar-se de sua exatidão, integridade e autenticidade;
  9. Desenvolver estudos e montar arquivo de jurisprudências de interesse da Câmara, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal;
  10.  Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando as unidades administrativas e aos vereadores interessados, a existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos legislativos da Câmara;
  11. Realizar quaisquer outros estudos e pesquisas por determinação da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos arquivados;
  12. Responder consultas de vereadores sobre interpretações de textos legais;
  13. Assessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas quanto ao aspecto jurídico das questões administrativas;
  14. Preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança, impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
  15. Conduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de atuação e que sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a estrutura organizacional do Poder Legislativo;
  16. Conduzir o processo de atualização da legislação estadual e federal sobre idêntico assunto;
  17. Acompanhar e dar parecer, desde que solicitado, em todos os processos licitatório, incluindo editais e contratos;
  18. Executar outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for necessária, a colaboração de servidores dos órgãos interessados;
  19. Requisitar documentos a qualquer outro setor do Poder Legislativo, devendo o atendimento ser prioritário, se for para instruir processo cujo prazo estiver em curso;
  20. Requisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório saber jurídico para instrução das matérias em tramitação pela Câmara Municipal de Lavras;
  21. Emitir parecer sobre matéria requerida por qualquer vereador, através do Presidente da Câmara;
  22. Assessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que forem instituídas mediante solicitação e posterior liberação da Presidência;
  23. Auxiliar, sempre que for solicitado, todos os servidores do Legislativo em questões jurídicas de maior grau de complexidade;
  24. Executar outras tarefas jurídicas, atendendo as necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação do Presidente.