Projetos Legislativos

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Projeto Lei Legislativo 098 2013 – Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos para as pessocas com necessidades especiais

Projeto Lei Legislativo 037 – Mensagens contra uso de drogas em talões de cheques

Projeto Lei Legislativo 036 – Denomina Rua Victor Vieira de Carvalho

Projeto Lei Legislativo 028 – Obriga as Unidades de Saúde Privadas a comunicarem os atendimentos médicos prestados aos menores de idade

Projeto Lei Legislativo 029 – Utilidade Pública Associação Moradores Bairros Morada do Sol I II

Projeto Lei Legislativo 030 – Obriga entidades e empresas organizadores de eventos responsabilizar-se pela limpeza das vias públicas no entorno dos locais d

Projeto Lei Legislativo 033 – Denomina Rua Victor dos Santos Vaz

Projeto Lei Legislativo 027 – Dispõe sobre a doação por vereadores de parcela de seu subsídio a instituições filantrópicas

Projeto Lei Legislativo 026 – Denomina Rua José de Pádua

Projeto Lei Legislativo 025 – Denomina Rua Prof Tautimil Libeck

Projeto Lei Legislativo 022 – Utilidade Pública Associação Comunitária Lajinha

Projeto Lei Legislativo 035 – Denomina Rua Albertina Pena Lima

Projeto Lei Legislativo 08 – Dispõe sobre a Prestação de Contas da Câmara durante sessão ordinária

Projeto Lei Legislativo 010 – Institui a Data Festa Homem do Campo Projeto Lei Legislativo 010

Projeto Lei Legislativo 016 – Institui Semana Municipal de combate ao crack e outras drogas

Projeto Lei Legislativo 006 – Utilidade Pública Auto Escolas

Projeto Lei Legislativo 004 – Proíbe manifestações estudantis denominadas trotes

Projeto de Lei Legislativo 028

Projeto de Lei Legislativo 025

Projeto de Lei Legislativo 016

Projeto de Lei Legislativo 08

Projeto Utilidade Pública Auto Escolas