Leis Complementares & Orgânicas

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Com objetivo de atender o que determina a LEI nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Lavras disponibiliza, ABAIXO, os LINKS para acesso ao repositório de LEIS do Município de Lavras para todo cidadão interessado poder acessar e fazer downloads. Os arquivos estão em formato PDF.

  • Lei 3976 Propaganda Eleitoral - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE SONORIZAÇÃO MÓVEL, CAVALETES E PINTURAS EM MURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – com emendas constitucionais e emendas revisadas

 

 

  • Lei 13.022/14 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. INSTITUI NORMAS GERAIS E DISCIPLINA O § 8º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

  • Lei 3.774/2010 - DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.