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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Secretária: Maria Izabel de Paula Fraguas

Secretária: Silvânia Maria de Lima Pereira

Endereço: Rua Raul Soares, 30, 1º andar, anexo administrativo, centro, Lavras-MG

Telefone: (35) 3821-1705

E-mail: secretaria@camaralavras.mg.gov.br

cmlsecretaria@veloxmail.com.br

 

Atribuições gerais conforme a Lei Complementar 101/2007

  1. prestar pronta assistência e apoio à Mesa Diretora e aos Vereadores;
  2. encaminhamento das redações finais das leis e resoluções, bem como cuidar dos prazos regimentais e fatais de todos os projetos em andamento;
  3. redigir e/ou participar da redação da correspondência, pareceres, relatórios e outros tipos de documentos;
  4. elaborar os contratos, cumprir a legislação em Vigor e arquivá-los de acordo com as instruções do TCEMG, para a fiscalização “in loco”;
  5. responsabilizar-se pela digitação e arquivo das leis, resoluções, atos da mesa, contratos, processo licitatório, etc., no sistema informatizado do Legislativo, além do arquivo tradicional;
  6. encaminhar à Contabilidade, em tempo hábil, todas as leis, resoluções, contratos, que envolvam o aspecto contábil e financeiro;
  7. dar publicidade aos atos, de acordo com a legislação em vigor;
  8. zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
  9. elaborar e conferir a pauta das reuniões ordinárias;
  10. responsabilizar-se pela constante atualização do banco de dados das autoridades federais, estaduais e municipais;
  11. conferir e responsabilizar-se com carimbo e visto, por todos os documentos que saírem da Secretaria para outros setores;
  12. outras tarefas afins para as quais for designado.